O sistema de controle interno de certa Câmara Municipal realizou auditoria para verificar a conformidade da gestão fiscal em relação aos limites estabelecidos pela Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF), especificamente no que tange à despesa total com pessoal do Poder Legislativo.
Durante a auditoria, constatou-se que a despesa total com pessoal da Câmara Municipal alcançou o percentual de 5,8% da receita corrente líquida (RCL) do município.

Considerando as disposições da LRF sobre limites de despesas com pessoal, a equipe de controle interno deve apontar no seu relatório que a Câmara Municipal 

O Art. 12º da Lei Complementar 101/2000 define que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da:

Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o secretário de Finanças de determinado Município afirmou que cada unidade administrativa poderia executar livremente suas dotações até o limite autorizado na LOA, não havendo necessidade de programação financeira específica, uma vez que a aprovação orçamentária já garantiria a existência dos recursos necessários aos pagamentos. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000 e a relação entre execução orçamentária e execução financeira, analise as afirmativas:

I. A existência de dotação orçamentária não significa, por si só, que haja disponibilidade financeira imediata para a realização do correspondente pagamento.

II. O Poder Executivo estabelecerá, nos termos da LRF e no prazo nela previsto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

III. A programação financeira busca, entre outras finalidades, compatibilizar o ritmo da execução das despesas com o comportamento esperado ou realizado das receitas e das disponibilidades.

IV. A autorização da despesa pela LOA assegura à unidade gestora a execução integral da dotação, de modo que eventual frustração de receita poderá afetar o cronograma de pagamento, mas não autoriza limitação de empenho e movimentação financeira.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, os limites definidos para a despesa total com pessoal em um Estado da Federação, em cada período de apuração, não poderá exceder determinado percentual da Receita Corrente Líquida, além de não serem computadas determinadas despesas.
Esse percentual e um tipo de despesa excluída desse cômputo são:

Lei municipal cria benefício financeiro mensal por prazo indeterminado, produzindo aumento de despesa corrente a partir de julho de 2027. O projeto foi acompanhado da estimativa de impacto para 2027, 2028 e 2029, mas não demonstrou a origem dos recursos para custeio nem apresentou mecanismo permanente de compensação, embora o aumento comprometa as metas fiscais. À luz da LRF, a criação da despesa: 

A partir do final da década de 1990, o Brasil passou a adotar metas fiscais como elemento central da condução da política fiscal. Desde então, o regime fiscal brasileiro sofreu sucessivas alterações institucionais, coexistindo períodos de cumprimento e de descumprimento das metas fiscais, bem como mudanças nos instrumentos destinados à promoção da sustentabilidade das contas públicas.

À luz da evolução das metas fiscais no Brasil e das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

“Se verificado, ao final de um _______________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, _______________ promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, _______________, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”
Em relação ao Anexo de Metas Fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

Sobre as contas que compõem o ativo circulante, analisar os itens.
I. Fornecedores a pagar.
II. Estoques.
III. Veículos.
Está CORRETO o que se afirma:

No encerramento do primeiro bimestre, determinado município verificou que a receita efetivamente arrecadada ficou abaixo da previsão, comprometendo o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais.
Considerando os arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas.
I. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
II. Verificada a situação descrita, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados pela LDO.
III. A limitação de empenho deverá alcançar indistintamente todas as despesas, inclusive aquelas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.
IV. Restabelecida a receita prevista, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Está correto o que se afirma em:  

O controle interno da Câmara Municipal acompanha, a cada período de apuração, os limites de despesa com pessoal e a produção dos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo descumprimento sujeita o Poder a restrições de ordem financeira. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A despesa total com pessoal do Poder Legislativo municipal, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não pode exceder seis por cento da receita corrente líquida.
(__) Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou noventa por cento do respectivo limite.
(__) Ultrapassado o limite de despesa total com pessoal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos dois terços no primeiro deles.
(__) O Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada semestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e publicado até sessenta dias após o encerramento do período a que corresponder.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

1. É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou que, tendo parcela a ser paga no exercício seguinte, não haja suficiente disponibilidade de caixa.

2. É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato.

3. A assunção irregular de obrigações de despesa acarreta o restabelecimento automático dos créditos orçamentários originais cancelados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Ao acompanhar a execução orçamentária de um Município, o órgão de controle verificou que, ao final de determinado bimestre, a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. A equipe responsável apresentou quatro afirmações sobre as providências previstas na Lei Complementar nº 101/2000:
I. Os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO.
II. Se a receita posteriormente for restabelecida, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados ocorrerá de forma proporcional às reduções efetivadas.
III. As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, não serão objeto da limitação prevista no art. 9º, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
IV. A limitação de empenho somente pode ocorrer ao final do exercício financeiro, porque sua finalidade consiste em ajustar os restos a pagar ao montante de disponibilidade de caixa.
Está correto o que se afirma APENAS em:

Com relação aos instrumentos de fiscalização e transparência instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma peça fundamental de controle social. Embora a sua publicação geral ocorra periodicamente ao longo do exercício financeiro, existem demonstrativos específicos que, por mandamento legal expressivo do artigo 53 da LRF, devem acompanhar o RREO apenas no último bimestre do ano. Um demonstrativo que, por regra, possui essa periodicidade restrita ao encerramento do exercício é a:

Tendo em vista as restrições e regras para a contratação de Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) estabelecidas no Artigo 38, incisos I e IV, da Lei Complementar nº 101/2000, julgue as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
() AARO é proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente quitada. () É vedada a contratação de ARO no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. () A contratação de ARO é livre e permitida a qualquer momento no último mês do exercício financeiro, independentemente do teto de gastos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o art. 20, inciso III, alíneа "b", da Lei Complementar n° 101/2000, na esfera municipal a despesa com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o limite de da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: 

Analise as assertivas abaixo sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), à luz do art. 2º, inciso IV, alíneas “a", “b” e “c", da Lei Complementar nº 101/2000, julgando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

() Na União, deduzem-se os valores transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por determinação constitucional ou legal, inclusive os valores entregues aos Estados e ao Distrito Federal por meio do Fundo instituído pelo art. 159-A da Constituição Federal.

() Nos Estados, deduzem-se as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional ou legal.

() Na União, nos Estados e nos Municípios, deduz-se a contribuição dos servidores para о custeio do seu sistema de previdência е assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9° do art. 201 da Constituição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Com base no caput do Art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000, que trata dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, julgue as assertivas:

( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

( ) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio não constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal.

A sequência correta de cima para baixo é:

Analise as assertivas abaixo com base no Art. 4° da Lei Complementar nº 101/2000, que trata do conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias:

I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem (§ 3°).

II. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública (§ 1°).

III. O Anexo de Riscos Fiscais integra a lei orçamentária anual (LOA).

É correto o que se afirma em:

À luz do Art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000, julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:

( ) Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

( ) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

( ) Integram o cálculo da receita corrente líquida as receitas provenientes de operações de crédito.

A sequência correta de cima para baixo é:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites ao uso do dinheiro público. Com base em suas disposições, assinale a alternativa correta.