A implementação de políticas de transparência ativa pela Ad...
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Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |
Q3658652
Administração Pública
A implementação de políticas de transparência
ativa pela Administração Pública, nos termos da Lei de
Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), deve
coexistir com a obrigação de proteger a privacidade
dos indivíduos, conforme disposto na Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Considerando esse dever de conciliação entre princípios, assinale a alternativa que apresenta uma conduta adequada e em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.
Considerando esse dever de conciliação entre princípios, assinale a alternativa que apresenta uma conduta adequada e em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.