Questões de Concurso Sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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Q2764799 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público tem como principal objetivo assegurar o controle das finanças públicas, promovendo transparência e prestação de contas à população e aos órgãos de controle, além de garantir a alocação eficiente dos recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança.

Com relação às noções básicas de orçamento público e finanças, analise os itens a seguir:

I. Analogamente aos orçamentos empresariais, no orçamento público o montante da receita limita o valor da despesa.
II. O papel ativo das finanças públicas deve ir além do enfrentamento de crises econômicas acentuadas, abrangendo também a busca pelo pleno emprego, o aumento dos investimentos e a promoção de uma distribuição de renda mais equitativa.
III. O conteúdo dos orçamentos das entidades governamentais resulta de inúmeras decisões e escolhas feitas em diversas etapas do processo de gestão.


Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2764798 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público no Brasil é um instrumento fundamental para o planejamento e a administração dos recursos financeiros do Estado, visando atender às necessidades da sociedade e fomentar o desenvolvimento econômico e social do país.

Com relação ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. A elaboração de propostas orçamentárias envolve a consolidação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação.

II. O PLOA, uma iniciativa do Presidente da República, estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte, com estrutura e nível de detalhamento definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício.

III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) suprime os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2583554 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

Alternativas
Q2565132 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Constituição Federal e seu regramento sobre orçamento, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2554477 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público deve, de acordo com a:
Alternativas
Q2549189 Administração Financeira e Orçamentária
As leis orçamentárias passam anualmente por uma sequência de fases em que diferentes atores exercem papéis estabelecidos previamente em lei. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta a respeito do ciclo orçamentário. 
Alternativas
Q2535755 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na definição e nos fundamentos das finanças públicas, as seguintes definições estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q2516347 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item que se segue.


É atribuição da câmara municipal prestar, anualmente, ao tribunal de contas do estado as contas de governo.

Alternativas
Q2516346 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item que se segue.


Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem possuir, cada qual, o seu próprio órgão de controle interno, cujo responsável é obrigado a reportar ao tribunal de contas competente qualquer ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. 

Alternativas
Q2516341 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 


O princípio da legalidade orçamentária comporta algumas exceções previstas na Constituição Federal de 1988, ao passo que o princípio do equilíbrio tem caráter absoluto.

Alternativas
Q2516221 Administração Financeira e Orçamentária
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), após apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, retornou para o presidente da República. Após 29 dias do recebimento, o presidente identificou que a sua proposta de aplicar R$ 1 bilhão em ações na área de segurança pública não foi aprovada.

À luz do rito do processo legislativo, o PLOA deverá ser: 
Alternativas
Q2516220 Administração Financeira e Orçamentária
Um ente público, ao elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, deixou de compreender alguns requisitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.
Dentre eles, é correto identificar:
Alternativas
Q2516219 Administração Financeira e Orçamentária
O presidente da República, ao ser eleito no seu primeiro mandato, buscou informações, com a equipe técnica da Secretaria de Orçamento Federal, acerca da necessidade da criação de institutos federais em regiões periféricas para atender a uma população invisibilizada.

A equipe prontamente explicou que, para atender à demanda, à luz das características do orçamento-programa, é preciso que:
Alternativas
Q2512343 Administração Financeira e Orçamentária
O Estado Alfa deseja criar, por meio de lei, vinculação de cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social, inclusive com possibilidade de uso de parte desses recursos para concessão de gratificações de desempenho de atividade de assistência social (GDAS) a servidores públicos estaduais que atuam nesse setor.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2511375 Administração Financeira e Orçamentária

As seguintes informações foram obtidas para dois entes públicos do Brasil: 



Imagem associada para resolução da questão



Diante apenas do exposto, é correto afirmar que


Alternativas
Q2486148 Administração Financeira e Orçamentária
O texto intitulado “Second-Generation Fiscal Rules: Balancing Simplicity, Flexibility, and Enforceability”, elaborado por diversos autores e publicado em abril de 2018 fornece uma definição clara e concisa de regras fiscais, explicando seu propósito e objetivos principais. Pode ser considerado um texto de referência introdutório sobre o tema das regras fiscais.

Assim, a partir dos conceitos de regras fiscais disseminados a partir dessa fonte de referência, responda: Relacione cada tipo de regra fiscal de segunda geração com suas respectivas características:

1. Cláusulas de escape mais detalhadas.
2. Regras que permitem a operação de estabilizadores automáticos.
3. Mecanismos de correção para garantir o retorno à conformidade.
4. Introdução de Fiscal Councils independentes.

( ) Se baseia em órgãos criados para monitorar e avaliar a conformidade das políticas fiscais com as regras estabelecidas, visando fortalecer a governança fiscal e reduzir a interferência política na implementação das políticas fiscais.

( ) Geralmente incluem a definição de medidas corretivas a serem adotadas, prazos para implementação e monitoramento rigoroso para garantir o cumprimento das ações corretivas.

( ) Buscam promover uma política fiscal contracíclica e suavizar os ciclos econômicos.

( ) Permitem desvios temporários dos limites estabelecidos em situações excepcionais, como crises econômicas ou desastres naturais, fornecendo orientações claras sobre as condições em que podem ser acionadas e os procedimentos para retornar à conformidade.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Alternativas
Q2482449 Administração Financeira e Orçamentária
"O planejamento orçamentário consiste na aprovação de leis que orientam a organização das finanças públicas no país. A Constituição Federal considera o planejamento como leis de iniciativa do Poder Executivo, contemplando o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais."  

SILVA, Moacir Marques da. Orçamento Público Municipal. 1.ED.. Belo Horizonte: Fórum, 2022. Pg. 93. 

Quanto aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal responda a alternativa correta: 
Alternativas
Q2481149 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculada: Secretaria e entidades da Administração Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público, cujas ações são relativas à
Alternativas
Q2465795 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item. 


Entre os parâmetros estabelecidos na LRF para acompanhamento das metas e dos limites fiscais, está a receita corrente líquida, que, no âmbito municipal, é apurada sem deduções de transferências constitucionais. 

Alternativas
Q2465794 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item. 


A LRF atribuiu novas funções à lei de diretrizes orçamentárias, além daquelas já constantes da Constituição Federal de 1988, sendo uma dessas inovações o anexo de metas fiscais, instrumento no qual são estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

Alternativas
Respostas
141: D
142: B
143: A
144: C
145: D
146: C
147: D
148: E
149: C
150: E
151: D
152: B
153: C
154: D
155: D
156: E
157: B
158: B
159: C
160: C