Em relação aos Restos a Pagar, analise as assertivas abaixo ...

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Q4110094
Administração Financeira e Orçamentária Restos a Pagar ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Contador Geral |
Q4110094 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos Restos a Pagar, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.



I. São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.


II. Distingue-se dois tipos de Restos a Pagar: os processados e os não processados.


III. Não haverá tratamento específico para o encerramento, transferência e abertura de saldos entre o exercício financeiro que se encerra e o que inicia.


IV. A inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente.

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A questão exigia comparar as assertivas com a regra de Restos a Pagar e identificar qual delas contrariava a disciplina aplicável; a incorreta é a III, porque há tratamento específico na passagem entre exercícios.

Tema central: Restos a Pagar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque nem todas as assertivas estão corretas: a III é falsa ao negar tratamento específico entre exercícios.
B
Errada
Incorreta, porque I, II e IV estão corretas à luz do conceito, da classificação e da condição de inscrição de Restos a Pagar.
C
Errada
Incorreta, porque a IV também está correta, já que a inscrição deve observar disponibilidade financeira e a legislação pertinente.
D
Errada
Incorreta, porque a III é falsa e I e II são verdadeiras.
E
Certa
A alternativa E é a correta porque I, II e IV estão de acordo com a disciplina de Restos a Pagar, e a III está em desacordo com ela. A I corresponde ao conceito de despesas regularmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro; a referência a exercício atual ou anterior não afasta esse núcleo. A II também está correta, pois Restos a Pagar se distinguem em processados e não processados. A IV está correta porque a inscrição deve observar as disponibilidades financeiras e as condições da legislação pertinente. Já a III é falsa ao afirmar que não haverá tratamento específico para o encerramento, a transferência e a abertura de saldos entre exercícios.
Pegadinha da questão
A pegadinha está na negativa absoluta da assertiva III, que contraria a existência de tratamento específico na passagem entre exercícios, e na redação da I, que pode gerar dúvida sem alterar seu núcleo correto.
Dica para questões semelhantes
  • Em Restos a Pagar, verifique sempre o núcleo conceitual: despesa regularmente empenhada e não paga até 31 de dezembro.
  • A classificação básica cobrada é processados e não processados.
  • A inscrição depende de disponibilidade financeira e de observância da legislação pertinente.
  • Desconfie de assertivas que negam totalmente tratamento específico na transição entre exercícios.

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Comentários

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  • Assertiva I (Correta): De acordo com as fontes, consideram-se Restos a Pagar (RP) as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até o dia 31 de dezembro. Embora a inscrição ocorra ao final do exercício atual, o saldo de Restos a Pagar acumulado no balanço abrange despesas não pagas de exercícios anteriores que ainda não foram liquidadas ou canceladas.
  • Assertiva II (Correta): As fontes estabelecem que o registro dos Restos a Pagar distingue-se em dois tipos: as despesas processadas (empenhadas e liquidadas, mas não pagas) e as não processadas (empenhadas, mas ainda não liquidadas nem pagas).
  • Assertiva III (Incorreta): Existe, sim, um tratamento específico e rigoroso para o encerramento e abertura de saldos. As fontes detalham procedimentos de inscrição em 31/12, regras de bloqueio (em 30 de junho do segundo ano subsequente) e critérios para o cancelamento de saldos que permanecem sem liquidação.
  • Assertiva IV (Correta): A inscrição em Restos a Pagar deve observar a legislação, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Art. 42 da LRF veda contrair obrigações nos últimos dois quadrimestres do mandato sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para o pagamento no exercício seguinte. Além disso, a inscrição de RPs não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.

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