A respeito do orçamento público no Brasil, julgue o item a s...

Gabarito: C

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 165, §1º da CRFB/88

Correto.

A Lei que instituir o PPA:

• Estabelecerá, de forma Regionalizada, as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Federal
• Para as Despesas de Capital.
• Outras Delas Decorrentes e para as Relativas aos Programas de Duração Continuada.

importante sempre ler a lei seca

Gabarito: Certooooo

O Plano Plurianual (PPA) tem como finalidade orientar o planejamento de médio prazo do governo, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada. Ele abrange tanto as despesas de capital quanto aquelas ligadas a programas de duração continuada, conforme determina o art. 165, §1º da Constituição Federal.

O §1º do artigo 165 da Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que a lei do Plano Plurianual (PPA) deve:

- Estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal

- Fazer isso de forma regionalizada

- Abranger despesas de capital e outras delas decorrentes

- Incluir programas de duração continuada

O PPA deve ser um plano abrangente e detalhado, que considere as necessidades e prioridades regionais e estabeleça metas claras para a administração pública federal.