A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi criada para reg...

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Q657702

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Farmacêutico |

Q657702 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi criada para regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Assim, marque a alternativa CORRETA:

As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto, (serviço, bem ou produto), sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa, salvo em situações onde tal caracterização não estiver disponível no mercado.

São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - dispensa; IV - concurso; V - leilão; VI - leilão reverso.

É inexigível a licitação quando, para aquisição de materiais ou equipamentos, o fornecimento só possa ser feito por um fabricante exclusivo, a partir de declaração expedida por ele, que comprove essa exclusividade.

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