A previsão orçamentaria anual, de acordo com a norma ABNT NBR 5674:2024, deve: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000, estabelece requisitos para gastos públicos e transparência fiscal. A respeito dos requisitos para gastos públicos, é correto afirmar que:
I. O governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários e custeio da máquina pública.
II. Os entes federativos podem realizar qualquer tipo de despesa pública sem necessidade de comprovação de receita correspondente ou planejamento prévio.
III. A transparência fiscal é facultativa, e os governos podem decidir se divulgam ou não informações sobre receitas, despesas e endividamento público.
Após análise, assinale a alternativa correta.

A gestão financeira de um ente legislativo deve equilibrar a alocação de recursos entre despesas obrigatórias, limites legais e possíveis necessidades emergenciais. Esse planejamento evita desajustes que possam comprometer a execução orçamentária e garantir a continuidade dos serviços públicos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O planejamento financeiro de um ente legislativo deve considerar tanto as despesas obrigatórias, como folha de pagamento e contratos continuados, quanto a necessidade de reservas para eventuais demandas emergenciais, assegurando a sustentabilidade da gestão pública.

(__) A previsão de despesas em um orçamento legislativo pode ser flexível ao longo do exercício financeiro, permitindo remanejamentos ilimitados entre dotações orçamentárias sem necessidade de justificativa formal ou aprovação legislativa.

(__) A ausência de uma projeção adequada dos gastos pode ser corrigida a qualquer momento do exercício financeiro, pois ajustes contábeis são suficientes para equilibrar as contas, independentemente do impacto nas metas fiscais e nos limites legais.

(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições ao aumento de despesas obrigatórias sem a devida previsão de receita, garantindo que a gestão orçamentária seja realizada de forma sustentável e compatível com a capacidade financeira do ente público. A sequência está correta em:

A gestão orçamentária no setor público envolve processos que garantem a transparência e o controle dos recursos financeiros, promovendo maior alinhamento entre as decisões administrativas e as necessidades da sociedade. A interação entre a população e os órgãos legislativos desempenha um papel relevante na definição das prioridades e na fiscalização da execução do orçamento. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I.A participação social na fase de elaboração orçamentária fortalece a transparência e a legitimidade das decisões parlamentares, permitindo que demandas coletivas sejam incorporadas ao planejamento governamental.

II.O envolvimento da população no processo orçamentário restringe-se à fase de execução, uma vez que a definição das peças orçamentárias é uma prerrogativa exclusiva dos poderes Executivo e Legislativo, sem obrigatoriedade de consultas públicas.

III.A ampliação dos canais de participação popular na formulação do orçamento público resulta automaticamente em maior eficiência na alocação dos recursos e na redução de riscos de contingenciamento durante a execução financeira.

Está correto o que se afirma em:

O controle das despesas com pessoal é um dos pilares da responsabilidade fiscal, garantindo que a administração pública mantenha equilíbrio financeiro sem comprometer a execução de políticas públicas essenciais. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece percentuais máximos para essas despesas, condicionando a gestão orçamentária dos entes federativos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, determinando que, no âmbito do Legislativo Municipal, esses gastos não ultrapassem 6% dessa receita.

(__)Caso a Câmara Municipal exceda o limite de despesas com pessoal, a única sanção prevista é a vedação de novos concursos públicos, sem restrições adicionais quanto à concessão de reajustes ou criação de cargos.

(__)O descumprimento dos limites da LRF pode levar à responsabilização do gestor, incluindo restrições de ordem administrativa e penalidades, como a inelegibilidade em casos de reincidência no descumprimento das normas fiscais.

(__)O controle dos gastos com pessoal deve considerar a Receita Corrente Líquida do município e a participação do Legislativo nesse montante, evitando impactos que possam comprometer a capacidade de execução de outras despesas obrigatórias.

A sequência está correta em:

Analise as afirmações abaixo sobre Contabilidade Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), classificando entre Verdadeira (V) ou Falsa (F).
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os gestores públicos devem adotar práticas de transparência fiscal, como a publicação de relatórios de execução orçamentária e de resultados fiscais, com o objetivo de garantir o controle social e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
(__) A Contabilidade Pública no Brasil segue as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) aplicáveis ao setor privado, sem a necessidade de adaptação específica para o setor público, considerando as peculiaridades da gestão pública.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para a despesa com pessoal e endividamento dos entes federativos, buscando garantir o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas, além de estabelecer penalidades para o não cumprimento dessas normas.
(__) A Contabilidade Pública tem como principal objetivo a apuração do lucro da administração pública, visando a obtenção de superávit fiscal para fins de distribuição de dividendos.
A seguir assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

Os princípios orçamentários são normas essenciais que guiam a criação, implementação e monitoramento do orçamento, garantindo transparência, legalidade e eficácia na administração dos recursos públicos. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio orçamentário que determina que o valor da despesa autorizada em cada exercício não poderá ultrapassar o total de receitas previstas para o mesmo período.

Renúncias de Receita referem-se a situações em que o governo ou uma entidade decide abrir mão de um valor que seria devido a ela, normalmente relacionado a impostos, tributos ou outras receitas previstas em Lei. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de renúncia de receita característicos de entes ou atividades, como entidades sem fins lucrativos ou templos religiosos, podem ser imunes à cobrança de impostos.

A Receita Orçamentária pode ser classificada em diversas categorias, de acordo com o tipo de recurso e a natureza de sua origem.
Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receita classificada quanto à origem resultantes da administração normal do Estado, e são destinadas ao custeio das atividades e serviços públicos como impostos, taxas e contribuições de melhoria.

O Plano Plurianual (PPA) é uma Lei que estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo para um período de quatro anos. Assinale a alternativa que corresponde a um dos princípios do PPA.

A Lei Federal nº 4.320/64 consolidou importantes regras acerca da elaboração das leis do orçamento. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
(__) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro não se distinguindo as processadas das não processadas.
(__) Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no penúltimo ano de vigência do crédito.
(__) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

A sequência está correta em: