Sobre restos a pagar é correto a afirmar: 

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Q4376921
Administração Financeira e Orçamentária Restos a Pagar ,
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Q4376921 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre restos a pagar é correto a afirmar: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Como o enunciado cobra a classificação dos restos a pagar, deve-se verificar qual alternativa reproduz a nomenclatura legal; esse critério aponta para C.

Tema central: Classificação dos restos a pagar
Análise das alternativas
A
Errada
A expressão 'há processar' não corresponde à categoria legal 'não processados'. O erro está na nomenclatura da classificação, e não apenas na grafia: trocar 'há' por 'a' também não reproduziria os termos previstos no art. 36.
B
Errada
A alternativa acerta ao mencionar despesas empenhadas e não pagas, mas antecipa indevidamente o marco temporal para 30 de dezembro. O art. 36 estabelece 31 de dezembro como a data de referência para verificar a ausência de pagamento.
C
Certa
A alternativa C apresenta as duas categorias previstas no art. 36 da Lei nº 4.320/1964: processados e não processados. Essa distinção integra a definição legal de restos a pagar, que abrange despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Portanto, a alternativa identifica corretamente as categorias em que essas despesas são classificadas.
D
Errada
A alternativa desloca o marco temporal para 1º de janeiro, enquanto a definição legal considera as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Esse erro de data é suficiente para eliminá-la, independentemente da inadequação da expressão 'não pagar'.
Pegadinha da questão
A questão combina uma expressão com aparência de termo técnico — 'há processar' — com datas apenas um dia antes ou depois do marco legal. A proximidade das palavras e das datas não significa equivalência com a definição da lei.
Dica para questões semelhantes
  • Em itens sobre restos a pagar, confira separadamente a classificação e a data de referência: uma alternativa pode acertar a descrição da despesa e ainda estar errada pelo marco temporal.

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até 31 de dezembro

Os restos a pagar são as despesas públicas que foram empenhadas (comprometidas no orçamento) ao longo do ano, mas que não foram pagas até dia 31 de dezembro.

Tipos de Restos a Pagar

Eles são divididos em duas categorias principais, conforme explicado no glossário do Congresso Nacional :

  • Restos a Pagar Processados ​​(RPP): São despesas que já passaram pela fase de liquidação . Significa que o produto já foi entregue ou o serviço foi prestado, e o governo já conferiu tudo; resta apenas efetuar o pagamento ao fornecedor.
  • Restos a Pagar Não Processados ​​(RPNP): São despesas que foram empenhadas, mas ainda não foram liquidadas até o fim do ano. O serviço ou a obra, por exemplo, ainda está em andamento ou em fase de análise de entrega.

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