Questões de Concurso
Sobre governo eletrônico e transparência em administração pública
Foram encontradas 880 questões
Foram formuladas quatro proposições técnicas com base nos achados da equipe de consultoria:
I.A transformação digital no setor público não pode ser reduzida à mera automação ou digitalização de processos (TI de sustentação); trata-se de um fenômeno complexo que envolve mudanças na cultura organizacional, redefinição dos modelos de prestação de serviços, governança e a geração de valor público para a sociedade.
II. No Brasil, o processo de normatização da transformação digital teve marcos relevantes com o Decreto nº 8.638/2016 (Política de Governança Digital) e com a Estratégia de Governança Digital (2018), que declararam o objetivo de ampliar a prestação de serviços digitais e aumentar a participação da sociedade civil no acompanhamento e execução de políticas públicas.
III. A literatura nacional recente aponta que a implementação do Governo Digital constitui uma reforma puramente técnica e restrita ao aparelho administrativo; assim, os desafios de infraestrutura instalada e de exclusão digital no acesso do cidadão às tecnologias são considerados irrelevantes para a concretização dos direitos fundamentais por meio digital.
IV. Um dos principais alertas apresentados na literatura revisada refere-se ao risco de a transformação digital sem políticas públicas transversais de inclusão e alfabetização digital aprofundar as desigualdades sociais e a exclusão dos cidadãos mais vulneráveis no acesso aos serviços públicos essenciais.
Isso posto, assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS:
I.A relação entre inovação e controle é bidirecional: por um lado, o surgimento de novas tecnologias e ideias transforma os métodos e a eficiência da fiscalização; por outro, a intensidade e a postura das instâncias de controle impactam positiva ou negativamente a capacidade de a Administração inovar e praticar o experimentalismo.
II. O uso de novas tecnologias (como mineração de dados, processamento de texto e inteligência preditiva) pelos órgãos de controle externo amplia o poder de detecção de irregularidades e a capacidade de atuação preventiva, ao passo que aplicativos móveis e portais de transparência viabilizam o controle social e o controle prévio por meio do incremento da participação cidadã nas decisões públicas.
III. De acordo com a análise do "Direito Administrativo do medo", a exacerbação e a multiplicidade de órgãos de controle atrelados a uma visão estrita de legalidade geram um cenário de ineficiência pelo controle, em que gestores públicos, acuados e temerosos de sanções pessoais, desistem de adotar soluções inovadoras ou heterodoxas e se refugiam em "zonas de conforto" burocráticas.
IV.Na hipótese de fomento direto da inovação pelo controlador, a imposição de padrões tecnológicos específicos e engessados (estratégia regulatória de comando e controle) é apontada pela literatura como a melhor prática para estimular o contínuo e irrestrito desenvolvimento de inovações disruptivas futuras na sociedade.
Isso posto, assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS:
Frente a essa afirmativa, assinale a alternativa que apresenta um benefício direto para o servidor público.
Considerando também a realidade de municípios de pequeno porte, como Guatambu, assinale a alternativa que apresenta uma conclusão ADEQUADA sobre a relação entre tecnologia e desenvolvimento local.
Um município pretende implantar uma plataforma integrada para agendamento de consultas, matrícula escolar, solicitação de benefícios sociais e comunicação de ocorrências urbanas. O diagnóstico preliminar, contudo, identificou acesso limitado à internet em parte da zona rural, dificuldades de utilização por idosos e pessoas com deficiência, baixa integração entre bancos de dados e risco de reprodução de desigualdades por mecanismos automatizados.
A administração afirma que o projeto deve contribuir para a Agenda 2030, promover inclusão social e fortalecer a inovação no setor público.
Considerando os objetivos declarados e as boas práticas de formulação de políticas públicas, assinale a alternativa incorreta:
O conceito de Governo Digital refere-se ao uso de tecnologia para modernizar a administração pública [...]. Isso inclui desde plataformas online para atendimento ao cidadão até sistemas internos para otimizar o trabalho dos servidores.
(Disponível em: essencialgestaopublica.com.br)
Considerando os conceitos de Governo Digital, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente benefícios direcionados para o cidadão.
De acordo com o Direito à Informação e as boas práticas de atendimento ao público, a conduta do agente foi:
Considerando a situação descrita e o papel do controle social na administração pública brasileira, assinale a afirmativa correta.
A ampliação de serviços públicos digitais tem alterado o acesso da população a informações, agendamentos e atendimentos.
Assinale a alternativa que destaca corretamente efeitos dessa ampliação.
No que diz respeito a compliance, ética e integridade na administração pública, julgue o item subsequente.
A transparência ativa, a prestação de contas e a participação social fortalecem a democracia, a legitimidade das decisões administrativas e a accountability.
No que diz respeito às abordagens da administração, à governança e à transparência na administração pública, julgue o seguinte item.
O princípio da transparência na administração pública estabelece um regime de publicidade universal, que confere acesso absoluto aos dados gerados pelo Estado.