Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 18

Q3692880

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3692880 Administração Financeira e Orçamentária

Na busca por equilíbrio das contas públicas, a gestão fiscal responsável impõe regras e limites para garantir a sustentabilidade no médio e longo prazo. Entre esses limites, um dos mais relevantes é conhecido como Regra de Ouro. Nesse contexto, é correto afirmar que a regra de ouro busca assegurar que

A

a despesa com pessoal não exceda limites definidos em relação à receita.

B

benefícios tributários não comprometam a arrecadação ou as metas fiscais.

C

a contração de novas dívidas não ultrapasse os gastos com investimentos.

D

novas despesas permanentes sejam criadas apenas com fonte estável de financiamento.

E

o endividamento total do ente não ultrapasse os limites fixados pelo Senado Federal.

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Q3689763

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Contador |

Q3689763 Administração Financeira e Orçamentária

A Resolução do Senado Federal n.º 40/2001 dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no Art. 52, VI e IX, da Constituição Federal de 1988. Tendo por base essa resolução, leia o enunciado a seguir.
Durante a execução do orçamento do Exercício 2xx2, a Prefeitura de Itambé (MG) percebeu que seus recursos próprios não seriam suficientes para desenvolver as políticas públicas desejadas naquele município e, assim, precisaria obter recursos de terceiros por meio de operações de crédito, podendo aumentar as dívidas da instituição. Porém, a lei fiscal impõe limite para esta operação, ou seja, a base de cálculo é a receita corrente líquida (RCL), observando o disposto no Art. 2.º, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, e sobre ela é calculado o limite de endividamento dos entes públicos. Sendo assim, no final do exercício financeiro, o gestor, para verificar se estava obedecendo ao limite de endividamento determinado por lei, apurou que o montante da sua receita corrente líquida era de R$ 3.500.000,00. Fonte: Elaborador, 2022.

De acordo com o enunciado e a legislação vigente sobre o endividamento total deste município, deve-se obedecer ao limite de

A

R$ 4.200.000,00.

B

R$ 4.000.000,00.

C

R$ 3.500.000,00.

D

R$ 3.499.000,00.

E

R$ 3.000.000,00.

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Q3686777

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário |

Q3686777 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

A

Nos Municípios, o percentual do gasto com pessoal do poder legislativo.

B

Na União, o valor da receita com o imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

C

Nos Estados e Municípios, as parcelas de despesas com saúde e educação.

D

Nos municípios, os recursos recebidos da União para compor o fundo de participação dos municípios.

E

Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

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Q3678576

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Prova: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Contador |

Q3678576 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com Andrade (20017), o modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil e compõe-se de três instrumentos:
• Plano Plurianual – PPA: com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: cabe a ela anualmente enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
• Lei Orçamentária Anual – LOA: tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
Conforme a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deverá, além de atender aos dispositivos constitucionais, dispor sobre

A

atendimento de passivos contingentes, outros riscos, contingências ou quaisquer eventos fiscais imprevistos.

B

despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que deverão atende-las.

C

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

refinanciamento da dívida pública bem como a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada.

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Q3676437

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Contador |

Q3676437 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal, em relação à receita corrente líquida, é de:

A

54%.

B

60%.

C

51,3%.

D

50%.

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Q3675127

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675127 Administração Financeira e Orçamentária

Pautado na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na legislação orçamentária brasileira, julgue as afirmativas a seguir sobre o Plano Plurianual (PPA). Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__) O PPA é um plano de médio prazo, com duração de quatro anos, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública, orientando a elaboração da LDO e da LOA.
(__) O PPA é elaborado anualmente pelo Poder Executivo, sendo aprovado pelo Poder Legislativo junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
(__) O PPA inicia-se no segundo ano de mandato do chefe do Executivo e termina no primeiro ano do mandato seguinte.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V, V, V.

B

F, V, V.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

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Q3674993

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674993 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção CORRETA.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação imediata e obscura, em que se previnem riscos e corrigem ações incapazes de afetar o equilíbrio das contas privadas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a aplicar.

B

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

C

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e desconhecida, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

D

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e clara, em que se previnem riscos e corrigem ações capazes de afetar o equilíbrio das contas privadas, mediante o descumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a aplicar.

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Q3674928

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Contador |

Q3674928 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando as disposições da LRF sobre a Despesa Total com Pessoal, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a União, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do setor público consolidado é de 50% da Receita Corrente Líquida, sendo que, desse total, 2,5% é o limite para o Poder Executivo.
II. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal é realizada ao final de cada quadrimestre, apurando-se os valores despendidos nos últimos 12 meses.
III. Caso o ente ultrapasse o limite prudencial (95% do limite máximo), fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

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Q3673444

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administração Financeira |

Q3673444 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos. Segundo o art. 19, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:

A

União: 50%; estados: 50%; municípios: 50%.

B

União: 55%; estados: 65%; municípios: 60%.

C

União: 50%; estados: 60%; municípios: 60%.

D

União: 60%; estados: 60%; municípios: 60%.

E

União: 55%; estados: 60%; municípios: 55%.

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Q3673421

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administração Financeira |

Q3673421 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) estabelece que o governo não pode gastar mais do que arrecada e se aplica integralmente a órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas. São exemplos de entidades sujeitas integralmente às regras da LRF:

A

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal

B

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

C

Petrobras e Eletrobras

D

Banco da Amazônia (BASA) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

E

TCU e BNDES

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Q3670584

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |

Q3670584 Administração Financeira e Orçamentária

Na responsabilidade da gestão fiscal implica que os gestores adotem práticas que sejam planejadas, transparentes e que permitam o controle social e o cumprimento das metas fiscais. Essa responsabilidade está prevista na:

A

Lei nº 4.320/1964.

B

Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21).

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Lei Complementar nº 101/2000.

E

Lei nº 14.802/2024.

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Q3665683

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Câmara de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2025 - Câmara de Porto Belo - SC - Controlador Interno |

Q3665683 Administração Financeira e Orçamentária

A renúncia de receitas causa muita rivalidade entre os entes federativos, que buscam atrair negócios e gerar empregos em seus territórios. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

A

É requisito para a renúncia de receita, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita dos próximos cinco exercícios, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no plano plurianual.

B

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

C

Os requisitos para a renúncia fiscal se aplicam inclusive ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

D

A renúncia de receitas tem seus requisitos especificados apenas na Lei Complementar n.º 101/ 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não sendo matéria de assento constitucional.

E

Para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita basta que a proposta esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e atenda ao disposto no plano plurianual.

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Q3663863

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Contabilidade e Controladoria |

Q3663863 Administração Financeira e Orçamentária

Como forma de moralizar a gestão pública e coibir práticas clientelistas verificadas antes de sua vigência, a LRF instituiu limites para as Despesas com Pessoal dos entes da federação. No caso dos Municípios, é correto afirmar que tais limites, aferidos em percentual da Receita Corrente Líquida do ente, são de:

A

52% para o Poder Executivo e 8% para o Poder Legislativo.

B

56% para o Poder Executivo e 4% para o Poder Legislativo.

C

53% para o Poder Executivo e 7% para o Poder Legislativo.

D

55% para o Poder Executivo e 5% para o Poder Legislativo

E

54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

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Q3653400

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3653400 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as assertivas e responda:

I.Poder Executivo.
II.Ministério Público.
III.Tribunal de Contas.

A luz do previsto pelas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, das assertivas dispostas, nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3648724

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648724 Administração Financeira e Orçamentária

A concessão de benefícios e serviços relacionados à seguridade social exige atenção quanto à responsabilidade fiscal, de modo a garantir equilíbrio nas contas públicas.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido:

A

sem aprovação do Congresso.

B

sem aviso prévio ao Ministério da Fazenda.

C

sem a indicação da fonte de custeio total.

D

sem publicar no Diário Oficial da União.

E

sem aprovação do Presidente da República.

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Q3648574

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Contador |

Q3648574 Administração Financeira e Orçamentária

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve conter, obrigatoriamente, um Anexo de Metas Fiscais. Esse anexo tem a finalidade de:

A

Definir exclusivamente os limites de gastos com pessoal para o exercício seguinte.

B

Dispor apenas sobre prioridades de investimentos em obras públicas.

C

Estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

D

Determinar as políticas salariais do setor público federal.

E

Indicar apenas as metas de arrecadação de tributos para o ano seguinte.

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Q3648569

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Contador |

Q3648569 Administração Financeira e Orçamentária

No processo orçamentário público, a execução orçamentária deve observar o cumprimento dos alvos fiscais estabelecidos em lei. Sobre essa execução, assinale a alternativa correta:

A

A execução orçamentária pode ser feita sem limite, desde que a arrecadação supere as expectativas.

B

A execução orçamentária deve respeitar as metas fiscais previstas, garantindo o equilíbrio das contas públicas.

C

As metas fiscais só precisam ser cumpridas no final do mandato, sem acompanhamento durante o exercício.

D

A execução orçamentária independe da autorização legislativa para gastos públicos.

E

O cumprimento das metas fiscais não é obrigatório durante a execução do orçamento.

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Q3648151

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Olho D`Água Grande - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Olho D`Água Grande - AL - Analista de Controle Interno |

Q3648151 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação a operação de crédito mobiliária:

A

São as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em decorrência da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos. As operações de crédito mobiliárias correspondem às emissões de títulos pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

B

São as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em virtude de contrato, tratado, convênio ou outro instrumento jurídico que constitua e regule o negócio consensualmente firmado, estabelecendo as obrigações das partes contratantes.

C

É um empréstimo é uma operação mais simples e mais rápida, por não haver finalidade específica para o valor liberado, mas que pode ter custos e riscos mais elevados para o banco. Por isso, o tomador é avaliado quanto à sua capacidade de pagamento e ao seu histórico de crédito.

D

É uma espécie de operação de crédito contratual, constituindo-se um tipo de financiamento em que não há ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres da entidade.

E

É um título de propriedade pode ou não vir a ser transferido ao final da operação, se atendidas as condições contratadas e houver interesse da parte onerada.

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Q3647695

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647695 Administração Financeira e Orçamentária

Durante um curso de capacitação para servidores municipais recém-nomeados, o instrutor destacou que a ação responsável na gestão fiscal deve obedecer a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Um dos alunos não compreendeu bem o conceito e precisou saber mais sobre a responsabilidade na gestão fiscal. Qual das alternativas a seguir seria uma explicação correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

A

A responsabilidade na gestão fiscal se limita ao equilíbrio entre receitas e despesas, não exigindo planejamento ou metas fiscais.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente à União, excluindo os entes subnacionais como Estados e Municípios.

C

A responsabilidade na gestão fiscal é cumprida apenas mediante a execução orçamentária anual, sendo desnecessário fixar metas de resultado.

D

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

E

A LRF apenas recomenda práticas de boa governança, sem estabelecer obrigações legais para os gestores públicos.

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Q3642889

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL - Analista de Controle Interno |

Q3642889 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta.

A

Se a despesa total com pessoal exceder a 15% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido, que houver incorrido no excesso.

B

A despesa com o pessoal na esfera municipal é de seis por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver e de cinquenta e quatro por cento para o Executivo.

C

Para as despesas com a seguridade social, todos os benefícios ou serviços relativos à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

D

Com relação a recondução da dívida aos limites, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser ao Serasa.

E

A Confaz verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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