Questões de Concurso Sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

Questões Discursivas

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Q4222613 Administração Financeira e Orçamentária
Planejamento quadrienal das ações da Política de Assistência Social nas três esferas de governos deve ocorrer em consonância com o período de elaboração de qual lei orçamentaria? 
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Q4221405 Administração Financeira e Orçamentária
No tocante às emendas parlamentares ao orçamento, segundo a Constituição Federal, as
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Q4221402 Administração Financeira e Orçamentária
Considera-se o orçamento estruturado pela Constituição Federal um dos principais instrumentos de planejamento e de gestão do Estado, constituído por regramento específico e materializado nas leis previstas no texto constitucional. Neste contexto, segundo a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal:
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Q4221401 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Constituição Federal, o processo de aprovação da proposta orçamentária no âmbito federal deve seguir as seguintes etapas:
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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Contador |
Q4216485 Administração Financeira e Orçamentária
O sistema de planejamento orçamentário brasileiro estrutura-se com base em três instrumentos legais principais que se articulam para garantir o alinhamento entre planejamento de médio prazo e execução orçamentária anual. Marque a alternativa que descreve corretamente um desses instrumentos.
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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Administrador |
Q4216255 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público pode ser corretamente compreendido como:
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Q4216016 Administração Financeira e Orçamentária

Um gestor público federal, recém-nomeado para uma secretaria estratégica, participa ativamente do processo orçamentário. Durante seu primeiro ano de atuação, ele se envolve nas seguintes situações:



I. participa da definição de programas governamentais de longo prazo, com metas físicas e financeiras que ultrapassam um exercício financeiro, alinhadas ao plano de governo;


II. analisa um projeto de lei que estabelece metas fiscais, prioridades da administração pública e orienta a elaboração do orçamento do exercício seguinte, incluindo regras para limitação de empenho;


III. após aprovação legislativa, acompanha a arrecadação de receitas e autoriza a realização de despesas, realizando ajustes ao longo do exercício por meio de créditos adicionais;


IV. avalia, junto aos órgãos de controle, o cumprimento das metas estabelecidas, verificando eficiência, eficácia e economicidade na aplicação dos recursos públicos.



Com base nessas situações, assinale a alternativa correta.

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Q4216011 Administração Financeira e Orçamentária
Um gestor público federal participa das três etapas do planejamento orçamentário. Primeiro, ele colabora na elaboração de um plano de médio prazo (quatro anos), que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas (DOM) da administração. Em seguida, trabalha na definição das prioridades para o exercício financeiro subsequente, incluindo a orientação para a elaboração da lei orçamentária. Por fim, acompanha a aprovação da lei que estima a receita e fixa a despesa para o ano seguinte. Com base nos conceitos de orçamento público, é correto afirmar que esses instrumentos correspondem, respectivamente, a:
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Q4211142 Administração Financeira e Orçamentária
Na atualidade, o sistema orçamentário brasileiro tem sido palco de intensos debates, especialmente no que se refere à disputa entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo quanto à alocação e à execução dos recursos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação à estrutura orçamentária brasileira, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA. 
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Q4205445 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos de planejamento e orçamento público. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a função da LDO:
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Q4200191 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao processo orçamentário, julgue os próximos itens.
I A iniciativa para apresentação do projeto de LOA é privativa do chefe do Poder Executivo.
II O chefe do Poder Executivo pode encaminhar mensagem retificativa ao projeto de lei orçamentária, desde que ainda não tenha sido iniciada a votação da parte objeto da alteração na comissão competente.
III Na apreciação das matérias orçamentárias, os parlamentares realizam estudos, discussões, consultas, solicitações de informações e participação em audiências públicas, sendo as emendas uma das principais formas de manifestação desse trabalho legislativo.
Assinale a opção correta.
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Q4200176 Administração Financeira e Orçamentária
    Um ente estadual, em processo de elaboração da LOA para 2027, analisou o seguinte histórico de projeção de receita.
Imagem associada para resolução da questão
    Para a elaboração da proposta orçamentária de 2027, o Poder Executivo estadual estimou uma arrecadação de R$ 9.880 milhões, considerando fatores como o crescimento econômico esperado, a inflação projetada, o aprimoramento da fiscalização tributária e outros elementos relevantes. Em atendimento às exigências legais, também projetou a arrecadação para os dois exercícios subsequentes: R$ 10.000 milhões em 2028 e R$ 10.200 milhões em 2029.
    O Poder Executivo estadual encaminhou os estudos, as metodologias e as premissas de cálculo aos demais Poderes dez dias antes do prazo final para a apresentação das respectivas propostas orçamentárias.
    Durante a tramitação da proposta, a assembleia legislativa decidiu elevar a previsão de arrecadação em R$ 600 milhões, sem, contudo, apresentar estudos técnicos adicionais.
Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que, nesse processo hipotético, 
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Q4199523 Administração Financeira e Orçamentária
O planejamento governamental no Brasil é estruturado por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo, que buscam organizar as ações do Estado em diferentes horizontes temporais.

Sobre o Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.
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Q4195718 Administração Financeira e Orçamentária
O planejamento orçamentário brasileiro estrutura-se a partir de um sistema integrado de instrumentos legais que operacionalizam o ciclo orçamentário sob a égide do princípio da legalidade e da programação governamental, articulando diretrizes estratégicas, metas fiscais e alocação de recursos públicos. À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir acerca das funções e inter-relações entre os instrumentos orçamentários e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orientando a elaboração da proposta orçamentária e estabelecendo parâmetros para a política fiscal.
(__)A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual e poderá dispor sobre alterações na legislação tributária, além de estabelecer metas fiscais e critérios para limitação de empenho.
(__)O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada, sendo instrumento destinado à abertura de créditos adicionais, quando houver previsão legal específica.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4195667 Administração Financeira e Orçamentária
O planejamento das políticas públicas é estruturado por meio de leis integradas que definem as prioridades e autorizam os gastos em cada exercício financeiro. Considerando o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecendo as diretrizes de política fiscal.
II.A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e política de fomento.
III.O Plano Plurianual (PPA) deve ser aprovado semestralmente pela Câmara Municipal para autorizar a contratação de pessoal temporário em situações de crise.
Está correto o que se afirma em:
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Q4193188 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário é o processo contínuo e dinâmico que envolve o planejamento, a execução e o controle dos recursos públicos ao longo do exercício. No que tange às leis orçamentárias e às vedações constitucionais aplicáveis ao orçamento municipal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4192937 Administração Financeira e Orçamentária
O sistema orçamentário municipal é composto por leis de iniciativa do Poder Executivo que planejam e autorizam a aplicação dos recursos públicos. Considerando as disposições constitucionais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmativas a seguir:

I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecendo as diretrizes de política fiscal.
II.A lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
III.O Plano Plurianual (PPA) deve ser revisto, analisado e compatibilizado mensalmente pela Câmara Municipal para, caso seja necessário, autorizar a abertura de créditos suplementares extraordinários.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4192734 Administração Financeira e Orçamentária
O planejamento governamental brasileiro é estruturado por três leis orçamentárias principais que integram o ciclo de planejamento de médio e curto prazo. Considerando as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme as disposições constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II.A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III.O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4192125 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item que se segue. 


A LDO poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 

Alternativas
Q4192120 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do orçamento público, de sua evolução e de princípios orçamentários, julgue o próximo item. 


A lei de orçamento deve compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração pública centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar. 

Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: D
4: B
5: A
6: B
7: D
8: A
9: C
10: A
11: E
12: C
13: C
14: B
15: D
16: D
17: A
18: D
19: E
20: C