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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |
Q4319938
Não definido
Durante o encerramento do exercício financeiro, a diretoria financeira do Conselho Regional de Administração do Estado
Ômega (CRA-Ômega) instaurou procedimento de revisão dos créditos inadimplidos da autarquia, envolvendo anuidades de
profissionais registrados, multas administrativas regularmente constituídas e valores decorrentes de contratos administrativos inadimplidos. Após a conferência documental e a análise jurídica, concluiu-se que diversos créditos já se encontravam
vencidos, líquidos e certos, tendo sido encaminhados para inscrição em Dívida Ativa com vistas ao posterior ajuizamento das
respectivas execuções fiscais. Na reunião de fechamento contábil, surgiram divergências entre o setor jurídico e o setor de
contabilidade. Diante da controvérsia, o Departamento Jurídico foi instado a emitir parecer conclusivo sobre o tratamento
jurídico-contábil aplicável aos créditos inscritos. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale, a seguir, a alternativa que apresenta a
orientação juridicamente correta.