Questões de Concurso
Sobre governo eletrônico e transparência em administração pública
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O eSocial é um sistema digital que visa unificar a entrega das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas de empresas e trabalhadores. Ele se destina a facilitar a prestação dessas informações e otimizar os processos envolvidos, permitindo que sejam transmitidas de maneira mais simples e eficaz para os órgãos governamentais. O sistema é regulamentado por diversas entidades e está em constante aprimoramento.
Texto 2
O eSocial se aplica a uma ampla gama de pessoas e entidades, incluindo empregadores, segurados especiais e pessoas jurídicas de direito público. Ele substitui vários outros sistemas e declarações de entrega de informações, como a GFIP, e busca garantir maior controle e transparência das obrigações trabalhistas e tributárias. A estrutura do eSocial facilita o compartilhamento de dados entre os órgãos responsáveis.
A respeito dos dois textos acima, assinale a alternativa correta:
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a publicação periódica do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) como instrumentos de transparência ativa.
(__) A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer interessado o direito de solicitar informações aos órgãos públicos, sendo a publicidade a regra e o sigilo a exceção, aplicável apenas nas hipóteses legalmente previstas.
(__) Os portais da transparência mantidos pelos entes públicos devem conter informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e remuneração de servidores, em tempo real ou com a menor defasagem possível.
(__) A prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, com o parecer prévio do Tribunal de Contas, é o único mecanismo de accountability previsto no ordenamento jurídico brasileiro.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Assinale a alternativa correta, considerando suas funcionalidades para gestão de pessoal municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.
1. O e-mail institucional não possui valor legal e não pode ser usado para enviar documentos oficiais.
2. Nas mensagens oficiais trocadas por e-mail, é permitido usar abreviaturas e emojis (ícones ilustrados) para deixar a comunicação mais próxima e pessoal.
3. O e-mail garante registro, controle e pode servir como prova em processos administrativos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
( ) O servidor pode publicar quaisquer informações nas redes sociais institucionais, desde que pareçam confiáveis.
( ) O registro das interações digitais no sistema de protocolo contribui para a proteção legal do servidor.
( ) O servidor público pode usar o sistema eletrônico de protocolo para organizar documentos pessoais, desde que sejam relacionados ao seu serviço.
( ) Ao realizar publicações nas redes institucionais, o servidor deve utilizar exclusivamente canais oficiais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Sobre as características desses dados, avalie os itens a seguir.
I. Há acesso livre a qualquer pessoa, independentemente da demonstração de interesse pessoal, armazenados em meio físico ou digital.
II. Estão estruturados em formato aberto, disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização.
III. São processáveis por máquina.
À luz do Decreto nº 68.769/2024, está correto o que se afirma em
1. Um servidor tentou acessar documentos confidenciais sem permissão, porém não conseguiu.
2. Documentos antigos digitalizados foram classificados com etiquetas de metadata para facilitar busca.
3. Uma versão de um relatório importante foi sobrescrita sem registro de alteração.
4. O backup automático falhou durante uma atualização do sistema, mas a equipe conseguiu recuperar os arquivos da nuvem.
Considerando as boas práticas de gestão de documentos digitais, assinale a alternativa que representa a análise correta dessas situações.
Durante o atendimento a um cidadão no setor de protocolo da Prefeitura, o servidor recebe um pedido de cópia de um contrato firmado entre o município e uma empresa prestadora de serviços de limpeza urbana. O servidor verifica que o contrato está ativo e não contém informações classificadas como sigilosas.
Com base nessa situação e na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto a ser realizado.