Questões de Concurso
Comentadas sobre governabilidade, governança e accountability em administração pública
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I – A influência de um conselho depende de competências, composição, informação, capacidade de agenda e conexão entre suas deliberações e as decisões administrativas.
II – As parcerias com a sociedade exigem objetivos, responsabilidades, monitoramento e prestação de contas definidos, pois a cooperação mantém deveres públicos de governança.
III – As resoluções de um conselho deliberativo tornam-se autoexecutáveis quando aprovadas pela maioria, ainda que a competência legal para o ato pertença a outro órgão.
IV – As decisões do orçamento participativo equivalem à aprovação da lei orçamentária e vinculam diretamente a execução da despesa pelo Poder Executivo.
V – A participação pode ampliar informação e legitimidade, mas também reproduzir assimetrias quando o acesso, a voz e a representação se distribuem de forma desigual.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
I. O termo "política pública" é utilizado, em sentido amplo, para indicar a atividade ou o conjunto delas tendo o Estado como responsável pela deflagração das referidas ações.
II. Existem diversos tipos de políticas públicas, tais como as políticas sociais: saúde, educação e habitação; as políticas econômicas: políticas monetárias, fiscais, cambiais e comerciais; as políticas compensatórias: combate à fome, bolsas assistenciais e cotas em universidades.
III. Governabilidade refere-se às condições políticas e institucionais que permitem ao governo exercer o poder. Governança refere-se à capacidade do Estado de formular e implementar políticas públicas.
IV. O conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo-se maior transparência e a exposição pública das políticas públicas, é denominado accountability.
Fonte: MATIAS-PEREIRA, José. Manual de gestão Pública contemporânea. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
Fonte: ARAÚJO, Maria Arlete Duarte de (org.). Gestão pública contemporânea no Brasil [recurso eletrônico]. 1. ed. Natal: EDUFRN, 2022.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:
I. Conforme a estruturação das políticas públicas de consenso, a mediação no serviço público fundamenta se nos princípios da informalidade, da imparcialidade e da autonomia das partes, atuando como um instrumento ético que humaniza o atendimento ao cidadão e atenua a cultura da litigiosidade tradicional.
II. A incorporação de plataformas digitais e sistemas de resolução de disputas em linha (Online Dispute Resolution – ODR) moderniza os canais de atendimento, mas sua governança institucional exige estritas salvaguardas éticas para assegurar que a automação não comprometa a confidencialidade e a equidade do procedimento.
III. Diante do princípio da supremacia do interesse público, o mediador que atua no âmbito da Administração Pública deve exercer um papel impositivo, detendo a prerrogativa legal de ditar e homologar a decisão final de forma unilateral, o que dispensa a necessidade de consenso mútuo entre os envolvidos.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):
I. A gestão por resultados concentra a avaliação no volume de recursos aplicados, à margem dos efeitos produzidos pela ação.
II. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à condução das políticas públicas.
III. O planejamento estratégico estabelece objetivos de longo prazo e orienta a alocação dos recursos para alcançá-los.
Está correto o que se afirma em:
O departamento de auditoria de uma empresa pública de saneamento coordenou a elaboração de um relatório contendo informações sobre a aplicação de recursos públicos, os resultados alcançados e os indicadores de desempenho dos serviços prestados à população. Além de divulgar os dados em portal eletrônico de fácil acesso, a empresa instituiu mecanismos para que os cidadãos pudessem acompanhar as ações desenvolvidas e questionar eventuais irregularidades.
A iniciativa adotada pela empresa está mais diretamente associada ao princípio do(a)
1. ausência de padronização na tramitação das proposições;
2. deficiências no protocolo e arquivamento;
3. inexistência de controle sobre os documentos digitais;
4. falhas na comunicação institucional;
5. inexistência de indicadores de desempenho;
6. baixa integração entre os setores administrativos e legislativos;
7. dificuldade de acesso do cidadão às informações públicas. Em razão disso, foi instituído programa de reorganização administrativa.
À luz da Administração Pública contemporânea e da gestão legislativa, analise as assertivas:
I. O fluxo documental legislativo constitui instrumento de gestão de processos, controle institucional e preservação da memória administrativa e legislativa.
II. O protocolo e o arquivo possuem a mesma finalidade administrativa, podendo ser tratados indistintamente.
III. A governança legislativa pressupõe mecanismos de liderança, estratégia, controle e prestação de contas.
IV. A comunicação institucional e o trabalho em equipe constituem elementos relevantes para a eficiência administrativa e para a adequada prestação dos serviços públicos.
V. O arquivamento definitivo impede, em qualquer hipótese, futuras consultas administrativas ou históricas.
VI. A implementação de programas de integridade e de gestão por processos contribui para a mitigação de riscos, o fortalecimento institucional e o aperfeiçoamento da tomada de decisões.
VII. A publicidade administrativa e o acesso à informação são incompatíveis com a autonomia político-administrativa do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa CORRETA.
1. implantação de sistema eletrônico de tramitação legislativa;
2. mapeamento dos processos administrativos e legislativos;
3. instituição de indicadores de desempenho e gerenciamento de riscos;
4. criação de programa de integridade e código de ética;
5. disponibilização de dados em portal de transparência;
6. estabelecimento de canal permanente de atendimento ao cidadão;
7. revisão dos procedimentos de protocolo, arquivamento e gestão documental;
8. capacitação continuada dos servidores.
À luz dos princípios da Administração Pública, da governança pública e legislativa, da Lei de Acesso à Informação e da moderna gestão administrativa, analise as afirmativas:
I. O gerenciamento de riscos, os indicadores de desempenho e o mapeamento de processos constituem instrumentos de governança e de melhoria da eficiência institucional.
II. A transparência ativa impõe a divulgação espontânea de informações de interesse coletivo, independentemente de provocação do cidadão.
III. O programa de integridade e o código de ética possuem finalidade exclusivamente disciplinar, não guardando relação com governança ou compliance.
IV. A gestão da informação legislativa compreende a produção, tramitação, organização, preservação e disponibilização de documentos e dados produzidos pelo Poder Legislativo.
V. A implantação de sistemas eletrônicos de tramitação legislativa dispensa a necessidade de gestão documental e de preservação da memória institucional.
VI. O atendimento institucional ao cidadão deve observar, simultaneamente, os princípios da eficiência, impessoalidade, publicidade e moralidade administrativa.
VII. A gestão por processos restringe-se às atividades administrativas de apoio, não alcançando o processo legislativo propriamente dito.
Assinale a alternativa CORRETA.