Questões de Concurso
Sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária
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( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
( ) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento monetário do Banco Central. Além disso, o orçamento das entidades da Administração Indireta deve ser encaminhado em peça apartada daquela dos órgãos da Administração Direta.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
No que concerne à Administração Pública, julgue o item a seguir.
O orçamento público, definido pela Constituição Federal de 1988, é o principal instrumento legal de planejamento das finanças governamentais, contendo a previsão de receitas e despesas para o exercício anual. Nenhuma despesa pode ser executada sem que haja autorização na lei orçamentária anual.
Com base no processo orçamentário brasileiro e na legislação que trata a respeito do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Plano Plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) são de iniciativa privativa do Poder Legislativo.
A atual redação da Constituição Federal de 1988 expressamente impõe a obrigatoriedade da execução orçamentária das emendas individuais e das emendas de bancada estadual, salvo quando, em relação a elas, existirem impedimentos de ordem técnica.
Por que a emenda ao projeto de lei orçamentária foi rejeitada?
Julgue o próximo item, a respeito de orçamento público.
A Constituição Federal de 1988 permite a execução de despesas sem previsão orçamentária e independentemente de autorização legislativa, desde que justificadas por situação de calamidade pública e aprovadas pelo chefe do Executivo.
Em relação ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item seguinte.
A função estabilizadora do orçamento tem como principal objetivo o fornecimento de bens públicos para a sociedade, de forma independente da obtenção da taxa de crescimento econômico.
Em relação ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item seguinte.
A implantação de políticas de imposto de renda negativo expressa a função distributiva do orçamento público.
Em relação ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item seguinte.
Na intervenção por participação, o Estado atua diretamente como agente de mercado, estando no mesmo nível dos demais sujeitos econômicos, ainda que em regime de monopólio.
Em 2024, a União terá o desafio de equilibrar as contas públicas mesmo tendo mais dinheiro disponível e flexibilidade nas regras fiscais. Neste ano, o Orçamento deve ter cerca de R$ 200 bilhões a mais que o autorizado no ano passado para arcar com despesas de R$ 5,5 trilhões. No entanto, o Poder Executivo continuará a lidar com uma apertada margem de escolha nos gastos. Isso se explica pelo fato de as despesas obrigatórias historicamente estarem crescendo. Para equilibrar as contas, o governo busca apoio para a aprovação de projetos de lei em análise no Congresso que aumentarão a arrecadação, como o PL 4.258/2023, que aumenta em até R$ 10,5 bilhões a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. A Medida Provisória 1.202/2023, que limita a desoneração de 17 setores da economia, também pode aumentar a arrecadação em até R$ 6 bilhões.
Internet:<www12.senado.leg.br>
A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue o item a seguir.
Uma regulamentação atual de controle do endividamento consiste no novo arcabouço de regras fiscais, na qual limita o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), estabelecendo‑se, inclusive, meta de resultado primário para o Governo Central. Algumas de suas principais características são: (i) crescimento real da despesa primária limitado a 70% da variação real da receita; (ii) independente da variação real da receita, o crescimento real da despesa primária deve respeitar o limite inferior de 0,6% e o limite superior de 2,5%; (iii) essa limitação para o crescimento da despesa é um mecanismo de ajuste anticíclico para impedir o aumento exacerbado em momentos de crescimento econômico (e consequente aumento da arrecadação) e queda em caso de baixo crescimento econômico ou recessão (quando a receita tende a ter desempenho igualmente ruim).
A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue o item subsequente.
Uma forma de obtenção de recursos orçamentários, inclusive para atender excepcionalidades como a ocorrida no Rio Grande do Sul, é a utilização de superávit financeiro como fonte de recursos, porém, compromete o objetivo do governo federal em termos de geração de superávit primário nas contas públicas federais.
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