Tício, residente na Inglaterra, propôs a Mévio, residente no...

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Q660438

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660438 Direito Civil

Tício, residente na Inglaterra, propôs a Mévio, residente no Brasil, que alugasse seu imóvel aqui localizado. Celebrado o negócio jurídico, Mévio se tornou, então, locatário de imóvel de Tício localizado no Brasil. Quanto à situação hipotética, à luz da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

O contrato de aluguel reputa-se constituído na Inglaterra.

Para qualificar e reger o contrato, aplicar-se-á a lei do Brasil.

Só a autoridade judiciária brasileira é competente para conhecer as ações relativas ao contrato de aluguel, já que a obrigação deve ser cumprida no Brasil

Só à autoridade judiciária brasileira é competente para conhecer as ações relativas ao contrato de aluguel, por se tratar de imóvel situado no Brasil.

A autoridade judiciária estrangeira não é competente para conhecer as ações relativas ao contrato de aluguel, já que o réu é domiciliado no Brasil.

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