Prova paraContador - CRP 7ª Região RS - 2026 - FUNDATEC

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Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Regime jurídico administrativo

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Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013

Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

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Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Ingressos e Dispêndios Públicos

Normas e Legislações de Contabilidade Pública

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Conceitos Básicos em Governança de TI

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