Questões Militares
Para direito
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Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041596
Direito Constitucional
Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca das leis, as que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças
Armadas e que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva, são de iniciativa do:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041595
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título
executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou
infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
A respeito da ação monitória, analise as assertivas abaixo:
I. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. II. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. III. Admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. IV. Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intima-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, sendo vedada a adaptação da ação monitória ao procedimento comum.
Está correto apenas o que se afirma em:
A respeito da ação monitória, analise as assertivas abaixo:
I. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. II. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. III. Admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. IV. Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intima-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, sendo vedada a adaptação da ação monitória ao procedimento comum.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041594
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o que dispõe o Código de Processo Civil vigente quanto à ordem dos processos e da competência originária
dos Tribunais referente aos processos, informe Verdadeiro (V) ou Falso (F) para o que se afirma abaixo e, em
seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
Considere as afirmativas a seguir sobre este assunto:
( ) A modulação dos efeitos, na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode ocorrer no interesse social e no da segurança jurídica. ( ) A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos será obrigatoriamente precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. ( ) A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos independerá de necessidade de fundamentação adequada e específica, a dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. ( ) Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente e, segundo os pressupostos fixados no regimento interno, editando enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante, devendo ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
Considere as afirmativas a seguir sobre este assunto:
( ) A modulação dos efeitos, na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode ocorrer no interesse social e no da segurança jurídica. ( ) A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos será obrigatoriamente precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. ( ) A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos independerá de necessidade de fundamentação adequada e específica, a dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. ( ) Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente e, segundo os pressupostos fixados no regimento interno, editando enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante, devendo ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041593
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o que dispõe o Código de Processo Civil, qual o prazo inicialmente previsto nesta lei para a instauração do
Inventário judicial, a contar da abertura da sucessão?
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041592
Direito Constitucional
Sobre os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, conforme disposto na Constituição Federal
Brasileira, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041591
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil brasileiro dispõe sobre pontos específicos acerca dos militares.
Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo.
I. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. II. A intimação do militar para informar do dia, da hora e do local da audiência designada, em que ele estiver arrolado como testemunha pelo advogado da parte, será feita pela via judicial, cuja requisição será realizada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. III. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la, não se aplicando esta norma aos testamentos marítimos, aeronáutico e militar. IV. O exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia, no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho.
Está correto apenas o que se afirma em:
I. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. II. A intimação do militar para informar do dia, da hora e do local da audiência designada, em que ele estiver arrolado como testemunha pelo advogado da parte, será feita pela via judicial, cuja requisição será realizada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. III. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la, não se aplicando esta norma aos testamentos marítimos, aeronáutico e militar. IV. O exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia, no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041590
Direito Constitucional
Sobre o que dispõe a Constituição Federal Brasileira acerca dos direitos políticos, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041589
Direito Constitucional
A Constituição Federal Brasileira dispõe sobre direitos e garantias fundamentais, dentre eles, os concernentes aos
militares.
Sobre o assunto analise as assertivas abaixo.
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. IV. É vedada a prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Está correto apenas o que se afirma em:
Sobre o assunto analise as assertivas abaixo.
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. IV. É vedada a prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041588
Direito Civil
O Código Civil Brasileiro estabelece alguns artigos relacionados aos militares, sendo um deles específico acerca do
domicílio. As espécies de domicílio são três: voluntário, necessário e de eleição. Sobre o domicílio dos militares, pode
ser assim classificado, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q2039623
Legislação Federal
O Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias
celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Sobre a atuação em rede,
não é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q2039609
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas a seguir, sobre os direitos sociais previstos na Constituição do Brasil.
I. O direito de greve é assegurado, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
IV. É livre a associação profissional ou sindical, observado o fato de que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I. O direito de greve é assegurado, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
IV. É livre a associação profissional ou sindical, observado o fato de que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q2039608
Legislação Federal
A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e
as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes
para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis
n
os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
De acordo com esta Lei, não se pode afirmar que
De acordo com esta Lei, não se pode afirmar que
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q2039607
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais. Relacionada a esta Lei, não procede a afirmação de que:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q2039605
Direito Administrativo
O Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica,
para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe
sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. De acordo com o referido decreto,
analise as afirmativas a seguir.
I. Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço, maior desconto ou disponibilidade do produto ou serviço no mercado local, conforme dispuser o edital. II. O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo federal. III. O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a contratações de obras e locações imobiliárias e alienações. IV. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I. Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço, maior desconto ou disponibilidade do produto ou serviço no mercado local, conforme dispuser o edital. II. O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo federal. III. O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a contratações de obras e locações imobiliárias e alienações. IV. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q2039604
Legislação Federal
O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União
mediante convênios e contratos de repasse. De acordo com o referido decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao SICONV estabelecer as diretrizes e normas a serem seguidas pelos órgãos setoriais e demais usuários do sistema. II. Os órgãos e entidades concedentes devem revisar e republicar a cada dois anos a relação dos objetos de convênios que são passíveis de padronização. III. Observados os princípios da economicidade e da publicidade, ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Controladoria-Geral da União disciplinará a possibilidade de arquivamento de convênios com prazo de vigência encerrado há mais de cinco anos. IV. O chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. Compete ao SICONV estabelecer as diretrizes e normas a serem seguidas pelos órgãos setoriais e demais usuários do sistema. II. Os órgãos e entidades concedentes devem revisar e republicar a cada dois anos a relação dos objetos de convênios que são passíveis de padronização. III. Observados os princípios da economicidade e da publicidade, ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Controladoria-Geral da União disciplinará a possibilidade de arquivamento de convênios com prazo de vigência encerrado há mais de cinco anos. IV. O chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q2039603
Legislação Federal
O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União
mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. De acordo com o referido decreto, analise as
afirmativas a seguir.
I. A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. II. O chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio. III. Constitui cláusula necessária em qualquer convênio dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente e concorrentes não aprovados no certame. IV. A contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.
Estão corretas apenas as afirmativas.
I. A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. II. O chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio. III. Constitui cláusula necessária em qualquer convênio dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente e concorrentes não aprovados no certame. IV. A contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.
Estão corretas apenas as afirmativas.
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q2039602
Direito Administrativo
O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e
estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. Segundo este Decreto, quais são as categorias de entidades
dotadas de personalidade jurídica própria que compreende a Administração Indireta? Marque a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q2039601
Direito Administrativo
A respeito do que a Constituição Federal preconiza para os servidores da administração pública, não procede a
afirmação de que:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q2039598
Legislação Federal
Considere as seguintes afirmativas referentes ao Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que dispõe sobre regras
e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações
da sociedade civil:
I. O acordo de cooperação poderá ser proposto pela administração pública federal ou pela organização da sociedade civil. II. A consecução de finalidades de interesse público e recíproco podem, ou não, envolver a transferência de recursos financeiros. III. O acordo de cooperação será firmado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal, permitida a delegação. IV. O acordo de cooperação poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I. O acordo de cooperação poderá ser proposto pela administração pública federal ou pela organização da sociedade civil. II. A consecução de finalidades de interesse público e recíproco podem, ou não, envolver a transferência de recursos financeiros. III. O acordo de cooperação será firmado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal, permitida a delegação. IV. O acordo de cooperação poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Q2031882
Legislação Estadual
Polícia Comunitária NÃO é:
I – Condescendente com o crime. II – Uma mera assistência social. III – Necessariamente o patrulhamento a pé ou de bicicleta.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está(ão) correto(s) APENAS:
I – Condescendente com o crime. II – Uma mera assistência social. III – Necessariamente o patrulhamento a pé ou de bicicleta.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está(ão) correto(s) APENAS:
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