Questões de Concurso
Sobre normas e leis do conselho de arquitetura e urbanismo - cau em arquitetura
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Jugue o item que se segue de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
A reprodução ou replicação por terceiros de projetos protegidos por direitos autorais elaborados por arquitetos e urbanistas demanda autorização expressa de um dos autores, salvo em caso de falecimento ou incapacidade civil de autor único, quando se admite a realização de modificações por qualquer profissional habilitado.
Jugue o item que se segue de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
Entre as infrações ao exercício profissional passíveis de punição, aquelas que têm como objeto a ausência de responsável técnico registrado aplicam-se a atos perpetrados tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas.
Jugue o item que se segue de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
É facultado ao arquiteto e urbanista o recebimento de gratificação, comissão ou presente oferecidos por fornecedores de seus contratantes, desde que preservada a transparência nas relações entre arquiteto e cliente.
Jugue o item que se segue de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
Ações de natureza punitiva penalizam infrações à legislação quando não ocorre a regularização de situações em desconformidade com a legislação de regência da arquitetura e urbanismo na etapa corretiva, impossibilitando sua posterior regularização.
Com base no Regimento Interno do CAU/MG, na Resolução CAU/BR n.º 193/2020 e na Lei n.º 12.378/2010, julgue o item a seguir.
As anuidades não pagas ao CAU que tenham sido inscritas em dívida ativa poderão ser protestadas em cartório de protesto de títulos.
Com base no Regimento Interno do CAU/MG, na Resolução CAU/BR n.º 193/2020 e na Lei n.º 12.378/2010, julgue o item a seguir.
A anuidade paga ao CAU será devida pelo seu valor integral quando o registro do arquiteto estiver ativo ao fim do exercício imediatamente anterior.
A ABNT 13572/2024 estabelece diferença entre Laudo Técnico e Parecer Técnico. O Laudo Técnico:
I. Fachada ativa é a ocupação da extensão horizontal da fachada por uso não residencial, com acesso direto à população e abertura para o logradouro, a fim de evitar a formação de planos fechados na interface entre as construções e os logradouros, promovendo a dinamização dos passeios públicos.
II. Muretas de contenção são espaços verticais ou compartimentos subterrâneos especialmente projetados para passagem de tubulações da infraestrutura predial ou da rua, que, no caso das edificações, comunicam-se com a rua pelas caixas de entrada e possuem acesso projetado para manutenção.
III. Calçadão é a área linear, geralmente pública, destinada ao percurso exclusivo de pedestres, com dimensões maiores em sua largura, que envolve uma ambientação deste percurso, seja por condições específicas da paisagem local, comércio ou outros atrativos e mobiliários, possibilitando a fruição coletiva do espaço livre e aberto.
Quais estão corretas?
Levando em consideração o Decreto-Lei nº 6.750/1944, analise as assertivas abaixo:
I. As obras de construção ou reforma, relativas a edifícios públicos a cargo dos Ministérios Civis ou do Departamento Administrativo do Serviço Público, bem como a instalação ou reforma do respectivo equipamento, quando forem executadas no regime de empreitadas globais ou no de empreitadas parciais, e desde que excedam determinado vulto previsto em regulamento, terão sempre um fiscal.
II. A responsabilidade dos fiscais quanto à transgressão das disposições a cumprir na forma desse Decreto-Lei exclui qualquer responsabilidade por parte dos empreiteiros.
III. O fiscal obriga-se, conforme seja pessoa natural ou jurídica, respectivamente, a residir ou manter um técnico residente na localidade onde se executa a obra ou se instalar o equipamento de cuja fiscalização esteja incumbido.
Quais estão corretas?
A respeito da indicação de responsabilidade técnica, julgue o item a seguir.
Constitui infração à indicação de responsabilidade técnica a omissão do nome de arquiteto e urbanista ou de pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo que tenha participado de projeto, obra ou serviço no âmbito da arquitetura e urbanismo objeto da divulgação.
A respeito da indicação de responsabilidade técnica, julgue o item a seguir.
A indicação de responsabilidade técnica é um direito do arquiteto e urbanista de ter reconhecida sua autoria ou responsabilidade por projeto, obra ou serviço no âmbito da arquitetura e urbanismo, mas não lhe garante os direitos autorais consignados pela legislação vigente.
A respeito da indicação de responsabilidade técnica, julgue o item a seguir.
A indicação de responsabilidade técnica é um mecanismo de aperfeiçoamento do exercício profissional e de fomento às boas práticas profissionais no âmbito da arquitetura e urbanismo.
A respeito da indicação de responsabilidade técnica, julgue o item a seguir.
A indicação de responsabilidade técnica é um direito da sociedade à informação, de modo que esta possa se certificar de que os serviços técnicos são prestados por profissionais habilitados, providos de adequada formação e qualificação.
Em relação às ações de fiscalização do exercício profissional, julgue o item seguinte.
Para a realização das ações fiscalizatórias de cunho corretivo e punitivo, os agentes de fiscalização poderão utilizar base tecnológica de dados georreferenciados.
Em relação às ações de fiscalização do exercício profissional, julgue o item seguinte.
Considera‑se ação de fiscalização de natureza corretiva e punitiva a realização de ações de rotina por meio de auxiliares de fiscalização.
Em relação às ações de fiscalização do exercício profissional, julgue o item seguinte.
Considera‑se ação de natureza educativa a elaboração de panfletos, cartilhas, manuais e campanhas orientativas acerca das competências e atribuições dos arquitetos e urbanistas, bem como do exercício ético, lícito e regular da profissão.
Em relação às ações de fiscalização do exercício profissional, julgue o item seguinte.
As ações de natureza corretiva visam possibilitar a regularização de situações em desconformidade com a legislação de regência da arquitetura e urbanismo, sem a aplicação de penalidades.
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