Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso - Página 4

Q4139404

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139404 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o princípio da Unidade, o orçamento público deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento. Dentro dessa Unidade, a Constituição Federal, em seu artigo 165, § 5º, cita que a Lei Orçamentária Anual de iniciativa do Poder Executivo, compreenderá:

A

O orçamento fiscal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em um único orçamento.

B

O orçamento fiscal dos poderes da União, da administração direta e indireta e seus fundos e fundações; o orçamento de investimento das empresas estatais da União que detenha a maioria do capital social; e o orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados a ela.

C

O orçamento do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União, elaborados pelo Poder Executivo.

D

O orçamento fiscal dos poderes da União, da administração direta e indireta e seus fundos e fundações; o orçamento de investimento das empresas estatais da União que detenha a maioria do capital social; e o orçamento das instituições paraestatais.

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Q4137115

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |

Q4137115 Administração Financeira e Orçamentária

Os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na CF/88 estruturam o ciclo de planejamento e execução das finanças públicas, estabelecendo mecanismos de integração entre objetivos governamentais, prioridades administrativas e programação orçamentária. Considerando as disposições constitucionais relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A compatibilidade entre o plano plurianual, a LDO e a LOA constitui exigência inerente ao sistema constitucional de planejamento, devendo os programas e as ações governamentais observar a coerência material entre os instrumentos integrantes do ciclo orçamentário.

B

A competência atribuída à LDO abrange, entre outros aspectos, o estabelecimento de metas e prioridades da Administração Pública, a orientação para elaboração da LOA e a disciplina sobre alterações na legislação tributária.

C

A vigência do plano plurianual não se limita necessariamente ao mandato do chefe do Poder Executivo, admitindo a Constituição Federal mecanismo destinado a assegurar continuidade administrativa entre exercícios financeiros subsequentes.

D

A inclusão de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro depende exclusivamente de prévia previsão na LOA correspondente ao primeiro ano de execução, sendo prescindível sua compatibilidade com o plano plurianual.

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Q4132018

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132018 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração do planejamento orçamentário governamental, estruturado nos instrumentos previstos nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal de 1988, organiza-se em etapas interdependentes que condicionam a execução das políticas públicas. Nesse contexto, a compatibilidade entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) resulta de processo em que

A

o PPA detalha os limites de empenho da LOA, substituindo a necessidade de definição anual de metas fiscais pela LDO.

B

a LDO orienta a LOA e deve observar as diretrizes do PPA, assegurando que programas e ações anuais estejam alinhados às metas plurianuais.

C

a LOA estabelece programas governamentais de duração continuada, autorizando despesas de caráter plurianual sem necessidade de previsão no PPA.

D

o PPA define metas anuais específicas, enquanto a LDO organiza exclusivamente a estrutura administrativa, sem impacto sobre a programação orçamentária.

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Q4128876

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Tesoureiro |

Q4128876 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público constitui instrumento de planejamento da atuação estatal, disciplinando a previsão das receitas e a fixação das despesas para cada exercício financeiro. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O orçamento público caracteriza-se como peça de natureza contábil destinada ao registro das operações financeiras realizadas pela administração.
(__)O princípio da universalidade orçamentária determina que a peça contemple a totalidade das receitas e despesas do ente público.
(__)A lei orçamentária anual abrange o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.
(__)A abertura de créditos adicionais suplementares ocorre mediante autorização legislativa, com a indicação dos recursos correspondentes tratada no âmbito da execução orçamentária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

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Q4128289

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128289 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é um instrumento essencial para a organização, racionalização e continuidade das políticas públicas, permitindo que a Administração atue de forma estratégica. O Plano Plurianual (PPA), previsto no artigo 165 da Constituição Federal, tem como objetivo

A

definir as diretrizes, os objetivos e as metas para a realização do gasto público, orientando a ação governamental em médio prazo por meio do planejamento estratégico.

B

fixar as despesas públicas e prever as receitas públicas, definindo os valores que serão alocados e arrecadados no exercício financeiro.

C

prever as despesas públicas e fixar as receitas públicas, estabelecendo antecipadamente os gastos e consolidando as entradas previstas.

D

estabelecer as regras para a renúncia de receita pública e definir prioridades orçamentárias, determinando critérios e limites para concessões fiscais e escolhas de alocação de recursos.

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Q4127663

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127663 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Secretaria de Planejamento de um determinado Estado da Federação propôs as seguintes medidas: (I) a exclusão das despesas de uma fundação pública estadual de saúde do corpo principal da LOA, sob o argumento de que tal entidade possui autonomia financeira e deve ter orçamento próprio; (II) a previsão de receitas de impostos já líquidas das deduções referentes às transferências constitucionais aos municípios; e (III) a inclusão de uma cláusula autorizando o Poder Executivo a realizar a contratação de operações de crédito por antecipação de receita. Considerando os Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.

A

A inclusão de autorização para a contratação de operações de crédito na LOA é compatível com o ordenamento jurídico, representando uma exceção ao princípio da exclusividade prevista no texto constitucional.

B

A proposta de excluir as despesas da fundação pública estadual do documento da LOA encontra amparo no princípio da unidade, que faculta ao gestor a criação de múltiplos orçamentos paralelos para fundos e fundações.

C

O registro de receitas de impostos pelos seus valores líquidos, após as deduções legais, é uma prática recomendada pelo princípio do orçamento bruto, visando conferir maior transparência ao montante real que permanecerá no tesouro estadual.

D

O princípio da não vinculação da receita de impostos estabelece uma vedação absoluta, impedindo que o Estado ofereça suas receitas tributárias como garantia ou contragarantia em operações de débito com a União.

E

O exercício financeiro, para fins de aplicação do princípio da anualidade, guarda relação com o ciclo de vida dos projetos de investimento, podendo ter sua duração estendida para além do dia 31 de dezembro em casos de calamidade pública.

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Q4118905

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista Contábil |

Q4118905 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) será composta por três orçamentos distintos. No entanto, o texto constitucional atribui a apenas dois deles a função específica de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Assinale a alternativa que indica corretamente quais são esses orçamentos:

A

Monetário e da Seguridade Social.

B

Fiscal e de Investimento das empresas estatais.

C

Monetário e de Investimento das empresas estatais.

D

Fiscal e da Seguridade Social.

E

De Investimento das empresas estatais e da Seguridade Social.

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Q4118248

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q4118248 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a preparação do orçamento anual de uma universidade federal, a área administrativa solicitou a inclusão de recursos para manutenção predial, aquisição de equipamentos e ampliação do quadro de estagiários. O setor de planejamento explicou as limitações por meio dos instrumentos superiores de planejamento e alertou que determinadas ações só poderiam ser consideradas se estivessem previstas no Plano Plurianual (PPA) e compatíveis com as diretrizes estabelecidas na LDO. A chefia insistiu que a demanda era urgente e questionou se, mesmo sem previsão nesses instrumentos, ainda assim poderia incluí-la no orçamento anual. Considerando o ciclo orçamentário e a articulação entre PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa que expressa a conduta correta nesse caso.

A

A LOA pode autorizar qualquer despesa emergencial, mesmo sem compatibilidade com PPA e LDO, desde que a chefia justifique a necessidade administrativa.

B

A inclusão de ações na LOA só é possível se houver previsão no PPA e compatibilidade com as diretrizes da LDO, respeitando a hierarquia dos instrumentos de planejamento.

C

A LDO substitui o PPA em casos de urgência, permitindo incluir despesas não previstas originalmente, desde que estas sejam aprovadas pela administração superior.

D

A urgência administrativa autoriza a execução imediata das despesas, podendo estas serem regularizadas posteriormente, no próximo ciclo orçamentário

E

O PPA não interfere na LOA, pois trata de planejamento estratégico geral, não de despesas específicas a serem incluídas no orçamento anual.

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Q4106199

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Ambiente e Saúde |

Q4106199 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), assinale a alternativa que apresenta, correta e integralmente, as três funções que o sistema acumula segundo sua concepção institucional:

A

Processamento dos dados do Censo Escolar para fins orçamentários; disseminação pública das informações sobre matrículas e infraestrutura; controle da aplicação mínima em educação pelos estados.

B

Coleta e processamento das informações orçamentárias em educação; acesso restrito a técnicos e órgãos de controle; auditoria interna dos repasses do FNDE aos entes federados.

C

Coleta e processamento das informações orçamentárias em educação; disseminação e acesso público aos dados declarados pelos entes; fortalecimento do controle social sobre o financiamento educacional.

D

Coleta e processamento das informações orçamentárias em educação; validação das informações exclusivamente pelo ente executivo; distribuição proporcional dos recursos conforme a capacidade arrecadatória declarada.

E

Fiscalização direta dos gastos educacionais dos entes subnacionais; homologação das informações pelos tribunais de contas; distribuição automática dos recursos do Fundeb conforme os dados declarados.

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Q4105578

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Itapiranga - SC - Contador |

Q4105578 Administração Financeira e Orçamentária

O sistema de planejamento orçamentário-financeiro adotado pelo Estado brasileiro estrutura-se em torno de três leis com hierarquia funcional definida na Constituição Federal de 1988. Sobre as referidas leis, assinale a alternativa correta.

A

O diploma da lei orçamentária anual define as diretrizes e metas para o quadriênio subsequente, em substituição ao Plano Plurianual, contendo as despesas de capital e os programas de duração continuada do governo federal.

B

A Lei do Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

O instrumento da lei de diretrizes orçamentárias estabelece as metas e as prioridades para o exercício seguinte e fixa a despesa, sem necessidade de aprovação posterior de lei específica para a execução.

D

O texto do plano plurianual fixa as despesas anuais e estima as receitas correspondentes, com vigência limitada ao exercício imediato e renovação anual mediante aprovação de lei pelo Poder Legislativo.

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Q4104616

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |

Q4104616 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a previsão de arrecadação, julgue os itens a seguir com V para verdadeiro e F para falso.

( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
( ) No prazo de sessenta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas semestrais de arrecadação.
( ) A variação do índice de preços e outros fatores externos não deverão ser considerados nas previsões de receita.
( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

V, F, V, V, F.

B

F, F, F, V, V.

C

V, F, F, V, V.

D

V, F, F, V, F.

E

F, F, F, F, F.

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Q4104609

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |

Q4104609 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual, é incorreto afirmar:

A

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

B

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

C

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto da LOA enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D

Os projetos de lei relativos orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

E

Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA não seja sancionado até o final do exercício anterior, a execução provisória do orçamento no início do exercício é autorizada e regulamentada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

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Q4091374

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091374 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do orçamento público,

A

o orçamento público não possui caráter autorizativo, sendo sua execução obrigatória em todos os seus termos.

B

a iniciativa das leis orçamentárias é exclusiva do Poder Legislativo.

C

a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

D

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece, de forma detalhada, todas as despesas e receitas do exercício financeiro.

E

o Plano Plurianual (PPA) possui vigência de dois anos e tem como principal função detalhar a execução anual das despesas públicas.

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Q4090535

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Administrador |

Q4090535 Administração Financeira e Orçamentária

Um administrador público participa da elaboração do planejamento governamental de médio prazo, contribuindo para a definição de programas, objetivos e metas institucionais, bem como para a articulação entre planejamento e orçamento. Nesse contexto, ele precisa compreender a integração entre os instrumentos de planejamento, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, e sua aplicação na gestão pública.

Considerando a relação entre planejamento governamental e orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Plano Plurianual é elaborado anualmente com o objetivo de ajustar as metas governamentais às variações da arrecadação pública.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define receitas e despesas para o exercício financeiro, constituindo o principal instrumento de execução orçamentária do governo.

C

A Lei Orçamentária Anual possui como função principal estabelecer objetivos estratégicos de longo prazo e diretrizes para a atuação governamental.

D

O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, orientando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

E

A Lei Orçamentária Anual é independente do planejamento governamental, podendo ser elaborada sem vinculação com os demais instrumentos de planejamento.

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Q4090315

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: COHAVEL - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Contador |

Q4090315 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 coloca instrumentos de planejamento à disposição dos gestores, a fim de que possam bem planejar e executar seus planos de governo e compromissos eleitorais. Sobre estes instrumentos, quais sejam, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa incorreta.

A

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, desde que os valores sejam destinados a investimentos relevantes com projetos préaprovados, e que haja prévia aprovação do Tribunal de Contas.

D

A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

E

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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Q4089322

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador Proad |

Q4089322 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não é um bloco único de despesas, ela compreende a junção de três orçamentos distintos que organizam os recursos públicos. Dentre as opções a seguir assinale a CORRETA.

A

Orçamento fiscal, orçamento de custeio, orçamento de investimento das empresas estatais.

B

Orçamento da união, orçamento da seguridade social e orçamento dos estados e municípios.

C

Orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas em que a união, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D

Orçamento administrativo, orçamento judiciário e orçamento legislativo.

E

Orçamento da administração direta, orçamento da administração indireta e orçamento de investimento das empresas em que a união, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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Q4089320

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador Proad |

Q4089320 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Constituição Federal de 1988 e nas normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, assinale a opção CORRETA a qual se refere ao conjunto de leis que são, obrigatoriamente, de iniciativa do Poder Executivo.

A

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

As diretrizes orçamentárias, o plano anual e a lei de responsabilidade fiscal.

C

O plano plurianual, as diretrizes anuais e os créditos suplementares.

D

As diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e a governança.

E

O plano anual, a governança e os créditos adicionais.

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Q4086824

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |

Q4086824 Administração Financeira e Orçamentária

O ordenador de despesas de um órgão federal verificou, no segundo semestre do exercício financeiro, que os créditos orçamentários originalmente aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA) seriam insuficientes para cobrir despesas essenciais previstas em programa prioritário do Plano Plurianual.

Diante disso, o gestor cogitou adotar medidas para adequar a execução orçamentária à nova realidade, observando os limites e procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 4.320/1964.

Considerando os instrumentos de planejamento e gestão orçamentária e os procedimentos de controle financeiro aplicáveis à situação, assinale a afirmativa correta.

A

O instrumento adequado para reforçar dotação orçamentária já existente é o crédito especial, aberto por lei específica e destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na LOA vigente.

B

O instrumento adequado é o crédito extraordinário, que pode ser aberto por medida provisória no âmbito federal e independe de indicação de fonte de recursos, sendo aplicável a qualquer situação de insuficiência orçamentária verificada durante o exercício.

C

O instrumento adequado é o crédito suplementar, destinado a reforçar dotação orçamentária já existente na LOA, cuja abertura depende de autorização legislativa e de indicação de fonte de recursos, nos termos do Art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

D

A insuficiência de créditos orçamentários deve ser suprida por remanejamento direto entre dotações de quaisquer órgãos, por ato do ordenador de despesas, independentemente de autorização legislativa, desde que o valor total da LOA não seja alterado.

E

A situação descrita pode ser resolvida pela revisão do Plano Plurianual (PPA) durante o exercício financeiro, pois a alteração do PPA implica automaticamente a ampliação dos créditos orçamentários correspondentes na LOA vigente, dispensando a abertura de créditos adicionais.

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Q4086822

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |

Q4086822 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do planejamento público, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário desempenham funções típicas e atípicas que se articulam por meio do sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal de 1988.

Considerando as competências e funções dos três Poderes no contexto do planejamento das organizações públicas, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe exclusivamente ao Poder Executivo federal a iniciativa de elaborar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos que, após aprovação pelo Congresso Nacional, não podem ser alterados durante o exercício financeiro.

B

O Poder Judiciário, no exercício de sua função típica de julgar, não participa do processo de planejamento público, cabendo-lhe apenas aplicar as normas elaboradas pelo Legislativo e executadas pelo Executivo.

C

O Poder Legislativo exerce função de planejamento ao aprovar o PPA, a LDO e a LOA, bem como ao fiscalizar a execução orçamentária com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos dos artigos 70 e 165 da Constituição Federal de 1988.

D

A função de planejamento é privativa do Poder Executivo, razão pela qual o Poder Legislativo limita-se a ratificar as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Executivo, sem poder emendá-las ou rejeitá-las.

E

Os Poderes Legislativo e Judiciário estão dispensados de elaborar planos estratégicos e instrumentos de planejamento interno, pois a atividade de planejamento é função constitucional reservada ao Poder Executivo.

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Q4085724

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador |

Q4085724 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao planejamento financeiro e orçamentário de uma universidade, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento público deve ser elaborado visando atender às demandas pessoais dos dirigentes, balanceando-as com as intenções e o ideário político do governante.

B

O orçamento público é um instrumento de planejamento, administração e controle financeiro estatal que possibilita prever receitas e fixar despesas em determinado lapso temporal.

C

Uma vez aprovada, sancionada e publicada a Lei Plurianual, o orçamento começa a ser executado, concretizando-se os programas e as ações nele previstas, realizando-se as despesas fixadas conforme as dotações inseridas.

D

A Lei Orçamentária Anual – LOA pertence ao plano estratégico, sendo uma lei de médio prazo, possuindo duração de 4 anos e trazendo objetivos, metas, planos e programas da Administração Pública.

E

O orçamento público, após elaborado e executado, deve ser aprovado e ser objeto de um adequado acompanhamento, com uma eficiente fiscalização e um efetivo controle.

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Questões de Concurso Sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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