Conforme previsto na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 ...

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Q3434939 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme previsto na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 relacionado ao exercício financeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia:
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