Questões Militares nível Médio

Q982607

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982607 Direito Penal

Constitui, consoante a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965), abuso de autoridade qualquer atentado, exceto:

A

à liberdade de locomoção.

B

à inviolabilidade do domicílio.

C

ao livre exercício do culto religioso.

D

aos direitos e garantias legais asseguradas ao exercício do voto.

E

ao direito à educação e à saúde.

Q982606

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982606 Direito Penal

Segundo a Lei de Crimes Hediondos, assinale a alternativa correta:

A

A progressão de regime, no caso dos condenados pela prática de crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, se o apenado for primário, e de 2/5 (dois quintos), se reincidente.

B

A prisão temporária, quando tratar-se de crimes hediondos, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

O homicídio qualificado, na forma tentada, não é considerado crime hediondo.

D

Provocar aborto, sem o consentimento da gestante, é considerado crime hediondo.

E

A gravidade ou a forma de execução do crime são determinantes para o magistrado classificar o crime como hediondo.

Q982605

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982605 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

Em virtude do princípio da segurança jurídica, podem ser considerados válidos os atos praticados por agente público investido ilegalmente.

B

Apesar da existência do princípio da publicidade, bem como do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione a sua pessoa.

C

O princípio da razoabilidade evidencia-se nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.

D

A Administração deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se observe que tais atos acarretarão prejuízos a terceiros.

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Q982604

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982604 Direito Administrativo

Dirigindo, em serviço, o Policial Militar Inácio, pertencente aos quadros da Briosa Polícia Militar do Estado de Roraima, causa, por negligência, acidente de trânsito, que resulta em prejuízo material para terceiro.

Na hipótese, é correto afirmar que:

A

o Estado de Roraima e Inácio respondem pelo dano causado, na forma subjetiva.

B

Inácio responderá solidariamente com o Estado de Roraima, de modo objetivo.

C

o Estado de Roraima não terá qualquer responsabilidade uma vez que o dano deu-se exclusivamente por negligência de Inácio.

D

o Estado de Roraima responderá com base na teoria do risco administrativo.

E

o Estado de Roraima responderá com base na teoria do risco integral.

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Q982603

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982603 Direito Administrativo

A convalidação de atos administrativos é acatada pelo ordenamento jurídico quando os defeitos forem relacionados aos elementos

A

competência e finalidade.

B

motivo e competência.

C

finalidade e forma.

D

forma e competência.

E

motivo e finalidade.

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Q982602

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982602 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública, aponte a alternativa correta:

A

A discricionariedade e a autoexecutoriedade são atributos do poder de polícia.

B

Através do poder regulamentar, pode Administração Pública limitar o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

C

O poder discricionário tem o condão de relativizar o princípio da legalidade.

D

No poder discricionário, a lei confere a Administração Pública, para a prática de atos administrativos, a liberdade de escolha quanto à sua conveniência, oportunidade e finalidade.

E

O poder de polícia pode ser integralmente delegado a pessoas jurídicas de direito privado.

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Q982601

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982601 Direito Administrativo

Sobre as agências reguladoras e executivas, assinale a alternativa incorreta:

A

As dirigentes das agências reguladoras possuem estabilidade.

B

As agências reguladoras têm personalidade jurídica própria em decorrência do fenômeno da “desconcentração”, sendo considerada como uma autarquia especial, que integra a Administração Pública Indireta.

C

As agências reguladoras podem editar atos normativos dotados de conteúdo técnico que disciplinem matérias que deveriam ser reguladas por lei ordinária e por lei complementar, desde que expressamente autorizadas pela legislação pertinente.

D

Podem ser qualificadas como agências executivas as autarquias ou fundações que celebram contrato de gestão com o órgão a que estiverem vinculadas, no intuito de aumentar a eficiência e reduzir os custos.

E

As agências reguladoras possuem como objetivos a regulamentação, o controle e a fiscalização da execução dos serviços públicos transferidos ao setor privado.

Q982600

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982600 Direito Processual Penal

Sobre a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei da Prisão Temporária e das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa correta:

A

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

B

A prisão temporária poderá ser decretada, de ofício, pelo juiz.

C

A prisão preventiva não poderá ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão caso não mais subsistam os motivos que ensejaram a sua decretação.

D

É possível a decretação de prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado na prática do crime de furto qualificado.

E

No âmbito do Juizado Especial Criminal, não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

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Q982599

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982599 Direito Processual Penal Militar

Segundo o Código de Processo Penal Militar, a denúncia:

A

conterá, dentre outras coisas, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes.

B

será recebida de plano ainda que não contenha os requisitos expressos no artigo 77 do CPPM.

C

será oferecida no prazo de dez dias caso o acusado esteja preso e vinte dias, caso solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.

D

será recebida ainda que extinta a punibilidade.

E

será rejeitada de plano pelo juiz, em decisão fundamentada e sem remessa prévia ao Ministério Público, quando não atendidos os requisitos do artigo 77 do CPPM.

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Q982598

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982598 Direito Penal

Mélvio, reeducando do regime fechado, custodiado na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC), poderá:

A

sair do estabelecimento prisional, mediante escolta, quando necessitar de tratamento médico, limitado ao prazo de 7 (sete) dias.

B

obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

C

remir 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

D

sair do estabelecimento prisional, mediante monitoramento eletrônico, para trabalhar em entidades privadas.

E

permanecer em isolamento preventivo determinado pela autoridade administrativa penitenciária, caso cometa falta grave, pelo prazo de até trinta dias.

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Q982597

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982597 Direito Processual Penal

Sobre os recursos no Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

A

Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias.

B

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a denúncia ou a queixa.

C

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

D

O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público ou pelo advogado ou defensor público que assiste ao réu, mas nunca pelo próprio acusado.

E

Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

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Q982596

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982596 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal:

A

A arguição de incompetência do juízo precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

B

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

C

O inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

D

O inquérito policial sempre será sigiloso.

E

A competência será, excepcionalmente, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

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Q982595

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982595 Direito Penal

Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta:

A

Comete o crime de prevaricação o funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente.

B

O policial militar que simula a apreensão de droga com alguém e exige dinheiro para não o prender por tráfico comete o crime de corrupção passiva.

C

Comete o crime de desacato quem se opõe a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo.

D

Aquele que não cumpre, dolosamente, a ordem legal de funcionário público, incorre, em tese, na prática do crime de desobediência.

E

O crime de desacato não mais se encontra positivado em nossa ordem jurídica.

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Q982594

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982594 Direito Penal

João Oliveira contratou os serviços da garota de programa Maria Luz, entretanto, após realizado, negou-se a efetuar o pagamento ajustado. Inconformada com a negativa de João, Maria Luz arrancou o cordão de ouro que João ostentava, fugindo em sequência. Acionada a Polícia Militar por João Oliveira, Maria Luz foi presa em flagrante, tendo esta cometido o crime de:

A

roubo próprio.

B

roubo impróprio.

C

furto qualificado pelo abuso de confiança.

D

furto simples por arrebatamento.

E

exercício arbitrário das próprias razões.

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Q982593

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982593 Direito Penal Militar

José da Silva, soldado da Polícia Militar do Estado de Roraima, retornava para casa. Quando estava chegando em frente de sua casa, José da Silva foi surpreendido por três traficantes da região, os quais, ao vê-lo, apontaram-lhe as armas que portavam e, atiraram contra José da Silva. Diante do ataque sofrido, o referido policial militar não titubeou, conseguiu se proteger da investida dos criminosos e agiu conforme seus treinamentos: sacou seu revólver com extrema rapidez e habilidade e, com disparos certeiros, atingiu letalmente os três homens que atiraram contra ele. José da Silva, então, acionou a Polícia Militar, os quais assumiram a ocorrência.

Da leitura do enunciado, é correto afirmar:

A

A José da Silva deve ser imputada a prática de três homicídios dolosos, em concurso formal, na forma do artigo 70 do Código Penal.

B

A José da Silva deve ser imputada a prática de três homicídios culposos, em concurso formal, na forma do artigo 70 do Código Penal.

C

Apesar de sua conduta típica e ilícita, a José da Silva não deve ser aplicada qualquer pena, sendo-lhe inexigível conduta diversa diante das circunstâncias que compunham o contexto em que se viu envolvido, tornando sua ação legítima.

D

A José da Silva deve ser imputada a prática de três homicídios dolosos, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal.

E

A José da Silva não deve ser imputada a prática de crime, uma vez que agiu sob o pálio da legítima defesa enquanto excludente da ilicitude, estando sua ação especialmente justificada pelas circunstâncias da situação em que se viu envolvido.

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Q982592

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982592 Direito Penal

São exemplos de crimes de mera conduta:

A

homicídio culposo e furto qualificado.

B

roubo majorado pelo emprego de arma branca e furto simples.

C

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e dirigir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pelo uso de álcool ou entorpecentes.

D

estelionato e homicídio doloso.

E

posse irregular de arma de fogo de uso permitido e corrupção passiva.

Q982591

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982591 Direito Penal

Quanto ao lugar e o tempo do crime, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou a teoria do (a), respectivamente:

A

atividade e ubiquidade.

B

resultado e ubiquidade.

C

ubiquidade e contemporaneidade.

D

contemporaneidade e resultado.

E

ubiquidade e atividade.

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Q982590

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982590 Direito Constitucional

À luz da Teoria da Constituição, assinale a opção correta:

A

Com a promulgação de uma nova Constituição, a legislação infraconstitucional anterior perde integralmente a sua validade.

B

A desconstitucionalização é o fenômeno jurídico que prevê que as normas da constituição anterior são recepcionadas pela nova ordem como normas infraconstitucionais.

C

O preâmbulo da Constituição Federal é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

D

As normas constitucionais de eficácia contida necessitam de regulamentação legal para ter aplicação imediata.

E

As normas materialmente constitucionais apresentam maior valor que as classificadas tão somente como formalmente constitucionais.

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Q982589

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982589 Legislação Estadual

Sobre Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER, assinale a opção correta, à luz da Constituição Estadual:

A

Toda diversificação dos recursos financeiros do IPER para fundos administrados, por entidades gestoras privadas, deverá ter o prévio parecer da Assembleia Legislativa, aprovada por maioria absoluta de seus membros.

B

As aplicações dos recursos financeiros do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPERR – ocorrerão em bancos oficiais, bem como em bancos privados, mediante prévio parecer da Assembleia Legislativa, aprovadas por 2/3 de seus membros.

C

Toda e qualquer aplicação que ocorrer através de fundos, gestores ou instituições diversas daquelas constantes do § 1º, do artigo 20-H da Constituição Estadual, deverão, obrigatoriamente, antes de sua efetivação, ser submetida à Assembleia Legislativa, que, observando as condições de vantagens, garantias e segurança das operações para o IPERR, mediante o voto favorável de 2/3 de seus membros, autorizará sua realização.

D

As operações que forem efetuadas em desacordo com a Constituição Estadual, ainda que venham gerar prejuízo para o IPERR, isentará de responsabilidade o gestor do Instituto, desde que tenham sido autorizadas pela Assembleia Legislativa.

E

Os ocupantes de cargos exclusivamente comissionados do Poder Executivo Estadual estão regidos pelo IPER.

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Q982588

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982588 Direito Constitucional

No que concerne às emendas constitucionais, assinale a opção correta:

A

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima pode propor emenda à Constituição da República Federativa do Brasil.

B

Para a aprovação da emenda constitucional, exige-se quórum qualificado do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

C

Na constituição brasileira de 1988, o poder constituinte derivado reformador pode alterar qualquer cláusula constitucional, salvo as pétreas.

D

As emendas de revisão constitucional devem respeitar o quórum de 3/5 (três quintos) do Congresso Nacional em sessão conjunta.

E

O Presidente da República não possui iniciativa para propor emenda constitucional.

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