Questões Militares
Para direito
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Q867867
Legislação Estadual
A Lei Estadual n° 10.948/01 “dispõe sobre as penalidades
a serem aplicadas à prática de discriminação em
razão de orientação sexual e dá outras providências.”
Nos termos do art. 5° da Lei, “o cidadão homossexual,
bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios
poderá apresentar sua denúncia pessoalmente
ou por carta, telegrama, telex, via internet ou facsímile
ao órgão estadual competente e/ou a organizações não-governamentais
de defesa da cidadania e direitos humanos”.
O órgão competente para instauração do processo
administrativo de apuração e imposição das penalidades
cabíveis (art. 5°, § 2° da mesma Lei) é
Q867866
Legislação Estadual
De acordo com a atual redação da Lei Complementar
n° 367/84, de São Paulo, e consideradas suas posteriores
alterações, o servidor público, quando adotar menor
de até sete anos de idade, ou quando obtiver judicialmente
a sua guarda para fins de adoção, pode obter
licença de
Q867865
Direito Processual Penal
A Lei n° 12.850/13 trata, entre outros assuntos,
Q867864
Legislação Federal
A Lei n° 12.847/13 criou o Sistema Nacional de Prevenção
e Combate à Tortura (SNPCT), “com o objetivo de
fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio
de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes,
dentre outras formas, permitindo as trocas de informações
e o intercâmbio de boas práticas”. Nos termos
do art. 4° da mesma Lei, são princípios expressos do
SNPCT, entre outros:
Q867863
Direito Administrativo
Prescreve o art. 13, da Lei n° 8.429/92: “a posse e o exercício
de agente público ficam condicionados à apresentação
de declaração dos bens e valores que compõem o seu
patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente”. Em seu § 2° , o mesmo dispositivo
legal acrescenta: “a declaração de bens será anualmente
atualizada (...)”. Assinale a alternativa que traz a punição
ao agente público que se recusar a prestar a declaração de
bens no prazo determinado, ou a prestar falsa, nos termos
do § 3° do mesmo artigo de Lei, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.
Q867862
Legislação Estadual
Considere a seguinte situação hipotética.
Policial militar conduz viatura em deslocamento, com os sinais luminosos de emergência desligados. Apesar disso, ao chegar a um cruzamento sinalizado por semáforo, desconsiderou o sinal vermelho para si e ultrapassou o cruzamento, sem reduzir a velocidade. Tal conduta acabou por provocar a colisão da viatura com um veículo particular, ocasionando danos em ambos os automóveis, além de lesões corporais ao particular que se encontrava conduzindo o outro veículo envolvido no acidente. A Polícia Judiciária Militar passa a investigar os fatos, para verificar a existência de crime e sua natureza, e, paralelamente, na esfera administrativa disciplinar, é instaurada apuração de eventual transgressão disciplinar.
Diante do estabelecido no ordenamento a respeito da responsabilidade administrativa, civil e penal dos militares do Estado de São Paulo, é correto afirmar que, no caso hipotético narrado:
Q867861
Direito Administrativo
Quanto à forma do ato administrativo, é correto afirmar
que
Q867860
Direito Administrativo
O exercício do poder discricionário, que permite ao agente
público avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos
que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses
coletivos,
Q867859
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Regimento
Interno do Presídio Militar Romão Gomes e às normas
de serviço da Corregedoria Geral da Justiça Militar.
Q867858
Direito Processual Penal Militar
Em relação às medidas preventivas e assecuratórias e às
normas relativas à polícia judiciária e ao processo penal
militar, assinale a alternativa correta.
Q867857
Direito Processual Penal Militar
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à polícia
judiciária militar e ao inquérito policial militar.
Q867856
Direito Penal Militar
Nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que
Q867855
Direito Penal Militar
Assinale a alternativa correta com relação ao crime
militar.
Q867854
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta no que concerne à competência
dos Juizados Especiais Criminais.
Q867853
Direito Penal
Configura-se crime de advocacia administrativa (CP,
art. 321) quando funcionário público
Q867852
Direito Penal
De acordo com o CP, assinale a assertiva correta no que
concerne ao crime de aborto.
Q867851
Direito Penal
Nos exatos termos do art. 14, II do CP, diz-se o crime
tentado quando, iniciada a execução,
Q867850
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de São Paulo, ao estruturar a
Segurança Pública, dispõe que
Q867849
Legislação Estadual
Formula-se a seguinte hipótese: Oficial da Polícia Militar
do Estado de São Paulo é condenado à pena de 20 (vinte)
anos de reclusão, na Justiça Estadual Comum, por
homicídio. Neste caso, prevê a Constituição do Estado
de São Paulo que, em razão de tal decisão, o Oficial
Q867848
Direito Constitucional
A segurança viária, exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete
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