De acordo com a atual redação da Lei Complementar n° 367/84...
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Q867866
Legislação Estadual
De acordo com a atual redação da Lei Complementar
n° 367/84, de São Paulo, e consideradas suas posteriores
alterações, o servidor público, quando adotar menor
de até sete anos de idade, ou quando obtiver judicialmente
a sua guarda para fins de adoção, pode obter
licença de