Um Município pretende organizar sua estrutura administrativa. Para isso, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei destinado à estruturação de novas entidades da administração pública indireta, com o objetivo de ampliar a prestação dos serviços públicos municipais. Considerando os termos da Constituição Federal de 1988, que disciplina a criação e autorização de entidades da administração pública indireta, é CORRETO afirmar que: