Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso

Q4140444

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Ciências Contábeis |

Q4140444 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do planejamento governamental, a integração entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve observar a abrangência das esferas orçamentárias de acordo com a natureza jurídica e a autonomia financeira das entidades. Considere que o Governo Federal esteja finalizando o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e precise consolidar as informações das seguintes unidades:

I. Comando da Aeronáutica: Órgão da Administração Direta.

II. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG): Autarquia Federal.

III. Banco do Brasil S.A.: Empresa de Economia Mista que não recebe recursos do Tesouro Nacional para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio geral.

Considerando o regime constitucional e legal vigente (CF/88, LRF e MCASP), assinale a alternativa que descreve corretamente o tratamento orçamentário dessas entidades na LOA.

A

O Comando da Aeronáutica e a UFMG integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, enquanto o Banco do Brasil, por ser uma empresa de economia mista independente, deve figurar exclusivamente no Orçamento de Investimento em relação às suas aplicações de capital.

B

Todas as entidades citadas, por integrarem a Administração Pública Federal (direta e indireta), devem ter a totalidade de suas receitas e despesas (correntes e de capital) detalhadas no Orçamento Fiscal, em observância ao Princípio da Unidade.

C

A UFMG, por possuir autonomia didático-científica e administrativa, é excluída do Orçamento Fiscal, figurando em orçamento próprio aprovado por seu conselho universitário, sendo apenas consolidado de forma sintética na LOA.

D

O Banco do Brasil, na condição de empresa estatal não dependente, está dispensado de figurar em qualquer das esferas da Lei Orçamentária Anual (Fiscal, Seguridade ou Investimento), submetendo-se apenas ao controle societário da Lei nº 6.404/1976.

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Q4140443

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Ciências Contábeis |

Q4140443 Administração Financeira e Orçamentária

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes.

O processo de planejamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Cada uma dessas leis é proposta pelo Poder Executivo, a partir de objetivos específicos, e depende da aprovação do Congresso Nacional. Isso permite que os deputados e senadores eleitos como nossos representantes influenciem o orçamento, adequando as leis às necessidades mais críticas da população que representam.

A LDO determina quais metas e prioridades do PPA serão tratadas no ano seguinte, além de trazer algumas obrigações de transparência. A partir daí, a LOA é elaborada, detalhando todos os gastos que serão realizados: quanto será gasto, em que área e para quê.

Neste contexto, complete as lacunas abaixo.

Para organizar e viabilizar a ação pública, o PPA declara as políticas e metas previstas para um período de __________, assim como os caminhos para alcançá-las. A LDO e a LOA devem estar alinhadas às políticas e metas presentes no PPA e, por sua vez, são elaboradas ____________.

Assinale a alternativa com a sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas.

A

um ano / anualmente

B

cinco anos / a cada dois anos

C

um ano / a cada quatro anos

D

quatro anos / anualmente

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Q4139404

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139404 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o princípio da Unidade, o orçamento público deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento. Dentro dessa Unidade, a Constituição Federal, em seu artigo 165, § 5º, cita que a Lei Orçamentária Anual de iniciativa do Poder Executivo, compreenderá:

A

O orçamento fiscal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em um único orçamento.

B

O orçamento fiscal dos poderes da União, da administração direta e indireta e seus fundos e fundações; o orçamento de investimento das empresas estatais da União que detenha a maioria do capital social; e o orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados a ela.

C

O orçamento do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União, elaborados pelo Poder Executivo.

D

O orçamento fiscal dos poderes da União, da administração direta e indireta e seus fundos e fundações; o orçamento de investimento das empresas estatais da União que detenha a maioria do capital social; e o orçamento das instituições paraestatais.

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Q4139400

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139400 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento no Brasil, no que se refere à matéria orçamentária, está previsto no artigo 165, da Constituição Federal. Dentre os dispositivos previstos, consta a necessidade de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
As características acima apresentadas se referem a qual instrumento de planejamento orçamentário?

A

Plano Plurianual.

B

Lei Orçamentária Anual.

C

Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q4137115

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |

Q4137115 Administração Financeira e Orçamentária

Os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na CF/88 estruturam o ciclo de planejamento e execução das finanças públicas, estabelecendo mecanismos de integração entre objetivos governamentais, prioridades administrativas e programação orçamentária. Considerando as disposições constitucionais relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A compatibilidade entre o plano plurianual, a LDO e a LOA constitui exigência inerente ao sistema constitucional de planejamento, devendo os programas e as ações governamentais observar a coerência material entre os instrumentos integrantes do ciclo orçamentário.

B

A competência atribuída à LDO abrange, entre outros aspectos, o estabelecimento de metas e prioridades da Administração Pública, a orientação para elaboração da LOA e a disciplina sobre alterações na legislação tributária.

C

A vigência do plano plurianual não se limita necessariamente ao mandato do chefe do Poder Executivo, admitindo a Constituição Federal mecanismo destinado a assegurar continuidade administrativa entre exercícios financeiros subsequentes.

D

A inclusão de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro depende exclusivamente de prévia previsão na LOA correspondente ao primeiro ano de execução, sendo prescindível sua compatibilidade com o plano plurianual.

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Q4136489

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4136489 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao orçamento público, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. ( ) Créditos suplementares destinam-se a despesas sem dotação orçamentária específica. ( ) Créditos extraordinários relacionam-se a despesas urgentes e imprevisíveis.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – V.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – F.

D

F – V – F – F.

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Q4134288

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4134288 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal Brasileira, constitui um importante instrumento de planejamento governamental, permitindo definir metas da administração pública para despesas de capital. O período de abrangência de um PPA é

A

quadrienal, iniciando no segundo ano de mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.

B

quadrienal, iniciando no primeiro ano de mandato e terminando ao início do mandato seguinte.

C

anual, iniciando no início de cada ano fiscal, a partir do primeiro dia de mandato até o último dia do mandato.

D

anual, iniciando no segundo ano do mandato, sendo atualizado ao final de cada ano, até o final do primeiro ano do mandato subsequente.

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Q4133974

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133974 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Constituição Federal de 1988, as disposições relativas ao dever de execução das programações orçamentárias, às hipóteses de impedimento técnico e ao anexo de agregados fiscais na lei de diretrizes orçamentárias

A

abrangem todos os orçamentos previstos na lei orçamentária anual, incluindo o de investimentos das estatais.

B

aplicam-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.

C

estendem-se a planos e programas nacionais, regionais e setoriais, desde que compatíveis com o plano plurianual.

D

vinculam os orçamentos da União quanto os dos Estados e Municípios, em razão do princípio orçamentário da unidade.

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Q4132353

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador |

Q4132353 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação orçamentária se dá por meio de diversos critérios. Por exemplo,

A

por esfera orçamentária, segundo o orçamento a que pertence a receita ou a despesa.

B

por fonte de recursos, se as receitas forem originárias ou derivadas.

C

institucional, por finalidade.

D

programática, por categoria econômica.

E

funcional, de acordo com a unidade orçamentária ou gestora responsável.

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Q4132018

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132018 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração do planejamento orçamentário governamental, estruturado nos instrumentos previstos nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal de 1988, organiza-se em etapas interdependentes que condicionam a execução das políticas públicas. Nesse contexto, a compatibilidade entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) resulta de processo em que

A

o PPA detalha os limites de empenho da LOA, substituindo a necessidade de definição anual de metas fiscais pela LDO.

B

a LDO orienta a LOA e deve observar as diretrizes do PPA, assegurando que programas e ações anuais estejam alinhados às metas plurianuais.

C

a LOA estabelece programas governamentais de duração continuada, autorizando despesas de caráter plurianual sem necessidade de previsão no PPA.

D

o PPA define metas anuais específicas, enquanto a LDO organiza exclusivamente a estrutura administrativa, sem impacto sobre a programação orçamentária.

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Q4128289

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128289 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é um instrumento essencial para a organização, racionalização e continuidade das políticas públicas, permitindo que a Administração atue de forma estratégica. O Plano Plurianual (PPA), previsto no artigo 165 da Constituição Federal, tem como objetivo

A

definir as diretrizes, os objetivos e as metas para a realização do gasto público, orientando a ação governamental em médio prazo por meio do planejamento estratégico.

B

fixar as despesas públicas e prever as receitas públicas, definindo os valores que serão alocados e arrecadados no exercício financeiro.

C

prever as despesas públicas e fixar as receitas públicas, estabelecendo antecipadamente os gastos e consolidando as entradas previstas.

D

estabelecer as regras para a renúncia de receita pública e definir prioridades orçamentárias, determinando critérios e limites para concessões fiscais e escolhas de alocação de recursos.

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Q4127663

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127663 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Secretaria de Planejamento de um determinado Estado da Federação propôs as seguintes medidas: (I) a exclusão das despesas de uma fundação pública estadual de saúde do corpo principal da LOA, sob o argumento de que tal entidade possui autonomia financeira e deve ter orçamento próprio; (II) a previsão de receitas de impostos já líquidas das deduções referentes às transferências constitucionais aos municípios; e (III) a inclusão de uma cláusula autorizando o Poder Executivo a realizar a contratação de operações de crédito por antecipação de receita. Considerando os Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.

A

A inclusão de autorização para a contratação de operações de crédito na LOA é compatível com o ordenamento jurídico, representando uma exceção ao princípio da exclusividade prevista no texto constitucional.

B

A proposta de excluir as despesas da fundação pública estadual do documento da LOA encontra amparo no princípio da unidade, que faculta ao gestor a criação de múltiplos orçamentos paralelos para fundos e fundações.

C

O registro de receitas de impostos pelos seus valores líquidos, após as deduções legais, é uma prática recomendada pelo princípio do orçamento bruto, visando conferir maior transparência ao montante real que permanecerá no tesouro estadual.

D

O princípio da não vinculação da receita de impostos estabelece uma vedação absoluta, impedindo que o Estado ofereça suas receitas tributárias como garantia ou contragarantia em operações de débito com a União.

E

O exercício financeiro, para fins de aplicação do princípio da anualidade, guarda relação com o ciclo de vida dos projetos de investimento, podendo ter sua duração estendida para além do dia 31 de dezembro em casos de calamidade pública.

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Q4118248

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q4118248 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a preparação do orçamento anual de uma universidade federal, a área administrativa solicitou a inclusão de recursos para manutenção predial, aquisição de equipamentos e ampliação do quadro de estagiários. O setor de planejamento explicou as limitações por meio dos instrumentos superiores de planejamento e alertou que determinadas ações só poderiam ser consideradas se estivessem previstas no Plano Plurianual (PPA) e compatíveis com as diretrizes estabelecidas na LDO. A chefia insistiu que a demanda era urgente e questionou se, mesmo sem previsão nesses instrumentos, ainda assim poderia incluí-la no orçamento anual. Considerando o ciclo orçamentário e a articulação entre PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa que expressa a conduta correta nesse caso.

A

A LOA pode autorizar qualquer despesa emergencial, mesmo sem compatibilidade com PPA e LDO, desde que a chefia justifique a necessidade administrativa.

B

A inclusão de ações na LOA só é possível se houver previsão no PPA e compatibilidade com as diretrizes da LDO, respeitando a hierarquia dos instrumentos de planejamento.

C

A LDO substitui o PPA em casos de urgência, permitindo incluir despesas não previstas originalmente, desde que estas sejam aprovadas pela administração superior.

D

A urgência administrativa autoriza a execução imediata das despesas, podendo estas serem regularizadas posteriormente, no próximo ciclo orçamentário

E

O PPA não interfere na LOA, pois trata de planejamento estratégico geral, não de despesas específicas a serem incluídas no orçamento anual.

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Q4117931

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117931 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual, julgue os itens a seguir:

I.Compreende os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II.Abrange as dotações relativas a investimentos das empresas não dependentes em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III.Tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Corresponde ao orçamento fiscal o que se apresenta em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4105578

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Itapiranga - SC - Contador |

Q4105578 Administração Financeira e Orçamentária

O sistema de planejamento orçamentário-financeiro adotado pelo Estado brasileiro estrutura-se em torno de três leis com hierarquia funcional definida na Constituição Federal de 1988. Sobre as referidas leis, assinale a alternativa correta.

A

O diploma da lei orçamentária anual define as diretrizes e metas para o quadriênio subsequente, em substituição ao Plano Plurianual, contendo as despesas de capital e os programas de duração continuada do governo federal.

B

A Lei do Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

O instrumento da lei de diretrizes orçamentárias estabelece as metas e as prioridades para o exercício seguinte e fixa a despesa, sem necessidade de aprovação posterior de lei específica para a execução.

D

O texto do plano plurianual fixa as despesas anuais e estima as receitas correspondentes, com vigência limitada ao exercício imediato e renovação anual mediante aprovação de lei pelo Poder Legislativo.

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Q4104609

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |

Q4104609 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual, é incorreto afirmar:

A

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

B

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

C

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto da LOA enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D

Os projetos de lei relativos orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

E

Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA não seja sancionado até o final do exercício anterior, a execução provisória do orçamento no início do exercício é autorizada e regulamentada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

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Q4104608

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |

Q4104608 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual:

A

Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

É o instrumento de planejamento de longo prazo do Governo.

C

Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

D

Compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

Deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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Q4099120

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração |

Q4099120 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual é um dos principais instrumentos de planejamento e orçamento público previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988. No contexto do PPA - Plano Plurianual, a relação entre programas, projetos e ações é:

A

Programa é a unidade menor, projeto é a maior e ação é equivalente a programa.

B

Projeto, programa e ação são sinônimos no contexto do orçamento público brasileiro.

C

Programa é exclusivo de municípios e projeto é exclusivo da União.

D

Programa agrupa ações destinadas a enfrentar um problema ou atender a uma necessidade; projetos e atividades são tipos de ações orçamentárias.

E

Ações compõem apenas o orçamento de investimento, não estando relacionadas à esfera de instrumentos do PPA.

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Q4099119

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração |

Q4099119 Administração Financeira e Orçamentária

Os três principais instrumentos de planejamento e orçamento público no Brasil, previstos na Constituição Federal de 1988, são:

A

PPA, LDO e LOA.

B

LOA, LRF e LDO.

C

PPA, LRF e CMN.

D

PAC, PNUD e LAI.

E

LDO, LAI e PAC.

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Q4097882

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4097882 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Todavia, admite-se exceção a essa regra em hipótese expressamente prevista no texto constitucional. Nesse sentido, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos poderão ser realizados, mediante ato do Poder Executivo e independentemente de autorização legislativa prévia, no âmbito das atividades de:

A

Ciência, tecnologia e inovação.

B

Saúde pública, para enfrentamento de situações emergenciais.

C

Educação básica, para cumprimento de metas do plano nacional de educação.

D

Segurança pública, para garantia da ordem pública.

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Questões de Concurso Sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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