Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso

O modelo orçamentário definido pela Constituição de 1988 é composto por três instrumentos interdependentes: o Plano Plurianual — PPA —, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO — e a Lei Orçamentária Anual — LOA —.
No processo orçamentário brasileiro, a(o)

As regras fiscais são definidas como um mecanismo que introduz, por certo período (médio ou longo prazo), metas ou limites quantitativos para algumas das principais variáveis fiscais (dívida, resultado corrente, gasto, receita) de um país (ou de uma região). Essas regras são particularmente úteis para estimular uma conduta responsável nas contas públicas e, ainda que não criem restrições imediatas, são importantes para balizar expectativas favoráveis a respeito da sustentabilidade fiscal do país.
No que se refere à fundamentação teórica e às orientações para a implementação dessas regras, verifica-se que

Com relação à elaboração de lei orçamentária, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:


( ) Não se admitirão, em quaisquer hipóteses, emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.
( ) Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
( ) Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. 

Acerca da Lei Orçamentária Anual, não se pode afirmar:

A Constituição Federal estabelece uma série de vedações no tocante aos orçamentos públicos. Dentre tais vedações está incorreto o que se afirma em: