Considere as seguintes informações sobre a aquisição e distr...

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Q3884639
Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Estágios da Receita e Despesa , Restos a Pagar ,
Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |
Q3884639 Administração Financeira e Orçamentária
Considere as seguintes informações sobre a aquisição e distribuição de cestas básicas por uma entidade públicа:

- Em 04/12/2023, ocorreu o empenho de despesa para a aquisição de 100 cestas básicas, pelo valor total de R$ 16.000,00.
- Em 15/12/2023, o fornecedor entregou as 100 cestas básicas à entidade e um crédito empenhado em liquidação foi registrado pelo valor total empenhado.
- Em 18/12/2023, ocorreu a liquidação da despesa pelo valor total empenhado.
- Em 22/12/2023, as 100 cestas básicas foram gratuitamente distribuídas pela entidade às pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.
- Em 08/01/2024, a despesa foi paga pelo valor total empenhado.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4.320/1964, a referida entidade

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O fato decisivo é a distribuição gratuita das cestas em 22/12/2023, após a liquidação da despesa.

Tema central: Despesa pública e resultado patrimonial
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. Em 04/12/2023 houve apenas empenho, que é reserva orçamentária e não reconhecimento de passivo exigível. O passivo com o fornecedor se reconhece na liquidação, em 18/12/2023, e tem natureza circulante; por isso não cabe falar em passivo permanente no momento do empenho.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a entrada das cestas no ente e a liquidação da despesa não reduzem, por si, o patrimônio líquido: nessa etapa há reconhecimento de estoque no ativo e da obrigação com o fornecedor. A diminuição do resultado patrimonial acontece quando o bem é efetivamente distribuído gratuitamente, em 22/12/2023, pois ocorre baixa do ativo sem ingresso compensatório.
C
Errada
Errada. Em 08/01/2024 ocorreu somente o pagamento de despesa já empenhada e liquidada em 2023. Pagamento extingue a obrigação e é fato financeiro, não redução do resultado de execução orçamentária nesse momento.
D
Errada
Errada. Em 22/12/2023 a distribuição gratuita das cestas afeta o resultado patrimonial, porque há baixa do estoque sem contraprestação. Não é nesse ato que se reduz o resultado de execução orçamentária da despesa.
E
Errada
Errada. Em 31/12/2023 a despesa já estava liquidada desde 18/12/2023. Portanto, se ainda não paga, o valor deve ser inscrito em restos a pagar processados, e não em restos a pagar não processados.
Pegadinha da questão
A confusão central era tratar a entrega do material ao ente ou a liquidação como se já fossem a despesa patrimonial efetiva, quando a redução do resultado patrimonial só ocorre na distribuição gratuita; junto disso, a questão também explorou a confusão entre restos a pagar processados e não processados.
Dica para questões semelhantes
  • Na aquisição de bens para distribuição futura, se o bem entra em estoque, a entrada e a liquidação não significam, por si, redução do resultado patrimonial.
  • A liquidação é o marco do reconhecimento da obrigação exigível com o fornecedor; o empenho, isoladamente, não cria esse passivo.
  • Se a despesa estiver liquidada e não paga em 31/12, a inscrição correta é em restos a pagar processados.
  • Pagamento posterior não cria nova despesa orçamentária nem novo efeito sobre o resultado patrimonial já reconhecido.

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Comentários

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A resposta correta é a letra B.

Vamos analisar passo a passo com base na Lei nº 4.320/1964 e no MCASP:

1. Empenho (04/12/2023)

• Apenas reserva de dotação orçamentária.

• Não afeta o resultado patrimonial.

• Não gera passivo ainda (apenas compromisso).

2. Liquidação (18/12/2023)

• Aqui sim ocorre o reconhecimento da despesa patrimonial.

• Surge um passivo circulante (obrigação de pagar).

• Nesse momento, há variação patrimonial diminutiva (VPD) → reduz o resultado patrimonial.

3. Distribuição das cestas (22/12/2023)

• As cestas são entregues gratuitamente → ocorre consumo/baixa do estoque.

• Isso gera nova variação patrimonial diminutiva (pois o bem sai do patrimônio sem contraprestação).

• Portanto, há redução do resultado patrimonial nesse dia.

✔️ Aqui está o ponto-chave da questão.

⸻

4. Pagamento (08/01/2024)

• Apenas baixa do passivo.

• Não afeta resultado patrimonial nem orçamentário.

⸻

Análise das alternativas:

A) ❌ Errada

• Empenho não gera passivo permanente.

B) ✅ Correta

• Em 22/12 ocorre a saída das cestas → diminuição do patrimônio → reduz resultado patrimonial.

C) ❌ Errada

• Pagamento não afeta resultado orçamentário.

D) ❌ Errada

• Resultado orçamentário é impactado no empenho, não na distribuição.

E) ❌ Errada

• A despesa foi liquidada em 18/12, então seria:

• Restos a pagar processados, não não processados.

⸻

✅ Resumo final:

• Empenho → afeta orçamento

• Liquidação → afeta patrimônio (despesa)

• Distribuição → nova redução patrimonial (consumo)

• Pagamento → só financeiro

Gabarito: B

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A correta é a B) teve o seu resultado patrimonial diminuído em 22/12/2023.

Para responder corretamente, precisamos separar a visão Orçamentária (Lei nº 4.320/1964) da visão Patrimonial (MCASP / Regime de Competência).

  • Na entrega e liquidação (15/12 e 18/12): Ocorre uma variação patrimonial qualitativa. A entidade ganha um ativo (Estoques de cestas básicas) e assume uma obrigação (Fornecedores a pagar). O patrimônio líquido não muda aqui.
  • Na distribuição gratuita (22/12/2023): As cestas básicas saem do estoque e são entregues à população. Esse consumo/entrega gera um fato gerador patrimonial: uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) por doação/distribuição de bens. Portanto, o resultado patrimonial foi diminuído exatamente em 22/12/2023 pela baixa do estoque, reduzindo o Patrimônio Líquido.

A) registrou um passivo permanente em 04/12/2023 e um passivo circulante em 18/12/2023. O empenho (04/12) é apenas um ato administrativo que reserva o orçamento; ele não gera passivo patrimonial (nem circulante, nem permanente). O passivo circulante (obrigação de curto prazo com o fornecedor) surge com a entrega/liquidação.

C e D) teve o seu resultado de execução orçamentária diminuído em 08/01/2024 / 22/12/2023. De acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Portanto, o resultado orçamentário foi impactado/diminuído no exercício de 2023 (no momento do empenho em 04/12/2023), e não em 2024 ou na data de distribuição.

E) inscreveu R$ 16.000,00 em restos a pagar não processados em 31/12/2023. Como a despesa passou pelas etapas de empenho e de liquidação em dezembro de 2023, restando apenas o pagamento para 2024, ela foi inscrita em 31/12/2023 como Restos a Pagar Processados (e não "não processados").

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