De acordo com a Lei nº 4.320/1964, se não receber a proposta...

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Q4063834 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:
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