Configura-se crime de advocacia administrativa (CP, art. 32...

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Q867853

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867853 Direito Penal

Configura-se crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando funcionário público

auxilia autor de crime a subtrair-se à ação de autoridade pública.

presta auxílio a criminoso, a fim de tornar seguro o proveito do crime.

pratica, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal ou de terceiro.

patrocina interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, ainda que o interesse seja legítimo.

solicita, para si, vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por outro funcionário público no exercício da função.

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