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Q867854

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867854 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que concerne à competência dos Juizados Especiais Criminais.

O Tribunal do Júri, por sua especialidade, não pode aplicar o instituto da transação penal e da composição civil dos danos.

São infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

As infrações penais culposas, independentemente da pena abstratamente cominada, são julgadas pelo Juizado Especial Criminal.

Falece competência ao Juizado Especial Criminal para a execução de seus julgados, pois o processo de execução deve ser encaminhado a juízo próprio.

O Juizado Especial Criminal tem competência para julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência.

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