Questões de Concurso
Sobre abuso de poder em direito administrativo
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Se um prefeito desapropriar imóvel privado a fim de atingir um desafeto político seu, ficará caracterizado desvio de finalidade, ainda que a referida autoridade seja competente para o ato e este seja, em tese, cabível.
A omissão da Administração Pública também pode caracterizar o abuso de poder. Sabe-se que existe a omissão genérica e omissão específica da Administração Pública. Na primeira, surge o abuso de poder, porque se trata de escolha do momento mais oportuno para o incremento das políticas de administração, as quais não possuem prazo determinado. Na segunda, surge o abuso da necessidade particular de cada um que permeia o processo de tomada de decisão.
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
O excesso de poder engloba as hipóteses de abuso
e de desvio. Com isso, o primeiro é um problema
de competência, ao passo que o segundo é um
problema de finalidade, e ambos são praticados na
forma comissiva.
Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente.
O abuso de poder pode ser caracterizado pelo excesso de
poder, situação em que o agente público atua fora dos limites
de sua competência.
“Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar‑se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.”
Manual de direito administrativo. 37.a ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023 (com adaptações).
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
O abuso de poder pode decorrer de
condutas omissivas.
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.
São formas de abuso de poder: o excesso de poder, que
ocorre quando o agente público extrapola os limites da
competência que lhe foi outorgada pela lei; e o desvio de
poder, que ocorre quando a competência é exercida nos
estritos limites legais, mas com finalidade diversa daquela
legalmente prevista.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na situação apresentada, João praticou abuso de poder.
Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.
O desvio de poder é a modalidade de abuso em que o
agente busca alcançar exatamente o fim que a lei lhe
permitiu, mas o faz de forma ou por meio ilegal.
Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.
Ao agir com abuso de poder, por qualquer de suas
formas, o agente submeterá sua conduta à revisão,
judicial ou administrativa.
Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.
Excesso de poder é a forma de abuso própria
da atuação do agente fora dos limites de sua
competência administrativa.
Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.
Abuso de poder é a conduta ilegítima do
administrador, quando atua fora dos objetivos
expressamente traçados na lei, não sendo admitidas
restrições implícitas ao exercício do poder.
Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.
Uso do poder é a utilização normal, pelos agentes
públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere.
I. Haverá excesso de poder quando o agente público, embora agindo dentro de sua competência, desvia-se dos fins previstos pelo legislador.
II. O desvio de poder restará configurado quando o agente público agir fora dos limites de sua competência.
III. Abuso de poder é gênero, do qual são espécies o desvio e o excesso de poder.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O abuso de poder se divide em excesso de poder e desvio de poder, ocorrendo o primeiro toda vez que o administrador ultrapassar os limites de sua competência, ao passo que o segundo ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando a uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente.
II. Como regra geral, o poder regulamentar apenas complementa a lei, não inovando no ordenamento jurídico, excepcionado os denominados decretos autônomos previstos no art. 84, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil.
III. O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de ordenar, de coordenar, de controlar e de corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da administração. Por meio dele, ainda, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.
IV. O poder de polícia é, via de regra, discricionário, motivo pelo qual sua delegação é possível aos particulares.
verifica-se que está/ão correta/s
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