Questões de Concurso
Sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 847 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |
Q4408608
Administração Financeira e Orçamentária
O planejamento orçamentário brasileiro é composto por um
modelo integrado de três instrumentos legais de iniciativa do
Poder Executivo, cada um com funções e prazos de vigência
específicos. No que se refere ao plano plurianual (PPA), assinale
a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Administração |
Q4405293
Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que a lei orçamentária anual (LOA) de um estado seja submetida à aprovação com autorização para que o Poder Executivo contraia operações de crédito por antecipação de receita (ARO), além da fixação das despesas para o exercício.
Com relação a essa situação e com base nos princípios orçamentários, é correto afirmar que, caso seja aprovada a LOA, a inclusão dessa autorização
Q4398844
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando o ciclo orçamentário
brasileiro e a relação entre os instrumentos de
planejamento previstos no art. 165 da Constituição
Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, com vigência de quatro anos.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada em compatibilidade com o PPA e com as diretrizes fixadas pela LDO, sendo vedada a inclusão de dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa.
IV. Uma vez sancionada, a LOA não admite qualquer alteração durante o exercício financeiro, ainda que por meio de lei específica.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
I. O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, com vigência de quatro anos.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada em compatibilidade com o PPA e com as diretrizes fixadas pela LDO, sendo vedada a inclusão de dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa.
IV. Uma vez sancionada, a LOA não admite qualquer alteração durante o exercício financeiro, ainda que por meio de lei específica.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Advogado |
Q4392257
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Em um determinado estado da Federação, um tribunal
de justiça composto de 30 desembargadores avaliou a
criação de um órgão especial, a situação funcional de
magistrados, a composição pelo quinto constitucional e
os procedimentos de controle de constitucionalidade. No
mesmo tribunal, a área administrativa preparou a proposta
orçamentária e examinou pagamentos por precatório,
inclusive crédito alimentar de pessoa com mais de 60 anos
de idade e cessão de crédito a terceiro.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.
A proposta orçamentária do tribunal deve ser elaborada dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Gestão Econômico-Financeira |
Q4391150
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária
compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento e da
seguridade social.
Com relação ao orçamento de investimento, analise as sociedades
empresárias a seguir.
I. Sociedade empresária A: a União detém 70% do capital social com direito a voto.
II. Sociedade empresária B: a União detém 40% do capital social com direito a voto.
III. Sociedade empresária C: a União detém 30% do capital social sem direito a voto.
Considerando que as três sociedades desejam adquirir ativos imobilizados, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, no Orçamento de Investimento está(ão)incluída(s)
I. Sociedade empresária A: a União detém 70% do capital social com direito a voto.
II. Sociedade empresária B: a União detém 40% do capital social com direito a voto.
III. Sociedade empresária C: a União detém 30% do capital social sem direito a voto.
Considerando que as três sociedades desejam adquirir ativos imobilizados, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, no Orçamento de Investimento está(ão)incluída(s)
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar de Contabilidade |
Q4385575
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 estabelece a
composição da Lei Orçamentária Anual (LOA), que
compreende diferentes orçamentos. Com base no art.
165, § 5º, da Constituição Federal, que dispõe sobre os
orçamentos compreendidos pela LOA, relacione os
orçamentos apresentados na Coluna I às situações
descritas na Coluna II.
Coluna I
1.Orçamento Fiscal.
2.Orçamento de Investimento.
3.Orçamento da Seguridade Social.
Coluna II
(__)Recursos destinados à aquisição de máquinas e equipamentos para ampliação da capacidade operacional de empresa em que a União detenha, indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
(__)Recursos destinados às ações de saúde, previdência social e assistência social executadas por órgãos e entidades da administração pública federal vinculados a essas áreas.
(__)Recursos destinados ao funcionamento de fundação instituída e mantida pelo Poder Público federal, não vinculada às áreas de saúde, previdência social ou assistência social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Coluna I
1.Orçamento Fiscal.
2.Orçamento de Investimento.
3.Orçamento da Seguridade Social.
Coluna II
(__)Recursos destinados à aquisição de máquinas e equipamentos para ampliação da capacidade operacional de empresa em que a União detenha, indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
(__)Recursos destinados às ações de saúde, previdência social e assistência social executadas por órgãos e entidades da administração pública federal vinculados a essas áreas.
(__)Recursos destinados ao funcionamento de fundação instituída e mantida pelo Poder Público federal, não vinculada às áreas de saúde, previdência social ou assistência social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |
Q4382513
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução do orçamento de determinado ente federativo, ocorreram as seguintes situações:
I. verificou-se que a dotação orçamentária destinada à manutenção da rede estadual de hospitais tornou-se insuficiente para suportar todas as despesas previstas até o final do exercício;
II. após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, foi criada, por lei, uma nova política pública de incentivo à inovação tecnológica, sem que houvesse dotação orçamentária específica para sua execução;
III. em razão de uma calamidade pública decorrente de fortes enchentes, tornou-se necessária a realização imediata de despesas emergenciais para assistência à população atingida.
Considerando as disposições da Constituição Federal aplicáveis à matéria, assinale a alternativa que indica, respectivamente, o crédito adicional adequado para as situações I, II e III.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375824
Administração Financeira e Orçamentária
O acompanhamento do ciclo orçamentário pelo controle
interno de uma Câmara Municipal pressupõe distinguir o
objeto próprio de cada instrumento de planejamento. O
_______ estabelece, de forma regionalizada, as
diretrizes, os objetivos e as metas da administração
pública para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada; a _______ compreende as metas e
as prioridades da administração pública, orienta a
elaboração do orçamento do exercício seguinte e dispõe
sobre as alterações na legislação tributária; e a _______
compreende o orçamento fiscal, o orçamento de
investimento das empresas em que o poder público
detenha a maioria do capital social com direito a voto e o
orçamento da seguridade social. Assinale a alternativa
que preenche corretamente essas lacunas, na ordem em
que aparecem:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - Educação Física |
Q4355062
Administração Financeira e Orçamentária
A efetivação das metas previstas no Plano Nacional de
Educação (PNE) exige articulação entre planejamento
educacional e planejamento governamental. Nesse
sentido, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |
Q4339060
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a elaboração dos instrumentos de
planejamento de determinado Município, a equipe técnica
discutiu a necessidade de compatibilizar planejamento
governamental, prioridades anuais e programação
orçamentária. Um dos analistas ressaltou que PPA, LDO e
LOA possuem funções próprias, embora devam guardar
coerência entre si. Considerando a Constituição Federal e
a disciplina constitucional dos instrumentos de
planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |
Q4335202
Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito do orçamento público brasileiro, a Constituição
Federal de 1988 estabelece um sistema integrado de planejamento.
Entre as leis orçamentárias, existe uma que possui vigência de
quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe
do Poder Executivo e encerrando-se no primeiro ano do mandato
subsequente, cuja função principal é estabelecer, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes. O instrumento de planejamento de médio prazo
descrito é o:
Ano: 2026
Banca:
FADCT
Órgão:
CONSUD - PR
Prova:
FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Técnico de Contabilidade |
Q4316059
Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário é um processo dinâmico e contínuo, composto por etapas interdependentes que
envolvem planejamento, elaboração, discussão, aprovação, execução, controle e avaliação do orçamento
público. Nesse processo, cada Poder exerce competências específicas. Sobre o tema, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |
Q4293008
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o art. 165, § 5º, da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá diferentes esferas orçamentárias. Analise os itens abaixo:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV. O orçamento monetário autônomo, abrangendo as operações de emissão de papel-moeda e fixação compulsória de taxas de juros de mercado conduzidas pelo Banco Central do Brasil.
Nos termos do dispositivo constitucional citado, estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4288549
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a análise do ciclo orçamentário do Estado Alfa, verificouse que o Poder Executivo pretendia encaminhar a lei orçamentária
anual apenas com o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade
social. A justificativa foi a de que os investimentos das empresas
estatais controladas pelo Estado já estavam indicados no plano
plurianual e, por isso, não precisariam compor a lei orçamentária
anual.
À luz da legislação financeira, assinale a afirmativa correta.
À luz da legislação financeira, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |
Q4287334
Administração Financeira e Orçamentária
Leia o texto abaixo:
Câmara de Vereadores de Itajaí aprova Lei Orçamentária Anual (LOA) com previsão de R$ 3,8 bilhões em receitas
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei ordinária nº 254/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata da estimativa de receitas e da fixação de despesas para o exercício financeiro de 2026. O texto corresponde à LOA, instrumento que organiza e direciona os investimentos públicos ao longo do ano.
De acordo com o projeto, a receita orçamentária total prevista para o município, somando os orçamentos fiscal e da seguridade social, é de R$ 3,8 bilhões. O valor estabelece o teto de gastos e define como os recursos públicos deverão ser aplicados no próximo exercício.
Entre as áreas que receberão os maiores volumes de recursos estão a Educação, com previsão de R$ 928 milhões; a Saúde, que deve contar com R$ 848 milhões; e a Administração, com R$ 516 milhões destinados ao custeio e manutenção das atividades públicas.
Fonte: https://portaldafoz.com.br/noticia/4714/camara-devereadores-de-itajai-aprova-loa-com-previsao-de-rs-3-8-bilhoesem-receitas.html
Com base no texto acima e nos conhecimentos sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:
Câmara de Vereadores de Itajaí aprova Lei Orçamentária Anual (LOA) com previsão de R$ 3,8 bilhões em receitas
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei ordinária nº 254/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata da estimativa de receitas e da fixação de despesas para o exercício financeiro de 2026. O texto corresponde à LOA, instrumento que organiza e direciona os investimentos públicos ao longo do ano.
De acordo com o projeto, a receita orçamentária total prevista para o município, somando os orçamentos fiscal e da seguridade social, é de R$ 3,8 bilhões. O valor estabelece o teto de gastos e define como os recursos públicos deverão ser aplicados no próximo exercício.
Entre as áreas que receberão os maiores volumes de recursos estão a Educação, com previsão de R$ 928 milhões; a Saúde, que deve contar com R$ 848 milhões; e a Administração, com R$ 516 milhões destinados ao custeio e manutenção das atividades públicas.
Fonte: https://portaldafoz.com.br/noticia/4714/camara-devereadores-de-itajai-aprova-loa-com-previsao-de-rs-3-8-bilhoesem-receitas.html
Com base no texto acima e nos conhecimentos sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282459
Administração Financeira e Orçamentária
No primeiro ano de mandato do Governador, a Assembleia
Legislativa aprovou emenda ao projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) incompatível com o Plano Plurianual (PPA)
ainda vigente. A medida foi defendida sob o argumento de que,
naquele mesmo exercício, seria editado novo PPA, destinado a
orientar o planejamento governamental a partir do exercício
seguinte.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO
|
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279868
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a análise da proposta orçamentária do Estado Alfa, a
equipe técnica do Tribunal de Contas verificou que parte das
receitas e despesas de uma autarquia estadual foi mantida fora da
lei orçamentária anual, sob o argumento de que a entidade
possuía autonomia administrativa e financeira. Constatou-se,
ainda, que a proposta orçamentária reunia, em uma única lei, a
previsão das receitas e a fixação das despesas do ente para o
exercício financeiro correspondente.
À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279455
Administração Financeira e Orçamentária
A equipe de planejamento do Estado de Campo Belo discute o conteúdo das peças
orçamentárias. Durante a reunião, considerando a Constituição Federal, um funcionário faz as
seguintes afirmações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
I. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
II. A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
III. A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária.
IV. A LDO compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Quais estão INCORRETAS?
I. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
II. A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
III. A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária.
IV. A LDO compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279425
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os princípios orçamentários e sua previsão no MCASP, analise as seguintes
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O princípio da unidade, estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n º 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O princípio da legalidade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
III. Segundo o princípio do orçamento bruto, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a LOA.
I. O princípio da unidade, estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n º 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O princípio da legalidade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
III. Segundo o princípio do orçamento bruto, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a LOA.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Itarana - ES
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Auditor Público Interno |
Q4278228
Administração Financeira e Orçamentária
No sistema constitucional de planejamento e orçamento, um
investimento cuja execução ultrapassa um exercício exige
articulação entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A
forma pela qual se articula esse investimento entre os
instrumentos de planejamento e orçamento compreende:
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