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Ano: 2014
Banca:
NUCEPE
Órgão:
CBM-PI
Prova:
NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |
Q417988
Legislação Estadual
Segundo o regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Piauí, as dispensas, como recompensas de serviço, podem ser: “Dispensa Total do Serviço” e “Dispensa Parcial do Serviço”. A “Dispensa Total do Serviço” é concedida pelo prazo máximo de 08 dias e não deve ultrapassar o total de:
Q409921
Direito Processual Penal Militar
A competência do foro militar será determinada, de modo geral:
Q409920
Direito Processual Penal Militar
A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:
Q409919
Direito Processual Penal Militar
Com relação à “Deserção de Oficial”, prevista no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Q409918
Direito Processual Penal Militar
O inquérito deverá terminar em:
Q409917
Direito Processual Penal Militar
A testemunha não será inquirida por mais de:
Q409916
Direito Processual Penal Militar
As testemunhas e o indiciado, exceto em caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre:
Q409915
Direito Processual Penal Militar
Com relação ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.
Q409914
Direito Penal Militar
O crime militar de “recusar obedecer à ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução” prevê a seguinte pena:
Q409913
Direito Penal Militar
Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado pelos crimes de:
Q409912
Direito Penal Militar
Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, pelos crimes de:
Q409911
Direito Penal Militar
A perda de posto e patente é uma “Pena Acessória” prevista no Código Penal Militar e resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a:
Q409910
Direito Penal Militar
Com relação às “Penas Principais” previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Q409909
Direito Penal Militar
Dentre as “Penas Principais” previstas no Código Penal Militar temos a “Pena de Morte”, que é executada por fuzilamento. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de:
Q409908
Direito Penal Militar
Com relação à Lei Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Q409907
Direito Administrativo
Nos termos do disposto na Lei n° 8.987/95, que trata dos regimes de concessão e permissão de serviço público, analise as seguintes proposições.
1) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
2) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica.
3) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
4) Para fins de concessão e permissão, o ato de delegação deve abranger integralmente o exercício da atribuição delegada, sendo vedada a imposição de ressalvas ou limitações.
Estão corretas, apenas:
1) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
2) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica.
3) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
4) Para fins de concessão e permissão, o ato de delegação deve abranger integralmente o exercício da atribuição delegada, sendo vedada a imposição de ressalvas ou limitações.
Estão corretas, apenas:
Q409906
Direito Administrativo
Sobre as regras que disciplinam o processo licitatório contidas na Lei n° 8666/93, é correto afirmar que:
Q409905
Direito Administrativo
No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:
Q409904
Direito Administrativo
Sobre agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.
Q409903
Direito Administrativo
A qualidade do ato administrativo pela qual este pode se impor a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre do:
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