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Q660449 Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei n° 9.784/1999, assinale a opção correta.
Alternativas
Q660448 Direito Civil

Considerando a boa fé, analise as afirmativas abaixo.

I - A boa fé subjetiva , que diz respeito ao conhecimento ou ignorância relativa a certos fatos, é regra de interpretação do negócio jurídico trazida pelo Código Civil de 2002.

II - O Código Civil de 2002 adotou a Teoria da Confiança, segundo a qual o comportamento das partes no negócio jurídico deve estar de acordo com a boa-fé objetiva.

III- Supressio é conceito correlato à boa fé, segundo o qual um direito não exercido durante determinado lapso temporal não poderá mais sê-lo.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Q660447 Legislação Federal
Com relação à Lei n° 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública, é correto afirmar que
Alternativas
Q660446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação aos requisitos dos atos processuais, assinale a opção correta.
Alternativas
Q660445 Direito Penal
Com relação às penas restritivas de direitos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q660444 Direito Processual Penal
Segundo dispõe o Código de Processo Penal acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.
Alternativas
Q660443 Direito Administrativo
A Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Sobre as modalidades e tipos de Licitação previstos na Lei ° 8.666/1993, assinale a opção correta.
Alternativas
Q660442 Legislação Federal
Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta .
Alternativas
Q660441 Direito Penal Militar
Segundo o Código Penal Militar, assinale a opção correta.
Alternativas
Q660440 Direito Administrativo

Com relação ao Direito Administrativo, à Lei n° 9784/99 e à legislação aplicável, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.

( ) A discricionariedade é uma das características do poder de polícia e se caracteriza pela possibilidade que tem a Administração de não depender da intervenção do Poder Judiciário para executar suas decisões.

( ) Por razões de conveniência e oportunidade, a doutrina pátria admite que o Poder Judiciário e a Administração possam proceder à revogação, com efeitos ex nunc , de atos administrativos, ou seja, sem considerar os efeitos produzidos .

( ) A autoridade administrativa superior, para delegar a edição de atos de caráter normativo, deverá publicar portaria de delegação no Diário Oficial da União, garantindo que os interessados tomem conhecimento do ato, em conformidade com o princípio da publicidade.

( ) Se decisão penal absolutória afirmar a inexistência do fato atribuído ao servidor ou excluí-lo expressamente da condição de autor do fato, haverá repercussão no âmbito da Administração.

( ) Pode, dependendo do motivo da absolvição, o servidor absolvido no crime ser punido na esfera administrativa, ou seja, a instância penal não obrigará a esfera administrativa.

Alternativas
Q660439 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No processo civil, a decisão judicial que decide acerca da competência é passível de:
Alternativas
Q660438 Direito Civil
Tício, residente na Inglaterra, propôs a Mévio, residente no Brasil, que alugasse seu imóvel aqui localizado. Celebrado o negócio jurídico, Mévio se tornou, então, locatário de imóvel de Tício localizado no Brasil. Quanto à situação hipotética, à luz da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
Alternativas
Q660437 Direito Constitucional
Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, de acordo com a obra Direito Constitucional Esquematizado, de Pedro Lenza.
Alternativas
Q660436 Legislação Federal
De acordo com o disposto no Estatuto dos Militares - Lei n° 6.880/1980, assinale a opção correta.
Alternativas
Q660435 Direito Civil
Com relação à Responsabilidade Civil, conforme a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, assinale a opção correta.
Alternativas
Q660434 Direito Civil
Com relação à capacidade, assinale a opção correta.
Alternativas
Q660433 Direito Penal Militar
Com relação ao crime de insubmissão e seu processo, assinale a opção correta.
Alternativas
Q660432 Direito Civil
Com relação ao Direito das Obrigações, assinale a opção correta.
Alternativas
Q660431 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação aos atos processuais, analise as afirmativas abaixo .

I - Quando a Fazenda Pública for parte, computar-se-á em dobro o prazo para recorrer, contudo o prazo para oferecer contrarrazões será simples.

II - O prazo para oferecimento de recurso adesivo pela Fazenda Pública será simples, uma vez que esse recurso tem o mesmo prazo das contrarrazões.

III - Quando os litísconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-á contado em dobro os prazos para contestar para recorrer, exceto se apenas um deles houver sucumbido.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Q660430 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção correta .
Alternativas
Respostas
8381: C
8382: C
8383: E
8384: E
8385: B
8386: B
8387: C
8388: C
8389: X
8390: B
8391: B
8392: A
8393: B
8394: A
8395: E
8396: A
8397: D
8398: X
8399: X
8400: C