Questões de Arquitetura - Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU para Concurso
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Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte.
Conforme recomendação da mencionada resolução, em caso
de cópia de projeto de arquitetura e urbanismo, o responsável
pelo ilícito deverá ser condenado a pagar, em favor do titular
do direito autoral moral violado, indenização mínima de três
vezes o valor dos honorários profissionais referentes à
elaboração da obra intelectual.
Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte.
O requerimento de registro de projeto ou de outro trabalho
técnico fará parte de processo administrativo que será
submetido à apreciação da Comissão de Exercício
Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da
Unidade da Federação (CEP-CAU/UF) correspondente, a
qual, após o exame dos autos, deliberará sobre o registro
requerido.
Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte.
Considera-se repetição indevida quando um projeto ou outro
trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo é
reproduzido integralmente por pessoa física ou jurídica que
não seja titular de nenhum direito patrimonial no que
concerne a obra intelectual.
De acordo com a Resolução CAU/BR n.º 51/2013, que dispõe sobre as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas, julgue o item subsequente.
Denomina-se memorial descritivo o documento que consiste
na discriminação das atividades técnicas, das especificações
e dos métodos construtivos a serem empregados na execução
de obra ou serviço técnico em conformidade com o projeto.
De acordo com a Resolução CAU/BR n.º 51/2013, que dispõe sobre as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas, julgue o item subsequente.
Perícia é a atividade de apuração das causas de determinado
evento, na qual profissional legalmente habilitado realiza,
por conta própria ou a serviço de terceiros, trabalho para fins
de emissão de conclusão tecnicamente embasada.