Questões de Concurso
Sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária
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À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que esse projeto de lei
O instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, no qual são definidos os eixos, os objetivos estratégicos e os programas finalísticos da Administração Pública para o período, servindo de referência para a elaboração dos orçamentos anuais subsequentes, denomina-se
Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.
Na elaboração integrada das leis orçamentárias: o PPA pode estabelecer, de forma regionalizada, a meta plurianual de construção de 100 mil unidades habitacionais no âmbito de programa governamental; a lei de diretrizes orçamentárias pode selecionar, para determinado exercício, a meta e a prioridade de construção de 10 mil dessas unidades; e a lei orçamentária anual pode consignar os recursos orçamentários necessários à execução dessa meta anual, desde que ela seja compatível com o PPA e orientada pela LDO.
Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.
O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo e de organização das atividades governamentais, com vigência quadrienal, destinado a estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital, para outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.
Considere a situação hipotética a seguir:
O Comando da Aeronáutica (COMAER), na condição de Unidade Orçamentária vinculada ao Ministério da Defesa, planejou para o exercício de 2026 a continuidade do Programa Estratégico "Fortalecimento do Poder Aeroespacial", originalmente previsto no Plano Plurianual (PPA 2024-2027).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabeleceu como prioridade a manutenção da soberania do espaço aéreo, autorizando a alocação de recursos tanto para a expansão da frota quanto para a prontidão operacional.
Para o exercício de 2026, a Lei Orçamentária Anual (LOA) fixou a despesa do COMAER no montante total de R$ 10.000.000.000,00, distribuídos conforme a seguinte programação hipotética de Grupos de Natureza de Despesa (GND):
● GND 3 (Outras Despesas Correntes): R$ 1.500.000.000,00, destinados à aquisição de combustível de aviação e manutenção preventiva de turbinas.
●GND 4 (Investimentos): R$ 2.000.000.000,00, destinados à aquisição de novas unidades de caças multimissão.
Durante a execução orçamentária, o Comando de Preparo (COMPREP) solicitou o remanejamento de parte dos recursos destinados à compra de novos caças para suprir uma escassez crítica de combustível de aviação (Querosene de Aviação - QAV), visando não interromper o policiamento do espaço aéreo.
Com base na Lei nº 4.320/1964, na Constituição Federal e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise a situação e assinale a alternativa correta.
(__)O orçamento público caracteriza-se como peça de natureza contábil destinada ao registro das operações financeiras realizadas pela administração.
(__)O princípio da universalidade orçamentária determina que a peça contemple a totalidade das receitas e despesas do ente público.
(__)A lei orçamentária anual abrange o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.
(__)A abertura de créditos adicionais suplementares ocorre mediante autorização legislativa, com a indicação dos recursos correspondentes tratada no âmbito da execução orçamentária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
( ) No prazo de sessenta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas semestrais de arrecadação.
( ) A variação do índice de preços e outros fatores externos não deverão ser considerados nas previsões de receita.
( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
Um administrador público participa da elaboração do planejamento governamental de médio prazo, contribuindo para a definição de programas, objetivos e metas institucionais, bem como para a articulação entre planejamento e orçamento. Nesse contexto, ele precisa compreender a integração entre os instrumentos de planejamento, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, e sua aplicação na gestão pública.
Considerando a relação entre planejamento governamental e orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.
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