Nos termos da Lei nº 12.086/2009, quanto aos Bombeiros Milit...

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Q781777

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Manutenção (Aeronaves) |

Q781777 Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 12.086/2009, quanto aos Bombeiros Militares, são hipóteses de ressarcimento por preterição, EXCETO:

Quando tiver solução favorável no recurso interposto.

Quando tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.

Quando for absolvido ou pronunciado no processo a que estiver respondendo.

Quando cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar.

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