Questões de Concurso
Sobre governo eletrônico e transparência em administração pública
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I- O Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDIGITAL) será um órgão colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na elaboração, na implementação e no acompanhamento de políticas públicas destinadas à transformação digital.
II- Compete ao CITDIGITAL, dentre outras coisas, informar o Presidente da República sobre o acompanhamento das ações de governo para a implementação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-DIGITAL), além de revisar as ações do governo para implementação da E-DIGITAL.
III- A E-DIGITAL consiste em um conjunto de recomendações estratégicas com vistas a orientar as iniciativas do Poder Executivo Federal em transformação digital, com o objetivo de reduzir o acesso a serviços públicos presenciais, pela facilidade de resolver pelo meio digital.
IV- A Estratégia Federal de Governo Digital (EFGD) norteará a transformação do Governo Federal por meio de tecnologias digitais que visem oferecer políticas públicas e serviços de melhor qualidade, mais simples e acessíveis ao cidadão.
V- Para a consecução dos objetivos e das iniciativas da Estratégia Federal de Governo Digital 2024- 2027, os órgãos e as entidades elaborarão, dentre outros instrumentos de planejamento, um Plano de Transformação Digital que conterá: serviços digitais e melhoria da qualidade; descentralização de canais digitais; governança e gestão de dados; além de segurança e privacidade.
É CORRETO afirmar que:
I- Estabelecer padrões para as práticas e as medidas de integridade, transparência e acesso à informação é um dos objetivos do Sitai.
II- Elaborar e revisar, periodicamente, o plano de integridade é competência do órgão central do Sitai.
III- Orientar as atividades relativas à gestão dos riscos para a integridade é competência do órgão central do Sitai.
IV- Propor ações e medidas, no âmbito do órgão ou da entidade, a partir das informações e dos dados relacionados com a gestão do programa de integridade é competência das unidades setoriais do Sitai.
V- O Sitai atuará de forma complementar e integrada aos demais sistemas estruturadores, principalmente aqueles que coordenem as atividades de instâncias que lhe prestem apoio, de forma a evitar a sobreposição de esforços, racionalizar os custos e melhorar o desempenho e a qualidade dos resultados.
Estão corretos apenas os itens:
A gestão de políticas públicas na área da assistência social requer o uso adequado de dados para monitoramento, avaliação e planejamento de ações. Sobre a gestão de informações no setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) O registro e monitoramento de dados socioassistenciais são essenciais para mensurar a efetividade das políticas públicas e orientar a tomada de decisão.
(__) A descentralização da coleta de dados implica na perda de controle das informações pelos entes federais, inviabilizando o monitoramento nacional das políticas de assistência social
(__) A análise de indicadores sociais permite a identificação de vulnerabilidades e a adequação das políticas públicas às necessidades reais da população.
(__) O uso de tecnologias de informação facilita o acompanhamento das famílias atendidas pelos serviços socioassistenciais e contribui para a transparência da gestão pública.
A sequência está correta em:
Os sistemas administrativos informatizados são amplamente utilizados para o gerenciamento de recursos e informações dentro das organizações, incluindo o controle de estoque, gestão financeira, e acompanhamento de processos de licitação, entre outros. No contexto da gestão pública, qual a função mais relevante de um sistema administrativo informatizado para o processo licitatório?
I Os órgãos e as entidades aos quais essa lei se aplica estão impedidos de publicar, na internet, os currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção, em consonância com o princípio de proteção de dados.
II As normas dessa lei não se aplicam a empresas públicas e a sociedades de economia mista que não prestam serviço público.
III Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, desde que o envio seja assinado eletronicamente.
IV O usuário de serviço público possui o direito subjetivo de exigir que todas as comunicações, notificações e intimações sejam efetuadas por meio eletrônico, ainda que a administração pública alegue indisponibilidade desse meio.
Das afirmativas, estão corretas
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a afirmativa correta acerca dos fatores que, segundo o contexto legal e institucional brasileiro, contribuem para o fortalecimento da transparência na administração pública.
Escola Nacional de Administração Pública. Controle Social e Cidadania I. Brasília: Enap, 2015, p. 5.
As afirmativas a seguir indicam, corretamente, exemplos de participação de cidadãos no controle social de atos da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.
“Disponibilizar dados em linguagem clara e acessível a todos, possibilitando a fiscalização das atividades administrativas. Está aliado à publicidade e ao direito de acesso à informação.”
O excerto traz o conceito da Resolução CFC nº 1.523/2017 para: