Com base nessa situação hipotética e nas normas de contabili...
Com base nessa situação hipotética e nas normas de contabilidade pública vigentes, julgue o item seguinte.
Nos termos do art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Adicionalmente, no âmbito patrimonial, o reconhecimento dos fatos contábeis observa o regime de competência, conforme disposto no MCASP e nas NBC TSP.