Questões de Concurso
Sobre abuso de poder em direito administrativo
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No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, José agiu:
O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções.
CARVALHO FILHO, 2015.
Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:
I.Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.
II.Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
III.Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
IV.Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Está(ão) CORRETA(S):
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Pela própria natureza do fato em si, todo abuso de poder
se configura como ilegalidade.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas
formas, o agente submete sua conduta à revisão, judicial
ou administrativa.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação
do agente fora dos limites de sua competência
administrativa.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador,
quando atua fora dos objetivos, expressa ou
implicitamente, traçados na lei.
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Considere-se que um agente público, ocupante de cargo de
chefia no âmbito da administração pública, determine, por
meio de ato administrativo, em decorrência de desavenças
pessoais, a remoção de servidor público subordinado para
outra localidade do território nacional. Nessa situação, fica
caracterizado o abuso de poder na modalidade excesso de
poder.
No que se refere aos poderes administrativos, ao uso e ao abuso do poder, assinale a alternativa correta.
No caso em tela, o chefe institucional:
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Os poderes da administração pública, por serem inerentes à
atividade administrativa, são irrenunciáveis.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação
do agente fora dos limites de sua competência
administrativa.
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