O seu navegador (Generic Browser 0) está desatualizado. Melhore sua experiência em nosso site!
Atualize Agora
Última chance de garantir sua Assinatura ilimitada com preço especial de lançamento. Aproveite! EU QUERO!

Questões de Concursos

Q867867 Legislação Estadual
A Lei Estadual n° 10.948/01 “dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.” Nos termos do art. 5° da Lei, “o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios poderá apresentar sua denúncia pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, via internet ou facsímile ao órgão estadual competente e/ou a organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos”. O órgão competente para instauração do processo administrativo de apuração e imposição das penalidades cabíveis (art. 5°, § 2° da mesma Lei) é
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!