A Constituição do Estado de São Paulo prevê que é obrigatór...

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Q657603

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Provas: VUNESP - 2014 - PM-SP - Soldado da Policia Militar | VUNESP - 2014 - CBM-SP - Soldado do Corpo de Bombeiro - 0 |

Q657603 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo prevê que é obrigatório para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, o cumprimento, dentre outras, da seguinte norma:

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas e títulos, inclusive para cargo em comissão.

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, excluídos os naturalizados e os estrangeiros.

o limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, autarquias e fundações públicas é 45 (quarenta e cinco) anos.

é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.

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A Constituição do Estado de São Paulo prevê que é obrigatór...

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