A estrutura da Administração Pública brasileira compreende...

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Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Auxiliar Administrativo |

Q4218991 Direito Administrativo

A estrutura da Administração Pública brasileira compreende diferentes formas de organização administrativa destinadas à execução das atividades estatais, observando princípios constitucionais e critérios de descentralização administrativa. Considerando as características da Administração Direta e da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

A criação de entidades da Administração Indireta elimina o dever de fiscalização pelo ente político que as instituiu, em razão da autonomia administrativa de que dispõem.

Os órgãos integrantes da Administração Direta possuem personalidade jurídica própria, podendo adquirir direitos e assumir obrigações em nome próprio.

A descentralização administrativa ocorre quando há distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.

A Administração Indireta integra a estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta, diferenciando-se apenas pela autonomia financeira de suas unidades.

A Administração Direta é integrada pelos órgãos que compõem as pessoas políticas, enquanto a Administração Indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, instituídas para o desempenho de atividades administrativas descentralizadas.

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