Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q670665

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670665 Direito Processual Penal

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. A prisão preventiva sem a exibição do mandado é possível no caso de

A

crime inafiançável.

B

crime hediondo.

C

crime de menor potencial ofensivo.

D

crime de abuso de autoridade.

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Q670664

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670664 Direito Processual Penal

Sobre jurisdição e competência é correto afirmar que

A

primeiro fixa-se a justiça competente observando o critério ratione loci, depois ratione personae, sendo depois os conflitos resolvidos por prevenção e distribuição.

B

compete à Justiça Federal julgar crimes cometidos por indígenas.

C

será julgado na Justiça Militar o civil que cometa crime contra instituição militar federal.

D

compete ao Tribunal do Júri julgar o crime de latrocínio.

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Q670663

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670663 Direito Processual Penal

A ação penal, que constitui poder político constitucional de acudir aos tribunais para formular a pretensão acusatória, pode ser de vários tipos. Sobre o assunto é correto afirmar que

A

a ação penal pública é regida pelos princípios da oportunidade, da obrigatoriedade e da indisponibilidade.

B

a ação penal privada concorrente ocorre em casos de crimes contra a presidência da república.

C

a ação privada subsidiária da pública ocorre com a desídia do Ministério Público, sendo que este ainda pode repudiar a queixa.

D

na ação pública condicionada, diante da requisição do Ministro da Justiça, o Ministério Público deve denunciar.

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Q670662

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670662 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial é correto afirmar que

A

deve atender a critérios de distribuição ratione loci (art. 22, do CPP).

B

com a morte da vítima, para instauração de ação penal exclusivamente privada, podem oferecer a queixa o cônjuge, o ascendente, o descendente e o irmão.

C

diante da delação apócrifa, a autoridade policial deve apurar indícios antes da instauração do inquérito.

D

diante da notitia criminis de cognição coercitiva, a autoridade policial deve instaurar o inquérito, independentemente do tipo de ação penal.

Q670661

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670661 Direito Penal

Sobre o crime de recepção é correto afirmar que

A

comete receptação aquele que presta a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

B

o juiz pode reduzir em 1/3 a pena, se o criminoso é primário.

C

descaracteriza a “receptação” o fato de o objeto ter sofrido transformação para depois ser transferido ao receptor.

D

o tipo não exige que a coisa seja alheia.

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Q670660

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670660 Direito Penal

Duas pessoas foram denunciadas pelo art. 121 do Código Penal por ceifarem a vida de uma mulher. O autor do homicídio foi absolvido em razão do reconhecimento de que agiu sob a excludente de ilicitude. O partícipe, que deu a arma para que fossem efetuados os disparos,

A

responde pelo crime, de acordo com a teoria da acessoriedade mínima.

B

não responde pelo crime, de acordo com a teoria da acessoriedade limitada.

C

não responde pelo crime, de acordo com a teoria da acessoriedade fundada.

D

não responde pelo crime, de acordo com a teoria da acessoriedade máxima.

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Q670659

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670659 Direito Penal

Não é crime de redução a condição análoga à de escravo

A

submeter a pessoa a trabalhos forçados.

B

sujeitar alguém a condições degradantes de trabalho.

C

manter qualquer vigilância no local de trabalho, limitando o ir e vir do trabalhador.

D

submeter alguém a jornada exaustiva.

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Q670658

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670658 Direito Penal

Abelardo é oficial de justiça e, atendendo a um pedido de um conhecido político da região, retardou ato de busca e apreensão de determinado bem. Se fosse preso, Abelardo responderia por crime de

A

prevaricação.

B

exploração de prestígio.

C

tráfico de influência.

D

corrupção passiva.

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Q670657

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670657 Direito Penal

O Código Penal adota o princípio da territorialidade. Este, contudo, comporta exceções. Ficam sujeitos à lei brasileira, de forma incondicional, os crimes

A

que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

B

praticados por brasileiros.

C

praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e que aí não sejam julgados.

D

contra patrimônio de sociedade de economia mista brasileira.

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Q670656

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670656 Direito Administrativo

É correto afirmar que

A

restringir a participação de pessoas obesas em concurso público para o provimento do cargo de policial militar fere o princípio da isonomia, gerando a revogação do edital do referido concurso.

B

Configura desvio de finalidade quando servidores aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo, em vez de serem nomeados para esse cargo, são contratados temporariamente para suprir a necessidade temporária e de excepcional interesse público da administração.

C

o princípio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, denomina-se coercibilidade.

D

são características do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.

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Q670655

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670655 Direito Administrativo

É correto afirmar que

A

um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.

B

a anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

C

um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.

D

a administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

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Q670654

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670654 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa da Administração Pública Brasileira, é correto afirmar que

A

os dirigentes das empresas estatais, que não são empregados dessas empresas, não são considerados celetistas.

B

uma das diferenças entre uma empresa pública e uma autarquia é que a autarquia compõe a Administração Direta do Estado, ao passo que a empresa pública pertence à Administração Indireta.

C

as autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, podem ser titulares de interesses públicos; já as empresas públicas, sendo pessoas jurídicas de direito privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas.

D

as autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

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Q670653

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670653 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizado pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.

B

a anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.

C

são considerados atos de gestão os praticados pela administração pública no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.

D

a presunção de legitimidade é um elemento do ato administrativo vinculado.

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Q670652

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670652 Direito Constitucional

É correto afirmar que

A

a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos na Administração Direta, mas permite tal acumulação para as subsidiárias das sociedades de economia mista, desde que comprovada a compatibilidade de horários.

B

a Constituição Federal estabelece o prazo de validade de concurso público de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

C

a organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.

D

a interdição de um estabelecimento comercial por agentes de vigilância sanitária é manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública.

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Q670651

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670651 Legislação Estadual

A Administração Pública regulada pela Constituição do Estado do Pará tem como normas

A

o controle externo dos atos da administração pública pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Poder Judiciário, não sendo possível que seja realizado na forma de controle interno para evitar o corporativismo entre os servidores públicos.

B

a administração pública estadual somente pode anular seus atos quando determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

C

a administração pública estadual deverá revogar os atos administrativos tidos como inconvenientes ou inoportunos.

D

os atos de improbidade administrativa que importem a perda de função pública excluem a responsabilidade penal em respeito ao princípio da vedação do bis in idem.

Q670650

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670650 Legislação Estadual

Com relação às normas da Constituição do Estado do Pará sobre o governador e vice-governador é possível afirmar que

A

o sufrágio para Governador é universal e direto e realizável em dois turnos apenas se um dos candidatos não obtiver a maioria absoluta dos votos válidos em primeiro escrutínio.

B

dentre as condições de elegibilidade do Governador está o domicílio eleitoral na circunscrição do Estado, porém, para a eleição do vice-governador, é permitido o domicílio eleitoral em estado que faça fronteira com o Pará.

C

a vacância por morte do governador faz com que a governadoria seja imediatamente ocupada pelo vice-governador para exercício de um mandado completo de quatro anos.

D

em caso de impedimento temporário do governador e do vice-governador, serão sucessivamente chamados ao exercício temporário da chefia do Poder Executivo o presidente da Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado e o prefeito da capital do Estado.

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Q670649

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670649 Direito Constitucional

A Defesa do Estado e das instituições democráticas configuram o sistema de emergência constitucional. Neste sentido, podemos afirmar que

A

a Lei Marcial foi adotada na Constituição brasileira de 1988 por influência do sistema da common law.

B

o Decreto do Estado de Sítio, editado pelo Presidente da República, permite a suspensão temporária das garantias constitucionais.

C

o Estado de Defesa é acionado como resposta à agressão armada estrangeira.

D

o Estado de Sítio decorre apenas da conversão do Estado de Defesa que tenha se mostrado ineficaz.

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Q670648

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670648 Direito Constitucional

Sobre o direito à nacionalidade é correto afirmar que

A

nem a Constituição nem qualquer lei brasileira faz qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados visando a preservar a harmonia entre as pessoas.

B

a perda da nacionalidade por meio de sentença judicial transitada em julgado faz como que o indivíduo retorne à situação de estrangeiro.

C

a Constituição brasileira de 1988 determina, como requisito essencial para a naturalização, que o estrangeiro requerente resida no Brasil por um período ininterrupto sem que possa sair do território nacional sob nenhuma hipótese.

D

a Constituição brasileira de 1988 garante aos estrangeiros, provenientes de países de língua portuguesa e residentes no país, que requeiram a naturalização dentro da “janela de naturalização” anual, definida por lei complementar.

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Q670647

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670647 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres fundamentais é correto afirmar que

A

a norma constitucional determina que o intérprete busque aplicar os direitos e as garantias fundamentais com a máxima efetividade, extraindo da Constituição todo o potencial normativo para sua defesa.

B

a inclusão do direito à razoável duração do processo como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/04 ainda é objeto de larga discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da legitimidade do poder constituinte derivado.

C

a inclusão, no sistema normativo brasileiro, de atos decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos depende de sua aprovação no Congresso Nacional em votação una e posterior remessa para sanção presidencial.

D

a aprovação de atos decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, por Decreto presidencial, faz com que estes ingressem no sistema normativo brasileiro como emendas constitucionais.

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Q670421

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Provas: FADESP - 2016 - PM-PA - 2º Tenente - Psicólogo | FADESP - 2016 - PM-PA - 2º Tenente - Assistente Social | FADESP - 2016 - PM-PA - 2º Tenente - Farmacêutico | FADESP - 2016 - PM-PA - 2º Tenente - Terapeuta Ocupacional | FADESP - 2016 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Psiquiatria | FADESP - 2016 - PM-PA - 2º Tenente - Médico do Trabalho | FADESP - 2016 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Clínico Geral | FADESP - 2016 - PM-PA - 2º Tenente - Fisioterapeuta | FADESP - 2016 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Oftalmologista | FADESP - 2016 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Veterinário | FADESP - 2016 - PM-PA - 2º Tenente - Cirurgião Dentista - Clínico Geral |

Q670421 Legislação Estadual

Em razão do disposto pela Lei Estadual 5251/85, no caso de o policial militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a ______ meses, por conta do Estado, no estrangeiro, sem haver decorrido ______ anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido estágio ou curso, inclusive as diferenças de vencimentos. Os numerais que completam as lacunas do enunciado são, respectivamente,

A

6 e 3.

B

6 e 6.

C

3 e 6.

D

3 e 3.

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