Questões de Concurso
Sobre abuso de poder em direito administrativo
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A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O abuso de poder configura mera irregularidade e não enseja ilegalidade.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
No que concerne aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
Considere as seguintes situações:
I - A autoridade do poder executivo municipal negou, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público municipal, em razão de anterior demissão no âmbito do poder público estadual.
II - Após uma breve discussão por questões partidárias e ideológicas, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia, foi removido por seu superior hierárquico, como forma de puni-lo, para outra localidade.
Em relação às condutas das autoridades superiores apresentadas em ambas as situações descritas, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item.
Os atos dos agentes públicos configurados como abuso
de poder somente poderão ser impugnados
administrativamente.
Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item.
O administrador público que pratique um ato com
finalidade diversa do interesse público poderá ser
responsabilizado por abuso de autoridade.
Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item.
O abuso do poder, necessariamente, caracteriza-se pelo
excesso, sendo indispensável que o agente público
pratique uma conduta comissiva.
I. O poder hierárquico permite a Administração Pública punir de forma interna os seus servidores em razão de infrações funcionais, bem como punir os particulares ligados mediante algum vínculo jurídico específico.
II. É atributo do poder de polícia a autoexecutoriedade, sendo possível à Administração executar suas próprias decisões sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
III. Há excesso de poder na conduta do administrador que, dentro da sua competência, age para alcançar um fim diverso do previsto, de forma explícita ou implícita, na lei.
IV. São elementos nucleares do poder discricionário a conveniência e a oportunidade. A conveniência indica em que condições vai se conduzir o agente; a oportunidade diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida.
Está correto o que se afirma apenas em
O abuso de poder é tratado pela doutrina majoritária como gênero cujas espécies são: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando a um fim diverso da consecução do interesse público; e o desvio de poder, que se dá quando o agente público exorbita da competência que lhe foi legalmente atribuída.
Diante de tal fato, no exercício de sua competência legal, Marcelo exonerou Fernando do cargo em comissão e fundamentou o ato administrativo alegando a prática de falta funcional do servidor.
O ato administrativo de exoneração praticado por Marcelo é
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