De acordo com a Lei nº 4.320/1964, compromissos decorrentes de obrigações geradas em exercícios já encerrados, para os quais o orçamento consignava saldo suficiente, mas o empenho foi cancelado indevidamente, serão pagos à conta de: 

O estágio da receita pública no qual a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável e identifica o devedor denomina-se: 

Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e do MCASP, a receita derivada da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços ou de taxas municipais classifica-se como: 

Consideram-se Restos a Pagar no âmbito da administração pública, conforme o artigo 36 da Lei nº 4.320/1964: 

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de condição é denominado:

A Lei n.º 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Durante treinamento sobre contabilidade pública em órgão federal, os servidores foram apresentados aos conceitos de receita e despesa pública, às fases da execução orçamentária e às normas que regem a gestão financeira do setor público, com base na Lei nº 4.320/1964 e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Julgue as afirmativas a seguir como V, para verdadeiro ou F, para falso:
(__) A receita pública orçamentária, quanto à sua categoria econômica, classifica-se em receitas correntes e receitas de capital. As receitas correntes compreendem, entre outras, as provenientes de tributos, contribuições, serviços e transferências correntes, enquanto as receitas de capital incluem, entre outras, as provenientes de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital.
(__) O empenho da despesa pública cria, para o Estado, obrigação de pagamento imediata ao credor, encerra o processo de execução da despesa e autoriza o pagamento ao fornecedor ou prestador de serviço, dispensando a etapa de liquidação quando o valor empenhado corresponder exatamente ao valor contratado.
(__) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, tendo por finalidade apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
(__) Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual, classificando-se em suplementares, destinados ao reforço de dotações existentes; especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevisíveis. No âmbito da União, os créditos extraordinários podem ser abertos por medida provisória, observadas as hipóteses constitucionais.
(__) O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual contenha todas as receitas e todas as despesas do ente público, ao passo que o princípio do orçamento bruto exige que receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores totais, vedadas deduções, tratando-se de princípios distintos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

"O __________ representa os custos que a entidade incorrerá no cumprimento das obrigações representadas pelo passivo, assumindo que o faz da forma menos onerosa à data de mensuração. Quando o seu valor depende de eventos futuros incertos, todos os resultados possíveis são levados em conta para estimar esse custo, que visa refletir todos esses resultados possíveis de forma imparcial."

Em conformidade com o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Em conformidade com a Lei n.º 4.320, de 1964, julgue as afirmativas a seguir que tratam da Lei do Orçamento:

I.Incluirá quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, demonstrando a realização de obras e de prestação de serviços.

II.Não consignará dotações globais, salvo os casos das despesas de capital de programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.

III.Visando atender insuficiências de caixa, a Lei poderá conter autorização para realizar operações de crédito por antecipação da receita, desde que a partir do segundo quadrimestre do exercício financeiro vigente.

É correto o que se afirma em:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) introduz a dívida ativa como sendo "o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez" (Tesouro Nacional, 2024, p. 492). No que tange à contabilização da dívida ativa prevista no MCASP, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil quantitativo, pois altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

(__)Quanto à expectativa de realização, há a troca do crédito a receber no ativo circulante pelo crédito de dívida ativa no ativo não circulante, tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito.

(__)É facultado ao ente utilizar contas de controle para acompanhar todo o processo de inscrição do crédito em dívida ativa, desde o inadimplemento até a efetiva inscrição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre o empenho na execução orçamentária, julgue os itens a seguir:

I.Na fase de execução da despesa pública, a verificação de um valor empenhado excedente exige a imediata emissão de um reforço na nota de empenho.

II.A legislação financeira veda expressamente a realização de despesa sem prévio empenho, não havendo previsão legal que legitime o empenho realizado posteriormente à execução da despesa.

III.O empenho global destina-se a despesas de montante exato e predefinido, cuja quitação deve ser realizada em uma única parcela.

É correto o que se afirma em:

A análise e a classificação contábil de dados financeiros, despesas e receitas tributárias pelo Administrador exigem estrito alinhamento com as normas estruturais do direito financeiro e fiscal. Conforme as regras de escrituração, classificação orçamentária e os reflexos tributários na gestão pública municipal, analise as assertivas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos do Município a seus fornecedores deve ser integralmente recolhido à União, sendo classificado contabilmente como passivo circulante de terceiros.
( ) A contribuição para o PIS/PASEP devida pelo Município sobre suas receitas correntes é classificada orçamentariamente como Despesa de Capital, na categoria de amortização da dívida pública.
( ) As receitas de impostos municipais (IPTU e ISSQN) devem ser classificadas na contabilidade patrimonial sob o regime estrito de caixa, vedado o registro por competência no momento do lançamento do crédito.
( ) O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos efetuados pelo Município pelo fornecimento de bens ou serviços pertence ao próprio ente municipal e classifica-se como Receita Corrente.
( ) As receitas de transferências constitucionais, como as cotas-partes do ICMS e do FPM, classificam-se como Transferências Correntes e compõem a Receita Corrente Líquida após deduzido o repasse ao FUNDEB.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo. 

A execução orçamentária admite ajustes na programação inicial por meio de autorizações para reforço ou para abertura de dotações. Analise as afirmativas a seguir:

I. Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já consignada na lei do orçamento.
II. Os créditos especiais são abertos por simples decreto do Executivo, sem autorização legislativa prévia.
III. Os créditos extraordinários atendem a despesas previsíveis, incluídas na programação ordinária do orçamento.

Está correto o que se afirma em:

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

A legislação brasileira prevê a possibilidade de realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO). O recebimento de recursos provenientes de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária é classificado como __________________. O pagamento do principal (amortização) de parcela de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária é classificado como __________________. Os encargos (juros) incidentes sobre parcela de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária é classificado como _______________. 

Em situações específicas de falta de dotação orçamentária para o cumprimento das obrigações consideradas essenciais pelo Ente público, é possível realizar a abertura de crédito adicional, desde que cumpridos os requisitos legais e com autorização legislativa. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo que tratam dos créditos adicionais, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:

( ) Créditos adicionais especiais abertos no mês de dezembro podem ser reabertos no início do exercício seguinte caso não tenham sido executados.
( ) Os créditos adicionais extraordinários servem para custear despesas extraorçamentárias.
( ) O excesso de arrecadação pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares.
( ) Créditos adicionais especiais são utilizados para reforçar uma dotação orçamentária prevista na lei do orçamento com valor insuficiente para as despesas correspondentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.