Questões de Concurso
Sobre abuso de poder em direito administrativo
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Quando o agente atua fora dos limites de sua competência, ocorre o chamado desvio de poder.
Da mesma forma que o ordenamento jurídico confere aos administradores públicos determinados poderes, também impõe a eles deveres.
Um determinado agente público, ao final de processo administrativo disciplinar em que se concluiu pela existência de autoria e de materialidade, aplicou a sanção de demissão ao servidor processado, muito embora aquele agente, como superior imediato, somente detivesse competência para aplicação da sanção de advertência ou de suspensão de até trinta dias.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Os administradores públicos, em razão do dever de agir que se lhes impõe, têm a faculdade de exercer suas prerrogativas na forma definida pelo ordenamento jurídico.
Considere o seguinte caso hipotético:
A Prefeitura do Município “X” desapropria um imóvel apenas porque o proprietário é um desafeto do Prefeito.
É correto afirmar que o ato administrativo dessa Prefeitura foi praticado com
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência.
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O desvio de poder quanto à finalidade ocorre quando o
administrador age dentro dos limites de sua
competência, mas o faz para alcançar fim diverso do
previsto.
No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente
público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte,
ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela
necessária ocorrência de um transbordamento no
poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na
modalidade omissiva.
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio
de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente
público.
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