Questões de Concurso
Sobre governo eletrônico e transparência em administração pública
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A manutenção de portais oficiais na internet é uma obrigação legal dos entes públicos, sendo um dos principais veículos para a efetivação do princípio da publicidade e da transparência ativa. Para que esses portais cumpram sua finalidade, não basta que existam; eles devem ser constantemente atualizados com um conjunto mínimo de informações de interesse coletivo, apresentadas de forma clara, organizada e em formato acessível. A legislação de acesso à informação detalha essas exigências. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A divulgação em portais oficiais sobre licitações se limita à publicação do edital e do resultado final, sendo a íntegra dos contratos e de seus termos aditivos mantida sob acesso restrito para proteger o sigilo comercial das empresas contratadas.
(__)Os órgãos e entidades públicas devem divulgar, em local de fácil visualização nos seus sítios oficiais, informações sobre a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios e outras vantagens pecuniárias.
(__)Os portais oficiais devem, obrigatoriamente, possuir uma ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, além da possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários.
(__)É dever do ente público manter atualizada e disponível para consulta nos portais a relação de todos os repasses ou transferências de recursos financeiros efetuados, especificando o beneficiário, o valor, a finalidade e, quando aplicável, o convênio correspondente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Assinale a alternativa correta a respeito dos tipos de informação:
A respeito dos procedimentos administrativos, julgue o item seguinte.
O princípio de pluralidade de instâncias estabelece que devem ser evitados formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento que oneram inutilmente a Administração Pública.
Com o objetivo de promover a transparência e o controle social, os procedimentos da Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação devem ser executados em conformidade com os princípios da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I. O desenvolvimento do controle social da administração pública.
II. A observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
III. A divulgação de informações de interesse público, mediante solicitações.
Está CORRETO o que se afirma:
I.A divulgação proativa, completa e atualizada de informações públicas é essencial para garantir a transparência e possibilitar o controle social sobre a atuação da Administração Pública.
PORQUE
II.A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) determina que os órgãos e entidades públicas promovam a publicação ativa de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de solicitações.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Em um município que está em processo de modernização institucional, a gestão pública aposta em governança e accountability para ampliar transparência, participação cidadã e responsabilização.
Assinale a alternativa correta considerando esse cenário de transformação administrativa, em que novas ferramentas digitais e canais de interação são incorporados.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Considerando esse dever de conciliação entre princípios, assinale a alternativa que apresenta uma conduta adequada e em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.
I.Redução de custos operacionais através da digitalização de processos.
II.Ampliação do acesso a serviços públicos mediante canais digitais.
III.Melhoria da transparência administrativa através de portais de dados abertos.
IV.Eliminação completa da necessidade de atendimento presencial.
É correto o que se afirma em:
(__)Os sistemas integrados de gestão permitem o compartilhamento de dados entre diferentes setores, otimizando fluxos de informação e reduzindo retrabalho administrativo.
(__)A segurança da informação em órgãos públicos requer controles de acesso diferenciados, backup regular de dados e protocolos específicos para informações classificadas.
(__)A transparência administrativa pode ser comprometida pela implementação de sistemas digitais, uma vez que reduz o controle direto sobre o acesso às informações públicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: