Sobre Transparência da Gestão Fiscal, analise as afirmativas...
I. Há instrumentos específicos que asseguram a transparência da gestão fiscal, tais como: certificações, relatórios, auditorias internas e externas, mecanismos que assegurem a transparência via participação popular em audiências públicas fragilizam a eficácia do processo de transparência.
II. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e versões simplificadas são instrumentos de transparência da gestão fiscal, a estes deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
III. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Estão corretas as afirmativas
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Alternativa correta: A - II e III, apenas.
Tema central da questão: Transparência da Gestão Fiscal segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Resumo teórico: A transparência da gestão fiscal é um dos pilares da LRF, prevista especialmente nos arts. 48 e 48-A, que garantem acesso amplo e irrestrito às informações orçamentárias e financeiras dos entes públicos. Isso envolve divulgação de dados em meios eletrônicos, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, tudo para permitir o controle social sobre a administração pública.
Análise das afirmativas:
II. Correta. Os instrumentos citados (planos, orçamentos, LDO, prestações de contas, relatórios e versões simplificadas) estão previstos nos arts. 48 e 48-A da LRF como obrigatórios para ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso público.
III. Correta. A participação popular, audiências públicas e acesso em tempo real às informações orçamentárias são exigências expressas da LRF (art. 48, art. 48-A e art. 48, §1º). A adoção de sistemas integrados e o padrão mínimo de qualidade também são determinações legais.
I. Incorreta. O erro está em afirmar que a participação popular em audiências públicas "fragiliza a eficácia" da transparência. Pelo contrário, a LRF valoriza e incentiva essa participação, pois ela fortalece o controle social e a fiscalização da gestão fiscal.
Alternativas incorretas:
- B e C: Incluem a afirmativa I, que está errada pelo motivo acima explicado.
- D: Inclui todas as afirmativas, sendo I incorreta.
Estratégias para interpretar a questão:
- Leia com atenção expressões como "fragilizam", "impedem", "obrigam", pois podem conter pegadinhas.
- Lembre que a LRF sempre destaca a ampla divulgação e participação popular como instrumentos que fortalecem a transparência.
- Busque associar cada item ao que está explicitamente previsto nos artigos 48 e 48-A da LRF.
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Alternativa correta: A - II e III, apenas.
Tema central da questão: Transparência da Gestão Fiscal segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Resumo teórico: A transparência da gestão fiscal é um dos pilares da LRF, prevista especialmente nos arts. 48 e 48-A, que garantem acesso amplo e irrestrito às informações orçamentárias e financeiras dos entes públicos. Isso envolve divulgação de dados em meios eletrônicos, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, tudo para permitir o controle social sobre a administração pública.
Análise das afirmativas:
II. Correta. Os instrumentos citados (planos, orçamentos, LDO, prestações de contas, relatórios e versões simplificadas) estão previstos nos arts. 48 e 48-A da LRF como obrigatórios para ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso público.
III. Correta. A participação popular, audiências públicas e acesso em tempo real às informações orçamentárias são exigências expressas da LRF (art. 48, art. 48-A e art. 48, §1º). A adoção de sistemas integrados e o padrão mínimo de qualidade também são determinações legais.
I. Incorreta. O erro está em afirmar que a participação popular em audiências públicas "fragiliza a eficácia" da transparência. Pelo contrário, a LRF valoriza e incentiva essa participação, pois ela fortalece o controle social e a fiscalização da gestão fiscal.
Alternativas incorretas:
- B e C: Incluem a afirmativa I, que está errada pelo motivo acima explicado.
- D: Inclui todas as afirmativas, sendo I incorreta.
Estratégias para interpretar a questão:
- Leia com atenção expressões como "fragilizam", "impedem", "obrigam", pois podem conter pegadinhas.
- Lembre que a LRF sempre destaca a ampla divulgação e participação popular como instrumentos que fortalecem a transparência.
- Busque associar cada item ao que está explicitamente previsto nos artigos 48 e 48-A da LRF.
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