Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 139

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2025 - UFPB - Assistente em Administração |

Q3224005 Administração Financeira e Orçamentária

Quando se fala em orçamento como controle das atividades financeiras do governo, buscase fazer referência aos limites de tributar, de auferir receitas, na realização de despesas, notadamente na expansão ou retração do endividamento público. Para o orçamento há alguns princípios. Assinale a alternativa que apresenta o nome do princípio que preconiza que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar apenas um único orçamento.

A

Princípio da Anualidade

B

Princípio da Unidad

C

Princípio do Orçamento Bruto

D

Princípio da Universalidade

E

Princípio da Exclusividade

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Q3223849

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Contador |

Q3223849 Administração Financeira e Orçamentária

Através das leis orçamentárias, o governo planeja como irá gastar o dinheiro público, garantindo a execução de políticas públicas nas diversas áreas. No que diz respeito ao Plano Plurianual, analisar a sentença.

O Plano Plurianual dispõe sobre as alterações na legislação tributária e determina a política de aplicações das agências financeiras oficiais de fomento (1ª parte). O Plano Plurianual estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administração (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3222737

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador |

Q3222737 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as etapas da receita pública, assinalar a alternativa CORRETA.

A

No lançamento é feita a entrega de recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes.

B

Na previsão são planejados e estimados os valores da receita a ser arrecadada.

C

Na arrecadação é feita a transferência dos valores arrecadados à conta do Tesouro.

D

No recolhimento é verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação.

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Q3222729

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador |

Q3222729 Administração Financeira e Orçamentária

O relatório resumido da execução orçamentária, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de demonstrativos das execuções, EXCETO:

A

Receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.

B

Despesas, por função e subfunção.

C

Despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício.

D

Receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.

Q3221003

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3221003 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e normas para a gestão dos recursos públicos. De acordo com a LRF, indique a alternativa correta:

A

A LRF estabelece que a despesa com pessoal pode ser ajustada acima do limite legal caso o ente federativo comprove necessidade urgente.

B

O princípio do equilíbrio financeiro na LRF determina que as despesas podem ser superiores às receitas, desde que haja expectativa de arrecadação futura.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do Executivo.

D

A LRF permite a concessão de benefícios fiscais sem necessidade de comprovação do impacto financeiro e orçamentário.

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Q3220091

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |

Q3220091 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

A

Aprovação do Tribunal de Contas e sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

B

Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

C

Declaração de estado de emergência e autorização na lei de diretrizes orçamentárias.

D

Manifestação favorável da União e celebração de convênio específico.

E

Aprovação do orçamento municipal, publicação em diário oficial e cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

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Q3220048

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3220048 Administração Financeira e Orçamentária

Na gestão pública, a transparência, o controle e a fiscalização são fundamentais para garantir a boa governança e o uso eficiente dos recursos públicos. Considerando esses princípios, qual das alternativas abaixo está correta, no que se refere aos instrumentos e órgãos responsáveis pela fiscalização e controle:

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que os relatórios de gestão fiscal sejam publicados exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a necessidade de participação de outros órgãos de controle.

B

O relatório de gestão fiscal deve ser elaborado sem a necessidade de acompanhamento por órgãos de fiscalização externos, sendo responsabilidade exclusiva da administração pública.

C

A transparência na administração pública é garantida apenas por meio da publicação de documentos financeiros, sem a necessidade de envolvimento de órgãos de fiscalização externos.

D

A fiscalização das contas públicas pode ser realizada apenas pelos gestores públicos, sem a participação de órgãos independentes como os Tribunais de Contas ou o Ministério Público.

E

Os principais instrumentos de transparência e controle, como o relatório de gestão fiscal, são fundamentais para a prestação de contas e devem ser analisados por órgãos como o Tribunal de Contas, visando garantir a eficiência no uso dos recursos públicos.

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Q3220044

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3220044 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a legislação vigente sobre despesas públicas, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual das alternativas abaixo está correta em relação aos tipos de despesa e seus limites legais:

A

Despesas de capital incluem o pagamento de salários e benefícios aos servidores públicos ativos com limite de 50%.

B

As despesas obrigatórias de caráter continuado não estão sujeitas a limites específicos, pois são indispensáveis à administração pública.

C

As despesas correntes incluem investimentos em obras públicas e aquisição de máquinas e equipamentos.

D

A União não possui limite para despesas com pessoal, podendo definir livremente tais valores em seu orçamento.

E

As despesas com pessoal, no âmbito dos estados, não podem exceder 60% da receita corrente líquida.

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Q3220041

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3220041 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os princípios de gestão fiscal, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade na gestão fiscal no contexto do equilíbrio das contas públicas:

A

A responsabilidade na gestão fiscal exige que o governo promova a geração de despesas sem a necessidade de observar limites de gastos com pessoal ou com a seguridade social, uma vez que são áreas prioritárias.

B

O cumprimento das metas fiscais não é necessário quando há excesso de arrecadação, já que o superávit pode ser utilizado livremente pelo governo para custear despesas extras.

C

A responsabilidade fiscal na gestão pública não exige planejamento de operações de crédito, como antecipação de receita, pois essas operações são autorizadas independentemente do cumprimento de metas fiscais.

D

A gestão fiscal responsável pressupõe a adoção de medidas que garantam o equilíbrio entre receitas e despesas, respeitando limites de renúncia de receita, geração de despesas com pessoal e seguridade social, além de outras condições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

A inscrição de despesas em Restos a Pagar pode ser feita sem que haja controle ou planejamento, desde que não ultrapasse o limite estabelecido para operações de crédito.

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Q3220040

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3220040 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da contabilidade pública, as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo devem incluir não apenas suas próprias contas, mas também as de outros órgãos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

As contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo devem incluir apenas as suas próprias contas, sem necessidade de incluir as dos Presidentes do Legislativo.

B

As contas dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.

C

As contas do Chefe do Ministério Público devem ser prestadas exclusivamente ao Poder Judiciário, sem a necessidade de serem incluídas nas contas do Chefe do Poder Executivo.

D

As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo não incluem as dos órgãos do Poder Legislativo, sendo estas apresentadas separadamente.

E

As contas do Poder Judiciário podem ser prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, sem a necessidade de inclusão nas contas do Poder Executivo.

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Q3220035

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3220035 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para a gestão dos recursos públicos, incluindo restrições e condições para a transferência de recursos do setor público para o setor privado. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A transferência voluntária de recursos públicos para entidades privadas está condicionada à comprovação de regularidade fiscal da entidade beneficiária e à existência de previsão orçamentária específica para a transferência.
II. As entidades privadas que receberem recursos públicos por meio de transferências voluntárias estão dispensadas de apresentar prestação de contas, desde que o valor recebido seja inferior a R$ 100.000,00.
III. A transferência de recursos públicos para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos pode ser realizada, mesmo que haja pendências na regularidade da entidade, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente a despesas de caráter emergencial ou de calamidade pública.
IV. A concessão de subvenções sociais, por meio da transferência de recursos públicos para entidades privadas, exige autorização legislativa específica e demonstração do interesse público na destinação dos recursos.

A

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q3219794

Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2025 - UFRR - Contador |

Q3219794 Administração Financeira e Orçamentária

“Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento publico” (MCASP, 10^a edição). Neste sentido, assinale abaixo a alternativa CORRETA:

A

O princípio da proibição do estorno prevê que é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

B

O princípio da anualidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados — União, estados, Distrito Federal e municípios — com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

C

O princípio da totalidade prevê que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

D

O princípio da exclusividade prevê que o registro das receitas e despesas na LOA deverá ocorrer exclusivamente pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

E

O princípio da legalidade prevê que o Orçamento de cada ente deve apresentar o mínimo de padronização ou uniformidade na apresentação de dados, de forma permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos.

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Q3219793

Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2025 - UFRR - Contador |

Q3219793 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece que são leis de iniciativa do Poder Executivo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desses instrumentos de planejamento, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Plano plurianual consiste em um instrumento de planejamento de longo prazo que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas as diretrizes de políticas fiscal e respectivas metas.

B

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes.

C

O Plano Plurianual consiste em um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor para um período de quatro anos.

D

A Lei Orçamentária Anual estabelecerá a previsão de receitas, a fixação de despesas, bem como a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

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Q3219460

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |

Q3219460 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar, exceto:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define metas e indicadores para 4 (quatro) anos.

B

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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Q3219397

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219397 Administração Financeira e Orçamentária

A prestação de contas de um ente público deve evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando diversas providências, como ações de fiscalização das receitas e combate à sonegação. Entre as alternativas a seguir, qual das ações não faz parte desse processo de fiscalização das receitas:

A

Ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial.

B

Medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

C

Adoção de providências no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação.

D

Apresentação de relatórios detalhados sobre a execução da despesa orçamentária.

E

Medidas para garantir o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.

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Q3219396

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219396 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 34 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de:

A

Três anos após a publicação de Lei Complementar.

B

Quatro anos após a publicação de Lei Complementar.

C

Um ano após a publicação de Lei Complementar.

D

Cinco anos após a publicação de Lei Complementar.

E

Dois anos após a publicação de Lei Complementar.

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Q3219395

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219395 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o limite máximo para a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Executivo de um ente da Federação é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL). Considere as seguintes informações:

• Receita Corrente Líquida (RCL) do município: R$ 1.200.000,00;
• Despesa total com pessoal apurada: R$ 600.000,00;

Com base nos dados fornecidos, é correto afirmar que um município X:

A

Está dentro do limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 50% da RCL.

B

Ultrapassou o limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 52% da RCL.

C

Ultrapassou o limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 2% da RCL.

D

Está dentro do limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 48% da RCL.

E

Está no limite exato permitido pela Lei, pois a despesa com pessoal equivale a 49% da RCL.

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Q3219200

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219200 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, considere as seguintes assertivas:

(I) A destinação de recursos para necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais.
(II) É vedada, salvo mediante lei específica, a utilização de recursos públicos para operações de crédito destinadas a instituições do Sistema Financeiro Nacional, mesmo que sejam para a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
(III) A concessão de crédito por entes da Federação a pessoas físicas ou jurídicas que não estejam sob seu controle direto ou indireto deve ser feita com encargos financeiros, comissões e despesas congêneres que não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
(IV) A prevenção da insolvência e outros riscos financeiros relacionados a instituições do Sistema Financeiro Nacional será custeada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com suas atribuições precípuas.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3219195

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219195 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita está sujeita a condições específicas. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

A concessão ou ampliação de benefícios tributários de natureza geral é considerada renúncia de receita e, portanto, exige compensação por meio de aumento de alíquotas ou criação de tributos.

B

O impacto orçamentário-financeiro de uma renúncia de receita deve ser estimado apenas para o exercício em que o benefício começará a vigorar.

C

renúncia de receita pode ser concedida independentemente da estimativa de impacto financeiro, desde que aprovada por lei específica.

D

A renúncia de receita só será válida se acompanhada de medidas de compensação tributária, não sendo admitida a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

E

A concessão ou ampliação de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e cumprir pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais, ou implementação de medidas compensatórias, como aumento de receita.

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Q3219194

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219194 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário, em sentido estrito, é composto por etapas relacionadas exclusivamente à Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base nessa concepção, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ciclo orçamentário em sentido estrito inclui a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a execução da LOA.

B

No ciclo orçamentário restrito, a etapa de aprovação é de competência exclusiva do Poder Executivo, sem a participação do Poder Legislativo.

C

A execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) no ciclo orçamentário não inclui atividades de acompanhamento ou fiscalização por parte de órgãos de controle.

D

O ciclo orçamentário em sentido estrito compreende as etapas de elaboração da proposta orçamentária pelo Poder Executivo, aprovação pelo Poder Legislativo, execução e controle, todas vinculadas à LOA.

E

A etapa de elaboração da proposta orçamentária é de responsabilidade conjunta entre os Poderes Legislativo e Executivo, de forma simultânea e paritária.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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