Leia o texto abaixo:

Florianópolis terá primeiro Hospital Veterinário Municipal com atendimento gratuito

Florianópolis deu um novo passo na política municipal de bem-estar animal com a assinatura da ordem de serviço para a construção do primeiro Hospital Veterinário Municipal com atendimento gratuito. Com o novo Hospital Veterinário Municipal, Florianópolis busca ampliar o atendimento à população que tem o seu pet em casa e teria dificuldade de pagar uma consulta veterinária. Segundo a Prefeitura de Florianópolis, esse é um marco importante para o bem-estar dos animais. O objetivo é fortalecer cada vez mais a estrutura de atendimento animal para atender demandas por atendimento e cuidados para os pets. As obras começam em janeiro de 2026 e devem ser concluídas em cerca de três meses, permitindo que a capital amplie e modernize a assistência pública veterinária oferecida à população. O Hospital Veterinário Municipal oferecerá clínica geral, emergências, cirurgias, castrações, microchipagem, exames laboratoriais e de imagem, além de tratamentos especializados. Contará com médicos veterinários e agentes de atendimento aos animais.

Fonte: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/especial-publicitario/

prefeitura-municipal-de-florianopolis/florianopolis-uma-cidadepara-todos/noticia/2025/12/10/capital-tera-primeiro-hospitalveterinario-municipal-com-atendimento-gratuito.ghtml (com

adaptações)

Com base no texto e nos conhecimentos sobre orçamento público, é correto afirmar que a despesa com a construção do Hospital Veterinário Municipal:

Considere a seguinte situação hipotética:

O chefe do poder executivo do município de Ilha dos Patos elaborou e enviou ao poder legislativo (câmara de vereadores), em setembro de 2025, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 com os seguintes destaques:

Previsão total de receitas: R$ 220 milhões (R$ 160 milhões de receitas correntes e R$ 60 milhões de receitas de capital, incluindo R$ 25 milhões para a realização de operações de crédito).
Fixação total de despesas: R$ 220 milhões (R$ 150 milhões para despesas correntes e R$ 70 milhões para despesas de capital, incluindo R$ 40 milhões destinados a investimentos em obras de pavimentação e construção de creches).
Autorização expressa, dentro do texto da própria LOA, para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da despesa total fixada.
Vinculação de 30% da receita estimada resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exigência constitucional; e vinculação de 15% para ações e serviços públicos de saúde.
No orçamento fiscal e no orçamento da seguridade social, R$ 10 milhões correspondem a receitas e despesas intraorçamentárias.

Analise as afirmativas abaixo com base na situação acima e nos conhecimentos sobre orçamento público e princípios orçamentários.

1. A inclusão na proposta da LOA de autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares não viola o princípio orçamentário da exclusividade.
2. A proposta da LOA viola o princípio orçamentário da unidade, pois separa receitas correntes e receitas de capital em rubricas distintas.
3. A proposta da LOA está em desacordo com o princípio orçamentário do equilíbrio, pois a previsão das receitas de capital (R$ 60 milhões) é inferior à fixação das despesas de capital (R$ 70 milhões).
4. A vinculação da receita de impostos à despesa com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com ações e serviços públicos de saúde não viola o princípio orçamentário da não afetação (não vinculação).
5. As operações intraorçamentárias são as realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O orçamento público brasileiro é estruturado segundo princípios, regras e diretrizes que orientam a elaboração, execução e controle das finanças do Estado. Analise as seguintes afirmativas:

I. A Lei 4.320/1964 determina que o orçamento deve conter três peças orçamentárias: PPA, LDO e LOA.
II. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem exceção, garantindo transparência e visão global do orçamento.
III. O princípio do equilíbrio determina que a despesa total não deve ser superior à receita prevista, salvo autorização expressa do Poder Legislativo.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal definir as metas fiscais, orientar a elaboração da LOA e estabelecer regras para alterações na legislação tributária.
V. O princípio da unidade estabelece que deve existir um único orçamento para cada ente da federação, evitando múltiplos documentos orçamentários que confundam a gestão.

Assinale a alternativa CORRETA:

Durante a elaboração da lei orçamentária anual de um ente público, a equipe técnica adotou diferentes procedimentos relacionados à previsão de receitas, fixação de despesas e organização das informações orçamentárias. Na análise do processo, foram identificadas as seguintes práticas:

I.A lei orçamentária contempla todas as receitas e despesas do ente, sem omissões, incluindo também aquelas de natureza extraorçamentária.
II.As receitas e despesas são apresentadas pelo seu valor total, vedadas deduções, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
III.O orçamento foi elaborado para um período superior a um exercício financeiro, com o objetivo de ampliar a previsibilidade das ações governamentais.
IV.As despesas foram discriminadas de forma detalhada, permitindo identificar a destinação dos recursos públicos. 
V.O projeto de lei orçamentária foi amplamente divulgado, assegurando transparência e acesso às informações pela sociedade.

À luz dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:

A LOA integra o sistema de planejamento das finanças públicas e deve observar regras constitucionais quanto ao seu conteúdo e à sua elaboração. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a LOA.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui importante instrumento do processo de planejamento orçamentário na Administração Pública brasileira, estabelecendo parâmetros para a elaboração e a execução do orçamento anual. À luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, assinale a alternativa INCORRETA sobre a LDO.

O orçamento público, além de instrumento de planejamento e controle, desempenha funções clássicas no âmbito da atuação estatal. À luz da doutrina de finanças públicas e da Constituição Federal, especialmente quanto às funções do orçamento, assinale a alternativa CORRETA.

Em matéria de orçamento público e planejamento das ações governamentais, o Art. 167 da Constituição Federal estabelece uma série de vedações específicas para fins de controle de gastos públicos e responsabilidade fiscal, entre elas:

I. Não podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria relativa.
II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Quais estão corretas?

No contexto do planejamento governamental e dos instrumentos orçamentários previstos na legislação brasileira, a integração entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é fundamental para a gestão pública municipal.

Analise as afirmativas abaixo sobre as características e funções desses instrumentos:

1. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

2. A LDO exerce o papel de sintonizar o PPA com a LOA, compreendendo as metas e priorida des da administração pública e orientando a elaboração do orçamento para o exercício f inanceiro subsequente.

3. A LOA possui vigência de quatro anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo, e deve prever todas as receitas e despesas da administração direta e indireta para garantir o equilíbrio fiscal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são instrumentos essenciais para a gestão orçamentária pública no Brasil. A respeito desses instrumentos, assinale a alternativa correta. 

O chefe do Poder Executivo de determinado ente da federação encaminhou ao Poder Legislativo um projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Assinale a alternativa que identifica corretamente esse instrumento de planejamento.

As instituições de educação devem elaborar um Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), buscando contemplar os cronogramas pedagógicos anuais, e eles devem estar alinhados aos instrumentos de planejamento governamental e às diretrizes estabelecidas. Nesse contexto, a respeito do conceito do planejamento e de sua aplicação no setor público, assinale a alternativa correta. 

Uma instituição de educação pública federal possui diversos modelos de gastos, inclusive mediante recursos disponíveis pela União, sob a lógica de viabilizar o pagamento das despesas públicas, por meio de um caráter autorizativo, de modo que a execução dependa de disponibilidade desses recursos, assim como de seus limites estabelecidos pela legislação fiscal. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA. 

Na Câmara Municipal de Bebedouro, um projeto de lei orçamentária foi enviado pelo prefeito. Durante a votação, um vereador propôs uma emenda para aumentar a dotação destinada à área de saúde, mas foi informado de que essa alteração não poderia ser feita.

Por que a emenda ao projeto de lei orçamentária foi rejeitada?

Conforme a Constituição Federal, nenhuma despesa poderá ser realizada se não estiver autorizada no orçamento. Essa autorização é dada especificamente por: