Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Q4233392

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4233392 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a década de 1990, o Brasil enfrentou a necessidade de consolidar a estabilização econômica após períodos de hiperinflação. Para assegurar a sustentabilidade fiscal a longo prazo e evitar desequilíbrios orçamentários estruturais nas esferas federal, estadual e municipal, o Congresso Nacional aprovou um marco normativo para balizar as finanças públicas. Esse diploma legal impôs um rígido código de conduta aos governantes, estabelecendo de forma inédita limites para despesas com pessoal, regramentos para o endividamento e a exigência de metas fiscais prévias. O normativo estruturado para mitigar os riscos fiscais e corrigir desvios que pudessem afetar o equilíbrio das contas corresponde à:

A

Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja função principal é fixar restrições de gastos e impor o equilíbrio fiscal.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja função principal é instituir de forma anual os limites da dívida pública.

C

Antiga Lei de Licitações e Contratos, cuja função principal era estipular limites globais de gastos com cada compra pública.

D

Código Tributário Nacional, cuja função principal é prever as penalidades sobre crimes de evasão de divisas.

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Q4232824

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Ciências Contábeis |

Q4232824 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que estabelece a relação correta entre o anexo e sua descrição.

A

Anexo de Receita Corrente Líquida – Estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.

B

Anexo de Riscos Fiscais – Avalia os passivos contingentes e outros riscos, informando as providências a serem tomadas.

C

Anexo de Riscos Fiscais – Demonstra a evolução do patrimônio líquido do ente público nos últimos três exercícios.

D

Anexo de Metas Fiscais – Fixa os limites globais para o montante da dívida consolidada e mobiliária do ente.

E

Anexo de Receita Corrente Líquida – Apresentar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

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Q4230462

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230462 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a análise de demonstrativos fiscais, um Técnico de Controle Interno recebeu a incumbência de verificar a correta apuração da Receita Corrente Líquida de determinado ente federativo. Ao consultar a legislação aplicável, observou que a norma estabelece expressamente a forma de cálculo desse indicador. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:

A

A Receita Corrente Líquida será apurada considerando exclusivamente as receitas arrecadadas no exercício financeiro em curso.

B

A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores ao mês de referência, excluídas as duplicidades.

C

A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

D

A Receita Corrente Líquida será apurada com base nas receitas previstas para os doze meses subsequentes ao mês de referência.

E

A Receita Corrente Líquida corresponderá ao total das receitas correntes arrecadadas no exercício, sem qualquer dedução legal.

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Q4228231

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |

Q4228231 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Utilize as informações que se seguem para responder à questão.

No início do exercício de 2025, determinado município firmou um convênio com o governo estadual para viabilizar a construção de uma unidade de atendimento e profissionalização de trabalhadores.

O projeto tem valor total estimado em R$ 10 milhões, sendo R$ 7 milhões provenientes de recursos do Estado e R$ 3 milhões a cargo do próprio Município, a título de contrapartida.

O acordo prevê que os repasses estaduais ocorram de forma parcelada, à medida que o Município comprove o avanço físico e financeiro da obra.

Ao longo de 2025, foi liberada a primeira parcela, no valor de R$ 4 milhões. Desse montante, R$ 1,5 milhão já havia sido aplicado na execução da obra até o encerramento do exercício, enquanto o valor restante permaneceu em conta específica vinculada ao convênio.

A prestação de contas parcial foi elaborada e encaminhada ao Estado dentro do prazo, mas ainda não foi analisada pelo Estado.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a exigência de contrapartida do Município

A

substitui a necessidade de transferência corrente do Estado.

B

permite que os recursos sejam utilizados em finalidade diversa da pactuada.

C

é vedada pela lei.

D

é facultativa nos casos em que o Município não cumpra os limites constitucionais relativos à saúde e educação.

E

é compatível com a LRF, observada a capacidade fiscal e a previsão orçamentária.

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Q4222820

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |

Q4222820 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Uma reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se

A

houver comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

o montante efetivamente arrecado for maior do que o esperado.

C

a despesa efetivamente empenhada for maior do que a esperada.

D

as medidas para combate à evasão e à sonegação não forem bem sucedidas.

E

o montante previsto para as receitas de operações de crédito for superior ao das despesas de capital.

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Q4222817

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |

Q4222817 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
O disposto se aplica, em geral, a toda administração indireta, mas não se aplica às

A

instituições de ensino.

B

instituições financeiras.

C

entidades de infraestrutura.

D

entidades que promovem a saúde.

E

instituições fiscalizadoras de rodovias federais.

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Q4221402

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221402 Administração Financeira e Orçamentária

Considera-se o orçamento estruturado pela Constituição Federal um dos principais instrumentos de planejamento e de gestão do Estado, constituído por regramento específico e materializado nas leis previstas no texto constitucional. Neste contexto, segundo a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei orçamentária anual, aprovados anteriormente.

B

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do último exercício financeiro do atual mandato presidencial, será encaminhado em até quatro meses do início do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

C

O plano plurianual estabelecerá, de forma globalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, exceto as relativas aos programas de duração continuada.

D

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública e disporá sobre as alterações na legislação tributária e sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre critérios e forma de limitação de empenho.

E

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q4220175

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista |

Q4220175 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre seus mecanismos de controle está o acompanhamento da dívida consolidada em relação à receita corrente líquida, observados os limites fixados pelo Senado Federal.
De acordo com a LRF, se um ente da Federação ultrapassar o limite definido para a dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o ente

A

terá imediatamente suspensas as transferências voluntárias recebidas, até o retorno da dívida ao limite legal.

B

deverá obrigatoriamente alienar ativos públicos em até 30 dias para abater o excedente da dívida.

C

ficará proibido de realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as destinadas ao pagamento de dívidas mobiliárias, enquanto perdurar o excesso.

D

terá suas contas automaticamente rejeitadas pelo Tribunal de Contas, ainda que demonstre medidas de recondução da dívida.

E

poderá emitir títulos da dívida para financiar despesas correntes, desde que haja autorização do Poder Executivo federal.

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Q4220173

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista |

Q4220173 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário brasileiro é composto por instrumentos de planejamento e orçamento de médio e curto prazo.
Nesse arranjo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce a função de conectar o planejamento governamental à elaboração do orçamento anual.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que apresenta uma matéria própria da LDO.

A

Consolidar todas as receitas e despesas em um único documento contábil destinado ao controle externo pelo Tribunal de Contas.

B

Compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

C

Autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa específica.

D

Estabelecer as metas fiscais, inclusive a de resultado primário, e dispor sobre alterações na legislação tributária e sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, para um período de quatro anos.

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Q4219856

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219856 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o caput do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que apresenta um instrumento da transparência da gestão fiscal.

A

anexo de metas fiscais

B

cronograma de execução mensal de desembolso

C

anexo de riscos fiscais

D

relatório de gestão fiscal

E

demonstrativo de gestão de riscos fiscais

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Q4216276

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Administrador |

Q4216276 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Nesse contexto, essa lei busca assegurar:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

B

Expansão ilimitada das despesas públicas.

C

Supressão do planejamento governamental.

D

Autonomia irrestrita dos gestores públicos.

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Q4215850

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Contador |

Q4215850 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, integrará, dentre outros, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias

A

o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B

o Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

C

a Reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

o Refinanciamento da dívida pública, que constará separadamente no projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

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Q4215603

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Contabilidade |

Q4215603 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que corresponde a uma exigência da LRF quanto à transparência fiscal.

A

Publicação das leis orçamentárias apenas no Diário Oficial da União.

B

Restrição ao acesso público aos dados financeiros dos entes federativos.

C

Divulgação de relatórios fiscais de forma ampla e periódica pelos entes.

D

Suspensão da divulgação em caso de déficit primário anual superior a 2%.

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Q4215601

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Contabilidade |

Q4215601 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que expressa corretamente uma imposição da LRF quanto ao limite de despesa com pessoal.

A

Cargos comissionados não são incluídos no cômputo da despesa com pessoal.

B

A LRF exclui estados e municípios das restrições fiscais com pessoal.

C

Regimes próprios de previdência não são considerados no limite fiscal.

D

Despesa com pessoal deve observar limites fixados da receita corrente líquida.

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Q4205437

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205437 Administração Financeira e Orçamentária

Complete a lacuna com a literalidade do § 1º do Art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o ______________ das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantias e inscrição em Restos a Pagar."

A

desenvolvimento econômico.

B

controle social.

C

equilíbrio.

D

crescimento sustentável.

E

saneamento financeiro.

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Q4203843

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |

Q4203843 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a obrigatoriedade de transparência nos atos públicos, envolvendo desde os planos, as diretrizes orçamentárias e a elaboração dos orçamentos, até a execução

A

da soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do programa anual de trabalho.

B

dos programas, da aplicação de recursos públicos em geral e da divulgação de resultados obtidos.

C

do registro e processamento dos restos a pagar, distinguindo os processados dos não processados.

D

das etapas e identificação da origem dos recursos públicos segundo seu fato gerador.

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Q4203478

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Contador |

Q4203478 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os limites e vedações previstos nela. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os encargos sociais não serão considerados para fins de apuração da despesa total com pessoal.
( ) As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária realizadas no exercício devem ser liquidadas, com juros e encargos, até o final do primeiro mês do exercício seguinte.
( ) O montante das despesas de capital não poderá ser superior ao montante das receitas de capital previstos na Lei do Orçamento Anual.
( ) É permitido o uso dos recursos obtidos com alienação de bens do Ativo Imobilizado do Ente para pagamento de despesas correntes, como despesas com pessoal e materiais de consumo.

A

V – V – F – F.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

F – F – F – V.

E

F – F – F – F.

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Q4203477

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Contador |

Q4203477 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define regras que visam assegurar o controle da execução orçamentária e o equilíbrio entre receitas e despesas para os Entes Públicos. Considere as seguintes informações para um município e, com base nos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo que o município pode destinar para despesa com pessoal:
- Receita tributária: R$ 5.000.000,00.
- Receita com transferências correntes: R$ 4.000.000,00.
- Receita com operação de crédito: R$ 3.000.000,00.
- Receita com alienação de bens: R$ 2.000.000,00.
- Receita extraorçamentária: R$ 1.000.000,00.

A

R$ 9.000.000,00.

B

R$ 8.400.000,00.

C

R$ 7.200.000,00.

D

R$ 5.400.000,00.

E

R$ 4.500.000,00.

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Q4202009

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |

Q4202009 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com o estabelecido pelas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido, subsequente à aprovação dos balanços semestrais, até o:

A

Quinto dia útil.

B

Vigésimo dia útil.

C

Décimo quinto dia útil.

D

Primeiro dia útil.

E

Décimo dia útil.

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Q4202008

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |

Q4202008 Administração Financeira e Orçamentária

Na implementação da Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, foi estabelecido que o Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública, após a publicação da lei, a partir de:

A

Um ano.

B

Dois anos.

C

Quatro anos.

D

Três anos.

E

Seis meses.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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