Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Br...
Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
O projeto de lei orçamentária do primeiro exercício financeiro do mandato do presidente da República deverá ser enviado ao Congresso Nacional dois meses e meio após o envio do projeto de plano plurianual, a fim de que tais projetos possam ser compatibilizados.
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ERRADO
PPA E LOA Têm que ser enviados até 04 meses antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, enviado até 31/08 e devolvido até 22/12.
Tentaram confundir com o prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano e ser aprovado até o final do primeiro semestre.
LOA e PPA tem mesmo prazo até 31/08.
Errado.
projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses (31/08) antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (31 de dezembro) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22/12);
projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio (15/04) antes do encerramento do exercício financeiro (31 de dezembro) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17/07);
projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses (31/08) antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22/12).
A questão esta errada.
primeiro se envia o projeto da LDO (só lembrar que é ela a que pode impedir o recesso de meio de ano)
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