Questões de Concurso
Sobre governo eletrônico e transparência em administração pública
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Considerando os princípios da Administração Pública e as melhores práticas de atendimento ao público, qual das ações abaixo representa a conduta mais adequada?
O eSocial é um sistema digital que visa unificar a entrega das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas de empresas e trabalhadores. Ele se destina a facilitar a prestação dessas informações e otimizar os processos envolvidos, permitindo que sejam transmitidas de maneira mais simples e eficaz para os órgãos governamentais. O sistema é regulamentado por diversas entidades e está em constante aprimoramento.
Texto 2
O eSocial se aplica a uma ampla gama de pessoas e entidades, incluindo empregadores, segurados especiais e pessoas jurídicas de direito público. Ele substitui vários outros sistemas e declarações de entrega de informações, como a GFIP, e busca garantir maior controle e transparência das obrigações trabalhistas e tributárias. A estrutura do eSocial facilita o compartilhamento de dados entre os órgãos responsáveis.
A respeito dos dois textos acima, assinale a alternativa correta:
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a publicação periódica do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) como instrumentos de transparência ativa.
(__) A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer interessado o direito de solicitar informações aos órgãos públicos, sendo a publicidade a regra e o sigilo a exceção, aplicável apenas nas hipóteses legalmente previstas.
(__) Os portais da transparência mantidos pelos entes públicos devem conter informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e remuneração de servidores, em tempo real ou com a menor defasagem possível.
(__) A prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, com o parecer prévio do Tribunal de Contas, é o único mecanismo de accountability previsto no ordenamento jurídico brasileiro.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Assinale a alternativa correta, considerando suas funcionalidades para gestão de pessoal municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.
1. O e-mail institucional não possui valor legal e não pode ser usado para enviar documentos oficiais.
2. Nas mensagens oficiais trocadas por e-mail, é permitido usar abreviaturas e emojis (ícones ilustrados) para deixar a comunicação mais próxima e pessoal.
3. O e-mail garante registro, controle e pode servir como prova em processos administrativos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
( ) O servidor pode publicar quaisquer informações nas redes sociais institucionais, desde que pareçam confiáveis.
( ) O registro das interações digitais no sistema de protocolo contribui para a proteção legal do servidor.
( ) O servidor público pode usar o sistema eletrônico de protocolo para organizar documentos pessoais, desde que sejam relacionados ao seu serviço.
( ) Ao realizar publicações nas redes institucionais, o servidor deve utilizar exclusivamente canais oficiais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.